ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.632, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a Desafetação, Descaracterização, Caracterização e Permuta de Área institucional e Área Verde do Loteamento Santa Adélia e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para desafetação, descaracterização, caracterização e permuta de área verde por área institucional situadas no bairro Santa Adélia.

 

Art. 2º Fica descaracterizada e desafetada a área verde constante na Av. 5 da matrícula 64.310, com área total de 2.833,12 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: o perímetro inicia no ponto B, junto a interseção das divisas de José Frederico da Rosa e o alinhamento da Avenida Projetada; deste ponto segue dividindo com José Frederico da Rosa, numa distância de 93,15, até encontrar as divisas da área institucional remanescente (ponto C); deste ponto faz canto a direita e segue dividindo com a área institucional remanescente, numa distância de 30,00 metros, até encontrar o ponto D, deste ponto faz canto a direita e segue dividindo com lotes da quadra 03, numa distância de 65,00, até encontrar o ponto E; deste ponto segue pelo mesmo alinhamento, dividindo com lotes 04, 05 e 06 e parte do 07, numa distância de 28,40 metros, até encontrar o ponto I (divisa do lote 09); deste ponto faz canto a esquerda, e segue dividindo com o lote 09, numa distância de 20,00 até encontrar o ponto J, deste ponto faz canto a esquerda e segue dividindo com o lote 09, numa distância de 3,44 metros, até encontrar o alinhamento da avenida projetada, numa distância de 10,89 metros, até encontrar as divisas de José Frederico da Rosa (ponto B), onde teve início e finda esta descrição;

 

Art. 3º Fica afetada e caracterizada como área verde, em razão de permuta com o art. 2º, uma área de 2.903,46 metros quadrados, localizados na matrícula 111.177. Inicia-se no ponto PT-V-0001 definido pelas coordenadas N: 7.539.989,8431m e E: 400.821,4739m deste segue até o ponto PT-V-0002 com azimute de 247°18'09,2602" e distância de 7,21794, deste segue até o ponto PT-V-0003 com azimute de 247°43'03,9682" e distância de 7,44925, deste segue até o ponto PT-V-0004 com azimute de 248°09'25,5360" e distância de 6,35864, deste segue até o ponto PT-V-0005 com azimute de 249°43'40,8158" e distância de 4,71420, deste segue até o ponto PT-V-0006 com azimute de 255°13'59,0202" e distância de 6,22808, deste segue até o ponto PT-V-0007 com azimute de 258°18'01,4572" e distância de 1,00853, deste segue até o ponto PT-V-0008 com azimute de 272°19'22,3930" e distância de 3,22716, deste segue até o ponto PT-V-0009 com azimute de 279°33'08,1382" e distância de 2,50645, deste segue até o ponto PT-V-0010 com azimute de 286°30'11,8507" e distância de 2,62168, deste segue até o ponto PT-V-0011 com azimute de 210°36'29,3618" e distância de 36,29209, deste segue até o ponto PT-V-0012 com azimute de 278°28'15,5349" e distância de 4,78309, deste segue até o ponto PT-V-0013 com azimute de 301°19'40,8525" e distância de 7,66345, deste segue até o ponto PT-V-0014 com azimute de 324°40'23,9549" e distância de 4,30677, deste segue até o ponto PT-V-0015 com azimute de 349°23'24,3600" e distância de 7,65970, deste segue até o ponto PT-V-0016 com azimute de 3°31'31,3224" e distância de 3,58843, deste segue até o ponto PT-V-0017 com azimute de 350°51'48,1663" e distância de 6,11439, deste segue até o ponto PT-V-0018 com azimute de 317°41'45,9751" e distância de 7,84069, deste segue até o ponto PT-V-0019 com azimute de 353°24'57,1345" e distância de 13,27715, deste segue até o ponto PT-V-0020 com azimute de 321°57'12,2483" e distância de 8,65274 , deste segue até o ponto PT-V-0021 com azimute de 16°42'39,2954" e distância de 7,17664, deste segue até o ponto PT-V-0022 com azimute de 106°21'24,9052" e distância de 3,59154, deste segue até o ponto PT-V-0023 com azimute de 94°26'27,2091" e distância de 24,28540, deste segue até o ponto PT-V-0024 com azimute de 26°26'20,3365" e distância de 5,67128, deste segue até o ponto PT-V-0025 com azimute de 45°09'01,2978" e distância de 7,35351, deste segue até o ponto PT-V-0026 com azimute de 74°17'07,3346" e distância de 5,88186, deste segue até o ponto PT-V-0027 com azimute de 97°11'28,3276" e distância de 9,44046, deste segue até o ponto PT-V-0028 com azimute de 105°55'21,4391" e distância de 9,52973, deste segue até o ponto PT-V-0029 com azimute de 111°40'05,4404" e distância de 5,90456, deste segue até o ponto PT-V-0030 com azimute de 123°13'15,6649" e distância de 13,60719 confrontando neste trecho com ÁREA A1 de propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, Matrícula: 111.177, deste segue até o ponto PT-V-0031 com azimute de 151°59'00,0211" e distância de 5,04298, deste segue até o ponto PT-V-0032 com azimute de 148°59'30,8091" e distância de 3,44567, deste segue até o ponto PT-V-0033 com azimute de 147°41'27,5372" e distância de 3,57360, deste segue até o ponto PT-V-0001 com azimute de 149°25'27,5061" e distância de 2,07891 confrontando neste trecho com Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, Anuente: Rua Uirapuru, CNPJ: 18.675.983/0001-21, O perímetro acima descrito encerra uma área de 0,2903 há.

 

Art. 4º Fica autorizada a permuta, entre si, das áreas descritas nos artigos 2º e 3º.

 

Art. 5º As matrículas e croquis ficam como partes integrantes da presente Lei, independente de transcrição.

 

Art. 6º O município de Pouso Alegre tomará as medidas necessárias para regularização das matrículas das requeridas áreas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 20 de junho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente


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Antoniele de Rezende
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