ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às Associações de que trata esta Lei e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma das Associações Culturais, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, habilitadas no Chamamento Público DMTC nº 01/2019, na forma de concessão de auxílio financeiro aos Blocos de Rua e Escolas de Samba do Carnaval Lagoa Santa - 2019, da seguinte forma:
I - BLOCO GALINHAS CHAPADINHAS - CNPJ 32.803.159/0001-30 - Categoria: A - R$5.000,00 (Cinco mil reais);
II - ASSOCIACAO CASA DO SABER - CNPJ 09.226.079/0001-48 - Categoria: A - R$5.000,00 (Cinco mil reais);
III - IRMANDADE DOS ATORES DA PANDEGA - CNPJ 04.385.756/0001-57 -Categoria: A - R$5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 2º Os repasses, constantes do art. 1º desta Lei, deverão ser utilizados pelas associações para o custeio de despesas provenientes da aquisição de materiais ou serviços destinados a compor as programações do Carnaval 2019, conforme Chamamento Público nº 001/2019:
I - Pagamento de serviços de sonorização;
II - Contratação de músicos, técnicos de som, produtores, seguranças, homens de apoio de segurança, brigadistas;
III - Locação de estruturas;
IV - Pagamento a concessionárias (água, energia e gás);
Aquisição de materiais destinados à confecção de indumentárias temáticas.
Parágrafo único. Os repasses de que tratam essa Lei poderão ser empregados em outras despesas não especificadas neste artigo, desde que estejam em conformidade com o Formulário de Proposta e Plano de Trabalho e tenham sido previamente aprovadas pela Comissão de Avaliação, em conformidade com o item 1.3.1 do Edital de Chamamento Público DMTC 01/2019.
Art. 3º Caberá ao Presidente da Associação beneficiada apresentar a competente prestação de contas, conforme Edital do Chamamento Público DMTC Nº 01/2019, até o dia 10 de abril de 2019.
Art. 4º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.05.05.13.392.0015.2148.3.3.50.41.00 – Ficha 560.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 01 de março de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:DC938A19