ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 092 / 2009
011ª Sessão Extraordinária – 20.12.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Senhor Presidente Ronaldo Braga
Secretário “Ad-Hoc”: vereador Eduardo José Lima Sad
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 09h27
“Julga-me, SENHOR, pois tenho andado em minha sinceridade; tenho confiado também no SENHOR; não vacilarei.” (Salmo 26, 1)
I - Leitura e Discussão da Ata
- Atas: 84, 85, 79, 80, 81, 82 e 83 / 2009 - – APROVADAS POR UNANIMIDADE.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Não houve.
III- Apresentação de Proposições
Do vereador Amarílio Augusto de Andrade: - Indicação 323/09, solicitando voto de louvor ao Dr. Renato Mauro de Paiva Oliveira, pelos relevantes serviços prestados a Barbacena como médico e professor. - Indicação 324/09, solicitando que a Prefeita encaminhe à Câmara Municipal, Projeto de Lei denominando a Rua 01, no loteamento Quintas da Mantiqueira, com o nome de Rua Chico Xavier. - Indicação 325/09, solicitando que a Prefeita encaminhe à Câmara Municipal, Projeto de Lei denominando a Rua 8. com o nome Vicente Moreira de Souza. - Indicação 327/09, solicitando que a Prefeita encaminhe à Câmara Municipal, Projeto de Lei denominando a Rua 06 no loteamento Quintas da Mantiqueira, com o nome de Rogério Sebastião Tonoussi. Indicação 326/09, solicitando que a Prefeita encaminhe à Câmara Municipal, Projeto de Lei denominando a Praça situada em frente a Rua Flor de Liz na Avenida 14 de Agosto, no Bairro Floresta, com o nome de Jornalista Márcio Bertola.
Do vereador Carlos Roberto Batista : - Memorial assinado por todos os vereadores ao Dr. Édson Wander Lender Ruffo –Superintendente do DNIT, em Juiz de fora, solicitando apoio e intervenção no sentido de obter uma solução para o grave problema que aflige nossa comunidade, em dois pontos do Anel Rodoviário que liga a Rodovia 265 à 040, e vice-versa. É o trecho entre os Bairros Guarani e Caeté, onde aconteceu um atropelamento, fatal, há poucos dias, de uma criança de onze anos. Outro ponto entre a Rua Cirilo Tonholo, no Bairro Grogotó, e o Anel Rodoviário, onde inexiste sinalização e muito menos iluminação nesses pontos, onde acontecem acidentes que podem terminar como terminou no Bairro Guarani. Indicação nº. 328/09, solicitando a Prefeitura Municipal providências urgentes para solucionar o estado de abandono em que se encontra o Cemitério da Paz. - Indicação nº. 329/09, solicitando a Prefeitura Municipal providenciar reparos no calçamento da Rua Luiz Gonzaga de Paula, esquina com a Avenida professor Simão Tamm Bias Fortes, no Bairro Grogotó. Indicação nº. 330/09, solicitando a Prefeitura Municipal providenciar projeto básico de intervenção na Avenida Olinda de Moura Cruz, para viabilização das emendas parlamentares para que possa ali construir uma Avenida Sanitária, através do Governo Federal. - Indicação nº. 331/09, solicitando a Prefeitura Municipal providenciar calçamento da Rua José Fonseca, nas proximidades do Posto de Saúde, no bairro Grogotó. Indicação nº. 332/09, solicitando a Prefeitura Municipal providenciar a troca de luminária e lâmpadas na Rua Coronel Deodoro Gomes de Araújo, no Bairro Grogotó. - Indicação nº. 333/09, acompanhada de fotos das últimas chuvas, solicitando a Secretaria de Obras, providências para a construção de Rede de Captação de Águas Pluviais na Rua São Benedito, no Bairro Vista Alegre e Rua Antônio Carlos, no Bairro Santa Luzia.
Com a palavra, pela ordem, o vereador Kikito registrou sua indignação com o fato que está ocorrendo quando foi surpreendido lá no Bairro Grogotó,. Citou que lá esxiste uma Associação de Bairro, que é presidida pela senhora Sandra. E ela já cumpriu os dois anos de mandato dela. Ela teria que fazer eleição este ano. Incrivelmente, ela convocou eleição na sexta-feira, desrespeitando o Código Civil, desrespeitando o estatuto da Associação, convocou a eleição na sexta para a eleição acontecer hoje, domingo, das oito da manhã às nove, na casa dela; o que é pior ainda. Então, não respeitou o prazo para que tivesse inscrição de chapas. Não respeitou o prazo para que tivesse apresentação de qualquer coisa e faz eleição durante uma hora e na casa dela.
Pela ordem, o vereador José Jorge Emídio, inicialmente, explicou para o público presente que, para esta Sessão Extraordinária de hoje, os vereadores não são remunerados; assim, estão os vereadores cumprindo sua missão sem ônus para o erário público.
