ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 965/2025
Cachoeira Dourada – MG, 05 de junho de 2025
Ofício n.º 37
Assunto: Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 020/2025, e o incluso Projeto de Lei que: “FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, O SEU CUSTEIO SUPLEMENTAR, HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a promover a reavaliação atuarial dos Regimes de Previdências. Como segue justificativa na exposição de motivos.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Carlos Augusto Silva Campanha Câmara Municipal de Vereadores Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 020/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente. Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, O SEU CUSTEIO SUPLEMENTAR, HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Como é sabido, anualmente, faz-se necessário promover a reavaliação atuarial dos Regimes de Previdências, o que não é diferente, pois, com o nosso RPPS, qual seja, o IMPREVICAD.
Dessa sorte, como sabeis, este RPPS realizou contrato com a empresa BrPrev Auditoria e Consultoria Atuarial Ltda, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454. A par disso, utilizando-se na situação no exercício findo em 2024, de acordo com as informações e bases de dados posicionadas em 31 de dezembro de 2043, aquela empresa realizou a análise técnico-atuarial do nosso RPPS e apresentou a Nota Atuarial, consoante as disposições contidas na legislação vigente, notadamente as Portarias MF nº 1467, de 2022 que regulamenta os novos parâmetros a serem obedecidos para as avaliações atuariais.
Para tanto, sumariamente constatou-se o seguinte resultado atuarial, conforme vê-se na Tabela 1 do referido documento:
A par disso, os atuários, disseram que:
Ressalta-se que são consideradas as hipóteses atuariais, principalmente a Taxa de Juros Atuarial de 5,14% a.a., a Taxa Real de Crescimento da Remuneração por Mérito e Produtividade de 2,00% a.a. e a Taxa Real de Crescimento dos Proventos de 0,00% a.a..
Por sua vez, já no Sumário Executivo, daquele Relatório de Avalição Atuarial, de forma pedagógica e elucidativa, ele apresenta o seguinte plano de custeio, evidenciando a situação do exercício de 2024, e o seu reflexo no presente exercício de 2025. Senão vejamos:
Com efeito, o IMPREVICAD propõe a redação da presente minuta de Projeto de Lei.
Nesse sentido, temos que o art. 1º, tem por escopo a obediência do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.”
O art. 2º da presente Minuta dispõe sobre o Custeio Normal necessário para este RPPS no presente exercício de 2025, já apontada, consoante a técnica legislativa, a alíquota dos servidores, tanto ativos quanto inativos, bem como a alíquota patronal.
O art. 3º dispõe sobre o Custeio Suplementar necessário para este RPPS no presente exercício de 2025, em razão do déficit atuarial detectado no exercício de 2024.
O art. 4º dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial deste RPPS, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454. Aquele artigo faz-se necessário, pois somente assim aquele texto ganha força normativa, consoante a legislação vigente.
Já o art. 5º, pretende ver revogado a última Reavaliação Atuarial que fora aprovado no exercício de 2024.
Por fim, o art. 6º, pretende dar obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no art. 195, § 6º, da Constituição.
São essas as razões e fundamentamos da presente Minuta de Projeto de Lei, cujo texto remetemos à elevada deliberação de Vossa Excelência e Vossas Senhorias.
Cachoeira Dourada 05 de Junho de 2025.
PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO
Diretora Executiva do IMPREVICAD
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 965/2025
“Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.
Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:
– alíquota do servidor:
14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;
14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e
– alíquota patronal:
16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), conforme consta no item 10., e na Tabela 32, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.
Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito no item 9.3. e na Tabela 31 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
|
Custo Suplementar a ser suportado pelo Ente |
||
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Ano |
Aporte Anual em R$ |
Aporte Mensal em R$ |
|
2025 |
4.803.418,50 |
400.284,88 |
|
2026 |
4.899.486,87 |
408.290,57 |
|
2027 |
7.071.005,26 |
589.250,44 |
|
2028 |
7.463.779,40 |
621.981,62 |
|
2029 |
7.613.054,99 |
634.421,25 |
|
2030 |
7.765.316,09 |
647.109,67 |
|
2031 |
7.920.622,41 |
660.051,87 |
|
2032 |
8.079.034,86 |
673.252,91 |
|
2033 |
8.240.615,55 |
686.717,96 |
|
2034 |
8.405.427,87 |
700.452,32 |
|
2035 |
8.573.536,42 |
714.461,37 |
|
2036 |
8.745.007,15 |
728.750,60 |
|
2037 |
8.919.907,29 |
743.325,61 |
|
2038 |
9.098.305,44 |
758.192,12 |
|
2039 |
9.280.271,55 |
773.355,96 |
|
2040 |
9.465.876,98 |
788.823,08 |
|
2041 |
9.655.194,52 |
804.599,54 |
|
2042 |
9.848.298,41 |
820.691,53 |
|
2043 |
10.045.264,38 |
837.105,37 |
|
2044 |
10.246.169,67 |
853.847,47 |
|
2045 |
10.451.093,06 |
870.924,42 |
|
2046 |
10.660.114,92 |
888.342,91 |
|
2047 |
10.873.317,22 |
906.109,77 |
|
2048 |
11.090.783,56 |
924.231,96 |
|
2049 |
11.312.599,23 |
942.716,60 |
|
2050 |
11.538.851,22 |
961.570,94 |
|
2051 |
11.769.628,24 |
980.802,35 |
|
2052 |
12.005.020,81 |
1.000.418,40 |
|
2053 |
12.245.121,22 |
1.020.426,77 |
|
2054 |
12.490.023,65 |
1.040.835,30 |
|
2055 |
12.739.824,12 |
1.061.652,01 |
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.
Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.325, de 17 de junho de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
– no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e
– nos demais casos, na data de sua publicação.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO
Diretora Executiva do IMPREVICAD
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:DC57F9D3