ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de fazer parte do tratamento.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido que Comunidades Terapêuticas utilizem seus residentes para efetuar vendas externas de produtos com o intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de que esse procedimento faz parte do tratamento.

Parágrafo único. As vendas externas de que trata o caput deste artigo deverão ser entendidas como qualquer venda efetuada dentro de transporte coletivo, logradouros públicos, prédios públicos, shopping, bares, restaurantes, lanchonetes e não se confundem com eventuais trabalhos realizados dentro do espaço da Comunidade Terapêutica com fins terapêuticos.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a interdição das Comunidades Terapêuticas infratoras, bem como a aplicação de multa de até 100 (cem) UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis).

Art. 3º Os valores provenientes das multas aplicadas em razão desta Lei serão direcionados ao Fundo Municipal Antidrogas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Divinópolis, 20 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:DCB038B8