ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.798, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera o artigo 1º. e Anexo I da Lei n°. 6.626, de 25 de maio de 2022 que dispõe sobre a criação de vagas para compor a equipe do Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - RCAA no Município de Pouso Alegre/MG.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art 1º. Ficam alteradas as redações do art. 1º. e do Anexo I da Lei n°. 6.626, de 25 de maio de 2022.

 

“Art. 1º. Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto à Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:

 

I - Enfermeiro Coordenador;

II - Médico Supervisor Hospitalar;

III - Médico Autorizador de AIH;

IV - Médico Autorizador de APAC;

V - Médico Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada;

VI - Enfermeiro Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada;

VII - Médico Regulador da Comissão Municipal de Oncologia – CMO;

VIII - Técnico Operador do SUS Fácil MG;

IX - Operador de Sistema de Informação;

X - Agente Administrativo

XI - Médico Auditor Assistencial;

XII - Enfermeiro Auditor Assistencial.”

 

Art. 2º. As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - Término do prazo contratual;

II - A pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

IV - Por interesse da administração pública.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre - MG, 27 de abril de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGOS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

01

Enfermeiro Coordenador

Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG

R$5.377,84

40 horas semanais

Nível 79 Padrão 00

02

Médico Supervisor Hospitalar

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Médico Autorizador de AIH

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Médico Autorizador de APAC

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

01

Médico Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

01

Enfermeiro Regulador para Ambulatório de Atenção Especializada

Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG

R$5.377,84

40 horas semanais

Nível 79 Padrão 00

01

Médico Regulador da Comissão Municipal de Oncologia

Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Técnico Operador do SUS Fácil

Ensino Médio Completo

R$1.906,06

40 horas semanais

Nível 30 Padrão 00

03

Operador de Sistema de Informação

Ensino Médio Completo

R$1.906,06

40 horas semanais

Nível 30 Padrão 00

10

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio Completo

R$1.906,06

40 horas semanais

Nível 30 Padrão 00

02

Médico Auditor Assistencial

Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Enfermeiro Auditor Assistencial

Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG

R$5.377,84

40 horas semanais

Nível 79 Padrão 00


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DC869543