ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3237 / 2019
LEI Nº 3237 / 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 / 2018, Crédito Suplementar no valor de R$ 952.944,72 (novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), as seguintes dotações:
02.05.05 - Transporte Escolar
12.361.1348. 3390.30.00 - Material de Consumo
4.044 - Transporte Escolar PNATE – Fundamental
Reduzido 308
Fonte de Recursos: 245 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 10.939,44 (Dez mil novecentos e trinta e nove reais quarenta e quatro centavos)
02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte
10.302.1013 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
3.002 – Aquisição de Veículo
Reduzido 328
Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10.301.1317 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
3.003 – Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde
Reduzido 373
Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Valor: R$ 199.865,00 (Cento e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais)
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
3.005 – Aquisição de Equipamentos, Revitalização, Reforma, Melhorias nas Unidades de Saúde
Reduzido 436
Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
Valor: R$ 129.990,00 (Cento e vinte e nove mil novecentos e noventa reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
4.055 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Reduzido 396
Fonte de Recursos: 254 - Outras Transferências de Recursos do SUS
Valor: R$ 8.660,43 (Oito mil seiscentos e sessenta reais quarenta e três centavos)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.059 - Manutenção da Atenção Especializada
Reduzido 431
Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 200.018,76 (Duzentos mil dezoito reais e setenta e seis centavos)
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.303.1316. 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.060 – Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
Reduzido 446
Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 17.096,11 (Dezessete mil noventa e seis reais onze centavos)
02.06.04 – Fundo Mun. Saúde – Vigilância em Saúde
10.304.1317. 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.061 - Manutenção da Vigilância Em Saúde
Reduzido 453
Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 8.087,71 (Oito mil e oitenta e sete reais setenta e um centavos)
02.07.04 – Obras
15.452.1339 3390.30.00 Material de Consumo
4.073 - Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos
Reduzido 536
Fonte de Recursos: 257 - Multas de Trânsito
Valor: R$ 7.552,32 (Sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais trinta e dois centavos)
02.07.05 – Serviços Urbanos
15.451.1339. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.075 - Manutenção da Iluminação Pública
Reduzido 545
Fonte de Recursos: 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
Valor: R$ 290.734,95 (Duzentos e noventa mil setecentos e trinta e quatro reais noventa e cinco centavos)
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 24 de abril de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:DC9CA0E6