ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO CÃO E VIDA
O Município de Ibiá, por meio da Secretária Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Associação Cão e Vida, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A Associação Cão e Vida é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecida no Município de Ibiá/MG, dedicada à proteção, resgate e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. A entidade realiza, de forma voluntária e contínua, ações de tratamento, vacinação, castração e distribuição de ração em pontos estratégicos da cidade, contando com o apoio de protetores independentes.
Atualmente, a Associação enfrenta limitações financeiras que comprometem a manutenção da alimentação, os cuidados veterinários e o controle populacional dos animais sob sua tutela e os que se encontram em situação de rua. O Termo de Fomento permitirá ampliar e qualificar as ações já existentes, garantindo eficiência e regularidade na prestação dos serviços de proteção animal.
A entidade é a única formalmente constituída no município capaz de executar essas atividades de forma estruturada e contínua, sendo referência local na causa animal. Por essa razão, não há possibilidade de competição com outra organização, caracterizando a inviabilidade de chamamento público competitivo, nos termos do art. 31, II, da Lei nº 13.019/2014.
A parceria tem por objetivo fortalecer as políticas públicas municipais voltadas ao bem-estar animal, em consonância com a Lei Federal nº 13.426/2017 (Política Nacional de Manejo Populacional de Cães e Gatos), garantindo a aplicação de recursos vinculados à finalidade específica de apoio às atividades da associação.
O repasse, oriundo de recursos específicos aprovados pela Câmara Municipal (emendas impositivas por partes de vereadores da Câmara Municipal de Ibiá), destina-se ao custeio de ração, medicamentos e demais insumos essenciais para o atendimento veterinário e a manutenção das atividades da Associação Cão e Vida, assegurando a continuidade e efetividade das ações de proteção animal no município.
Diante do exposto, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista a singularidade da entidade e a natureza específica das atividades desenvolvidas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade das ações de proteção e bem-estar animal no Município de Ibiá.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)”.(grifou-se)
A inexigibilidade do chamamento público como visto acima, no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, prevê a hipótese em que não há viabilidade de competição entre organizações da sociedade civil devido à natureza singular do objeto ou quando apenas uma entidade específica pode atingir as metas estabelecidas.
No presente caso, conforme detalhado na justificativa, a Associação Cão e Vida constitui-se como a única organização no município que dispõe de estrutura, experiência e continuidade operacional para executar atividades de proteção, resgate, acolhimento e cuidados veterinários de animais em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a parceria enquadra-se na hipótese legal de inexigibilidade do chamamento público.
Além disso, a execução do Termo de Fomento está em consonância com a Lei Federal nº 13.426/2017, que estabelece diretrizes para o manejo populacional de cães e gatos, e com os interesses da administração púbica, assegurando a aplicação correta de recursos vinculados e a continuidade de ações estratégicas de interesse público voltadas à causa animal.
Dessa forma, a formalização do Termo de Fomento com a Associação Cão e Vida, por inexigibilidade, é medida necessária para garantir o repasse de recursos vinculados, cuja execução será destinada exclusivamente às atividades da entidade, assegurando a continuidade e a efetividade das ações voltadas à proteção animal no Município de Ibiá.
Ibiá/MG, 20 de outubro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:DC6F45AD