ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.154/2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar o gravame constante da matrícula: M-11.635, lote 06 da quadra 26 localizado na rua Augusto Roseno no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de agosto 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:DC59C9D8