ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.703 DE 11 DE MAIO DE 2023.

ALTERA O NÍVEL REMUNERATÓRIO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o cargo de Auxiliar Administrativo realocado para o nível remuneratório V previsto na Lei Municipal 1.867/2011.

 

Art. 2º. Os anexos da Lei 1.867/2011 passam a viger conforme os anexos dessa Lei, de forma respectiva.

 

Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor a partir de 01/08/2023.

 

Ouro Branco, 11 de Maio de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:DC65FD93