ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.154/2012

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar o gravame constante da matrícula: M-11.635, lote 06 da quadra 26 localizado na rua Augusto Roseno no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de agosto 2.012.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:DC59C9D8