ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL Nº 808/2019.

“Autoriza o poder executivo a alienar bem imóvel que especifica”.

 

O prefeito municipal de Lagoa dos patos/MG, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1°.: Fica o poder Executivo autorizado a desafeta e alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, nos termos do Art. 17 da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993, o imóvel urbano com área de terra de 1.000m² (mil metros quadrados), situado a rua Aniceto Pedreiro, saída do município próximo ao parque municipal de vaquejada de propriedade do município de Lagoa dos Patos.

Paragrafo único.: A alienação da área que trata esta lei terá lance mínimo correspondente ao valor previamente determinado em Laudo de avaliação próprio, emitido pela comissão de avaliação do município, cujo valor deverá compor o edital.

Art. 2°.: Os recursos oriundos do produto da alienação, serão depositados em conta especifica, sendo que os valores recebidos serão aplicados em ações voltadas aos interesses do município.

Art. 3°.: As despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei serão suportadas pelo comprador.

Art. 4°.: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Lagoa dos patos, 10 de julho de 2019.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito Municipal

 

Publicada e sancionada em 11.07.2019 


Publicado por:
Arthur Alves Maia
Código Identificador:DCBA93BF