ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026

 

Processo Administrativo nº 062/2026

 

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 0034/2026, conforme parecer jurídico nº 181/2026 datado de 05 de agosto de 2026, tendo em vista o Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos para Contratação de empresa para prestação de serviços de postagens para atender as necessidades desta autarquia, de acordo com o Artigo 2, Inciso I da Lei Federal nº 509/1969.

 

Unidade Requisitante: Divisão Administrativa

 

Dotação orçamentária:

 

Dotação

Órgão

Unid

Funcional

Ação

Elemento - Código

Elemento Descrição

Vínculo

1774

3

1

0017.0122.0001

2224

MANUTENÇÃO DEM ADMINISTRATIVO

3339039000

000000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

17530000000

 

Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021

 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0015-09

 

Código

Descrição

Unidade

Prazo

Valor Total

101676

Serviço de postagem - CORREIOS

Serviço

12 meses

R$ 4.000,00

 

Valor total da locação por extenso: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

Muriaé, 06 de agosto de 2026

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR


Publicado por:
Brenda Lacerda Bertussi
Código Identificador:DCB3BF25