ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.619, DE 29 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE NAS ÁREAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA, INCLUINDO EXAMES, CIRURGIAS, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E OUTROS TRATAMENTOS, PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o custeio complementar de tratamentos de saúde nas áreas médica e odontológica, incluindo exames, cirurgias, aquisição de medicamentos e outros tratamentos, quando comprovadamente indisponíveis na rede pública e conveniada do SUS, ou quando houver risco de agravamento do quadro clínico ou de morte do paciente, mediante comprovação por laudo médico e observados os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único: O custeio complementar de que trata esta Lei deverá observar as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e Saúde Suplementar do SUS, priorizando a execução dos serviços dentro da rede pública e conveniada, salvo nos casos excepcionais devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Município de Córrego Danta, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá autorizar o custeio parcial ou integral dos tratamentos de saúde mencionados nesta Lei, somente quando ficar demonstrada a impossibilidade de atendimento pelo SUS dentro do tempo clinicamente adequado para evitar risco de morte ou agravamento do estado de saúde do paciente.
§ 1º A autorização de custeio será concedida, após o requerimento no setor de protocolo municipal, e somente quando não houver disponibilidade do serviço na rede pública municipal ou conveniada do SUS, devendo a Secretaria Municipal de Saúde documentar a impossibilidade de atendimento no SUS antes da liberação de recursos para serviços particulares.
§ 2º Os valores custeados pelo Município deverão respeitar os limites orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada a concessão de benefícios sem a devida previsão financeira e orçamentária.
Art. 3°. Os recursos destinados ao custeio dos tratamentos mencionados no art. 1º serão oriundos da Lei Orçamentária Anual do Município, com limite de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por paciente e por procedimento.
Parágrafo único - O limite instituído no caput deste artigo poderá ser atualizado anualmente, com base no INPC do IBGE, mediante Decreto do Executivo.
Art. 4°. São beneficiários do custeio de tratamentos de saúde previstos nesta lei os cidadãos residentes e domiciliados no Município de Córrego Danta, devidamente comprovados, observados os seguintes limites de custeio, instituído pelo Artigo 3º.
Art. 5º. Para ter direito ao custeio estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá apresentar a seguinte documentação:
I - prescrição e laudo médico fornecido por profissional vinculado ao SUS, indicando detalhadamente a necessidade do procedimento, exame, medicamento ou tratamento, sob risco de agravamento do quadro clínico ou risco de morte do paciente;
II - laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, que ateste a inexistência do procedimento ou tratamento prescrito no SUS ou que indique o risco de demora na disponibilização, com base na urgência clínica, contendo também pesquisa de preço médio regional do procedimento;
III - comprovante de residência no Município de Córrego Danta a pelo menos 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela análise da documentação e após cumpridas as exigências, para a autorização dos pagamentos serão observadas a urgência, a necessidade de cada caso, o limite de recursos disponíveis no orçamento municipal, a disponibilidade financeira e o teto previsto no art. 3º desta Lei.
I – Após a análise e se cumpridos todos os requisitos, será encaminhado ao chefe do executivo municipal para deferimento ou indeferimento;
II – Após o pagamento do custeio o beneficiário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar o recibo devidamente assinado e carimbado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal;
III – O descumprimento da entrega do recibo será impeditivo para a concessão de um novo custeio para o beneficiário.
Parágrafo único - A análise de que trata este artigo deverá ser concluída no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do requerimento apresentado pelo cidadão, prorrogável por igual período, devidamente justificado.
Art. 7º. O benefício instituído por esta Lei poderá ser concedido ao beneficiário apenas uma vez a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data do deferimento do custeio do tratamento de saúde.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, devidamente justificados e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, o benefício poderá ser concedido em um segundo tratamento dentro do mesmo período de 12 (doze) meses, desde que observados os limites e condições previstos nesta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:DCB86D65