ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 039 DE 08 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 039 DE 08 DE JUNHO DE 2026
DESIGNA SERVIDOR PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DO ENGENHEIRO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Matutina, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, com fundamento no artigo 210 da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o afastamento por férias da Engenheira Civil efetiva Srª. Raissa Thabata de Azevedo, CREA nº 393.258/D, no período de 08/06/2026 a 22/06/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços técnicos de engenharia e a regular tramitação dos processos administrativos municipais;
CONSIDERANDO que o servidor Sr. Renato Roberto de Oliveira, ocupante do cargo em comissão de Encarregado de Obras, é profissional legalmente habilitado e possui registro ativo junto ao CREA sob nº 174.341/D;
CONSIDERANDO que a presente designação visa exclusivamente garantir a continuidade dos serviços públicos durante o período de férias do servidor efetivo, sem gerar acréscimo remuneratório ao servidor designado;
Resolve:
Art. 1° Designar o servidor Sr. Renato Roberto de Oliveira, ocupante do cargo em comissão de Encarregado de Obras, inscrito no CREA nº 174.341/D, para responder pelas atividades técnicas de engenharia e assinar os documentos, projetos, laudos, pareceres, medições, relatórios e demais atos que exijam responsabilidade técnica, durante o período de férias da Engenheira Civil efetiva Srª. Raissa Thabata de Azevedo.
Art. 2° A designação de que trata esta Portaria vigorará exclusivamente no período de 08/06/2026 a 22/06/2026, cessando automaticamente ao término das férias do servidor substituído.
Art. 3° A designação prevista nesta Portaria não implicará percepção de gratificação, adicional, substituição remunerada ou qualquer outra vantagem pecuniária, sendo exercida sem ônus adicional para o Município.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 08 de junho de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:DC580B46