ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORONEL PACHECO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO PENALIDADE AO LICITANTE

DECISÃO

 

Procedimento Administrativo

 

Natureza: Apuração de infração legal/contratual – fornecimento de produto

 

Contratada/interessada: Fortluz Materiais Elétricos Ltda.

 

Contrato Administrativo nº: 042/2013

 

Vistos etc.

 

Quanto ao relatório dos fatos, partimos do relato constante de ff. 109/111, em homenagem à economia processual.

 

Enfim. Instaurado o procedimento para apuração de infração contratual por parte da contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda., constou dos autos que referida pessoa jurídica, apesar de vencedora quanto a um dos itens licitados (Cal Branca Hidratada) recusa-se a fornecer voluntariamente o produto.

 

Fora certificado à f. 103 dos autos que a contratada manifesta desinteresse imotivado na entrega do produto contratado.

 

Diante da recusa de fornecimento manifestada pela contratada, o Município contratante tentou buscar o fornecimento do produto junto à segunda licitante que ofertou a melhor proposta de preço pelo produto. Contudo, referida licitante não manifestou interesse em fornecê-lo nas condições oferecidas pelo licitante vencedor, ora processada.

 

À f. 104 a recusa é certificada pelo Ilustre Diretor de Compras deste Município.

 

Encaminha notificação administrativa pelo Município contratante à contratada, a mesma permaneceu inerte, isto é, não se manifestou, tão pouco forneceu o produto contratado (ff. 105/107).

 

Direcionado os autos à Consultoria Jurídica, sugeriu-se a instauração de processo administrativa para apuração da suposta infração contratual da contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda.

 

Determinada a instauração deste procedimento (f. 113), fora notificada a contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda. para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias.

 

À f. 116 foi certificado a ausência de apresentação de defesa por parte da contratada.

 

À f. 120, mais uma vez, foi certificado pelo Diretor Municipal de Compras o descumprimento do contrato.

 

Este é o breve relato dos fatos.

 

Decidimos.

 

Preliminarmente, verificamos pela certidão de f. 116 que a contratada, apesar de devidamente notificada, não apresentou defesa administrativa em tempo hábil. Assim, decretamos sua revelia.

 

No mérito, verificamos que desde o dia 21 de junho/2013 tem sido solicitado à contratada a entrega do produto objeto do contrato nº 042/2013.

 

Consta nos autos diversas certidões firmadas pelo Diretor Municipal de Compras, atestando o descumprimento voluntário e injustificado da contratada quanto à entrega do produto solicitado. Inclusive, com a expedição de notificação escrita para tanto.

 

Assim, resta demonstrado nos autos que a contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda. descumpriu imotivadamente a cláusula sexta do contrato nº 042/2013, estando sujeita as penalidades da cláusula nona e do artigo 87 da Lei 8666/93.

 

Posto isso, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fica rescindido o contrato nº 042/2013, ante o inadimplemento injustificado da contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda.

 

Além disso, aplica-se a contratada Fortluz Materiais Elétricos Ltda. a penalidade de suspensão temporária de participação em procedimentos licitatórios, bem como o impedimento de contratar com o Município de Coronel Pacheco/MG, pelo período de dois anos ininterruptos, contados do trânsito em julgado desta decisão (artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 c/c cláusula 9.1., item IV do Contrato Administrativo nº 042/2013).

 

Publique-se. Intime-se a contratada para eventual recurso.

 

Após o trânsito em julgado, arquive-se e comunique-se o Setor de Contabilidade sobre a decisão, para providências que entenderem adequada.

 

Coronel Pacheco/MG, 10 de outubro de 2013.

 

VINICIO MAURÍCIO DE MORAIS

Presidente da Comissão de Licitação

 

MARCOS DE CARVALHO

Membro da Comissão de Licitação

 

VANIA APARECIDA DO CARMO MOTA

Membro da Comissão de Licitação 


Publicado por:
Diego Augusto de Rezende Barbosa
Código Identificador:DCAF5E2B