ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1282/ 2026.

Lei nº 1282/ 2026.

 

“Autoriza o Executivo Municipal repassar Subvenção Social à Conferência são Sebastião – Sociedade Vicentina de Santa Rosa da Serra/MG e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO – SOCIEDADE VICENTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.045.696/0001-80 e a e a conceder subvenção no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 2° - O repasse será efetuado mediante a celebração de convênio contendo o objeto pactuado, o valor, a forma de repasse e utilização dos recursos, prazo de execução e prestação de contas.

 

Art.3º - As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentária 02.10.01.08.241.0122.2079 – 3.3.50.43.00, ficha 331 – Subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo.

 

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Santa Rosa da Serra/MG, 31 de março de 2026

 

FREDERICO OZANAN RANGEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:DC86C836