ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 611/2018
Institui o dia do Rio Maquiné e Rio Coqueiros, no âmbito do Município de Catas Altas.
O povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Catas Altas/MG, o dia do Rio Maquiné e Rio Coqueiros, que passará a ser celebrado todo dia vinte e um de março de cada ano, portanto, um dia anterior ao dia 22 de março, em que se comemora o dia mundial da água.
Parágrafo único - A instituição do dia do Rio Maquiné e Rio Coqueiros não implica em de feriado municipal.
Art. 2º - O dia municipal do Rio Maquiné e Rio Coqueiros tem como objetivo:
I – O desenvolvimento de ações educativas e de conscientização acerca da importância dos rios para a vida de nossa comunidade em termos históricos, biológicos, sociais e econômicos;
II – O envolvimento da escola, da família, do poder público e das empresas;
III – A adoção de medidas efetivas para valorização, preservação e revitalização dos rios que banham os municípios.
Art. 3º - As ações a que se refere o artigo anterior serão implementadas na forma de campanhas, seminários, palestras, atividades escolares e ações efetivas para revitalização dos rios, com envolvimento de toda a comunidade.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 21 de novembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
EDVANE GONÇALVES MACHADO
Vereador Autor do Projeto
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:DC9350D5