Pela ordem, o vereador João Evandro da Silva falou que, ano passado, o que chamou muito a atenção, foram os enfeites de Natal aqui na Rua XV que, não ficaram bons. Então, nessa oportunidade, quis deixar registrado que neste Natal, o clima de paz, alegria, algo lindo, que está aqui no centro de Barbacena.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 10h03
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 095/09 – Institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCIDO EM 04.11.09
*Votar emendas de fls. 020, 022 e 024 de autoria do Ver. João Batista Rosa.
Com a palavra o vereador João Batista Rosa para discutir as suas emendas ao projeto. Disse que é um trabalho de longa data que esta cidade vem por merecer este projeto que Institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual. Mas, pegando carona do Presidente da República, através de um trabalho da Receita federal, que fez um diferenciado entre as grandes empresas e as empresas de pequeno porte, com uma lei que dá prioridade, que dá tratamento diferenciado; em Barbacena, este vereador não podia deixar de estar atrelado a essa situação que vem favorecer as pequenas empresas, aquelas empresas que começam aqui no Municipal através de fundo de quintal, de residências. Dessa forma, salientou que tem de ser dadas as mãos a essas empresas para que elas cresçam, uma vez que Barbacena é carente de indústrias e de mão-de-obra.
Encerrada a discussão, colocada em votação a emenda de fls. 020, foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
Encerrada a discussão, colocada em votação a emenda de fls. 022, foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
Encerrada a discussão, colocada em votação a emenda de fls. 024, foi APROVADA POR UNANIMIDADE.
Encerrada a discussão, colocado em votação com as Emendas aprovadas incluídas, o projeto foi – APROVADO POR UNANIMIDADE.
Com a palavra, por questão de ordem, o vereador Amarílio Augusto de Andrade. Preliminarmente, disse que ouviu a exposição do vereador João Batista Rosa que, como muita competência, defendeu o seu projeto, defendeu as suas emendas e esta Casa Legislativa aprovou. “Agora, eu queria levantar a seguinte questão de ordem, Senhor Presidente. Nós estamos denominando esta Lei João Batista Costa Sad. Solicitou ao Presidente provocar a Procuradoria, porque acha que está sendo aberto um precedente extremamente perigoso.
O Senhor Presidente deferiu as solicitações do vereador Amarílio Augusto de Andrade; e disse que, particularmente, confessava haver conversado sobre esta questão com um vereador dizendo nunca ter visto uma denominação de uma pessoa no corpo da lei, ou seja, que ela tivesse ali um nome. Acrescentou, o Senhor Presidente, as seguintes considerações, em face da questão de ordem levantada pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade, dizendo “eu conheço a Lei Maria da Penha, mas não seu se a Lei Maria da penha ela está inclusa ou foi denominada, carinhosamente, Maria da Penha, mas não está inclusa no projeto. Eu realmente não tenho este conhecimento; então a questão de ordem levantada pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade vem em boa hora, porque dá tempo também, porque vai entrar em redação final amanhã, para que nós possamos, realmente, saber se isso tem o amparo. Porque realmente isso é muito importante, porque na medida em que alguém julgar que a lei é muito importante e der um nome, nós vamos daqui a pouco fazendo outra homenagem dentro do corpo da lei. Homenagem justíssima ao Zizo, uma pessoa fantástica, que não se discute a sua história. Mas o mecanismo.”
Em aparte, o vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que há uma Rua no loteamento Ceolim que leva o nome de Ex-prefeito João Batista Costa Sad. Explicou, ainda, o vereador Amarílio que “não fizeram a placa na época, não se interessaram e eu tomei a liberdade, quando denominava lá o Dr. Euclides de Souza, foi engenheiro, foi uma grande figura de Barbacena. Mandei fazer também do João Batista Costa Sad e mandei colocasse no lugar. Aliás, uma homenagem das mais justas. Estou falando isso só para que V. Exª. entenda que, na verdade, essa figura já foi homenageada também em Barbacena, num loteamento, numa avenida belíssima.”
O Senhor Presidente, decidida a questão de ordem apresentada e comunicou que encaminhará, amanhã, para a procuradoria para que possa manifestar sobre essa situação levantada pelo vereador Amarílio Augusto de Andrade.
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO PARCIAL AO PROJ. LEI Nº. 040/09 – Cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 23.12.09. – VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE .
O Senhor Presidente, às 10h20, passou à fase de ORADORES INSCRITOS e inexistindo vereador que desejasse manifestar nessa oportunidade, antes de anunciar o encerramento desta reunião, lembrou à Edilidade sobre a Reunião Extraordinária marcada para amanhã, às 19h (dezenove horas).
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, agradeceu a presença dos ilustres visitantes nesta manhã de domingo e declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e pelo Secretário “Ad-Hoc”.
Presidente, em Exercício: Vereador Ronaldo Braga
Secretário “Ad-Hoc”: vereador Eduardo José Lima Sad
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:DC97C732