ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.588 DE 30 DE JULHO DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição de campanha de conscientização sobre a importância da educação financeira nas escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A campanha tem como objetivo a ampliação das disciplinas afins, conforme deliberado pelo Parâmetro Curricular Nacional, objetivando ampliar o acesso à cultura de conscientização e de aplicação racional da renda pessoal, desde a infância.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, e se necessário, por meio de decreto.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de julho de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito de Leopoldina
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:DC98F1EA