ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.703 DE 11 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O NÍVEL REMUNERATÓRIO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o cargo de Auxiliar Administrativo realocado para o nível remuneratório V previsto na Lei Municipal 1.867/2011.
Art. 2º. Os anexos da Lei 1.867/2011 passam a viger conforme os anexos dessa Lei, de forma respectiva.
Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor a partir de 01/08/2023.
Ouro Branco, 11 de Maio de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:DC65FD93