ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.933/2015 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR - SANTA CASA E LATEMP

LEI MUNICIPAL N.º 2.933/2015 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

“Autoriza a Abertura Crédito Adicional Tipo Especial & Crédito Adicional Suplementar.”

 

O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito adicional especial, nos termos e valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a Santa Casa de Misericórdia de Perdões (Subvenção), para a seguinte dotação orçamentária no Orçamento de 2015, Lei Municipal n.º 2.889/14 de 17/12/2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:

 

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.03.01- Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1013 – Manutenção do Pronto Atendimento

2120 – Manutenção da Rede de Urgência e Emergência

33.50.43.00 – Subvenções Sociais ........... 20.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito especial aberto pelo art. 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2015 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02- Executivo

02.08- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

02.08.02 – Departamento de Transporte e Manutenção

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

2604 – Conservação de Estradas Vicinais

2071 – Manutenção dos serviços de Estradas

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 20.000,00

 

Art. 3º - Fica Aberto Crédito adicional tipo suplementar, nos termos e valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado ao LATEMP (Subvenção), para a seguinte dotação orçamentária no Orçamento de 2015, Lei Municipal n.º 2.889/14 de 17/12/2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:

 

02- Executivo

02.07- Secretaria de Educação e Cultura

02.07.01- Departamento de Ensino

12 - Educação

365 – Educação Infantil

1205 – Atendimento Pré-Escolar

2054 – Auxílio para LATEMP

33.50.43.00 - Subvenções Sociais ............ 420.020,00

 

Art. 4º - Para cobrir os recursos para o crédito especial suplementar aberto pelo art. 3º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2015 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02- Executivo

02.08- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

02.08.02 – Departamento de Transporte e Manutenção

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

2604 – Conservação de Estradas Vicinais

2071 – Manutenção dos serviços de Estradas

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 13.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de Novembro de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO

Secretária Municipal de Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 62/2015 de autoria do Executivo Municipal com Emenda Modificativa de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:DCA246D3