ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3237 / 2019

LEI Nº 3237 / 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018, Crédito Suplementar no valor de R$ 952.944,72 (novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), as seguintes dotações:

 

02.05.05 - Transporte Escolar

12.361.1348. 3390.30.00 - Material de Consumo

4.044 - Transporte Escolar PNATE – Fundamental

Reduzido 308

Fonte de Recursos: 245 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Valor: R$ 10.939,44 (Dez mil novecentos e trinta e nove reais quarenta e quatro centavos)

 

02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10.302.1013 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.002 – Aquisição de Veículo

Reduzido 328

Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.003 – Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde

Reduzido 373

Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 199.865,00 (Cento e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais)

 

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.005 – Aquisição de Equipamentos, Revitalização, Reforma, Melhorias nas Unidades de Saúde

Reduzido 436

Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Valor: R$ 129.990,00 (Cento e vinte e nove mil novecentos e noventa reais)

 

02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

4.055 – Manutenção da Secretaria de Saúde

Reduzido 396

Fonte de Recursos: 254 - Outras Transferências de Recursos do SUS

Valor: R$ 8.660,43 (Oito mil seiscentos e sessenta reais quarenta e três centavos)

 

02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.059 - Manutenção da Atenção Especializada

Reduzido 431

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 200.018,76 (Duzentos mil dezoito reais e setenta e seis centavos)

 

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.303.1316. 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

4.060 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial

Reduzido 446

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 17.096,11 (Dezessete mil noventa e seis reais onze centavos)

 

02.06.04 – Fundo Mun. Saúde – Vigilância em Saúde

10.304.1317. 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.061 - Manutenção da Vigilância Em Saúde

Reduzido 453

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 8.087,71 (Oito mil e oitenta e sete reais setenta e um centavos)

 

02.07.04 – Obras

15.452.1339 3390.30.00 Material de Consumo

4.073 - Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos

Reduzido 536

Fonte de Recursos: 257 - Multas de Trânsito

Valor: R$ 7.552,32 (Sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais trinta e dois centavos)

 

02.07.05 – Serviços Urbanos

15.451.1339. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.075 - Manutenção da Iluminação Pública

Reduzido 545

Fonte de Recursos: 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

Valor: R$ 290.734,95 (Duzentos e noventa mil setecentos e trinta e quatro reais noventa e cinco centavos)

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 24 de abril de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:DC9CA0E6