ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.045, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 2.045, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 665.936,09 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 665.936,09 (seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 624.017-0 (Cirurgias Eletivas e MAC), na fonte de recurso 1. 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

 

02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2. 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)................................................R$ 665.396,09

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 11 de março de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:DC7C073C