ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 635.501,77 , distribuidos nas seguintes dotações :

 

02.06.03.12.361.0053.2014 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00086 39.999,62 Justificativa:

 

Fonte: 2.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

39.999,62

 

02.07.03.15.451.0045.2021 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00124 31.358,00

Justificativa:

 

Fonte: 2.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

31.358,00

 

02.07.03.26.782.0043.2023 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS DE RODAGENS

4.4.9.0.30.00 Material de Consumo - Ficha: 00452 167.827,99

Justificativa:

 

Fonte: 2.710.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Transferência Especial dos Estados

Fonte: 2.710.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Transferência Especial dos Estados

Fonte: 2.710.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Transferência Especial dos Estados

 

43.937,99

 

114.360,00

 

9.530,00

 

02.08.02.10.301.0032.1004 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00438 1.200,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão

Outros Recursos Vinculados

 

1.200,00

 

4.4.9.0.52.00 Equipamentos E Material Permanente - Ficha: 00143 29.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

29.000,00

 

02.08.02.10.301.0032.2024 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00149 12.507,63

Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

1.335,89

 

11.105,01

 

66,73

 

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00153 5.440,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

5.440,00

 

02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE

 

3.1.9.0.13.00 Obrigações Patronais - Ficha: 00162 2.000,00

Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

2.000,00

 

3.3.9.3.39.00 Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00172 3.546,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

3.546,00

 

4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00451 147.257,60 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

147.257,60

 

4.4.9.0.52.00 Equipamentos E Material Permanente - Ficha: 00174 6.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

3.000,00

 

3.000,00

 

02.08.02.10.302.0062.2027 APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00178 12.000,00

Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

12.000,00

 

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00180 2.560,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

1.730,00

 

830,00

 

02.08.02.10.303.0029.2030 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E ISUMOS MÉDICO-HOSPITALARES

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00185 6.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

6.000,00

 

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00186 10.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

10.000,00

 

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00189 868,00

Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

368,00

 

500,00

 

02.08.02.10.304.0030.2031 AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00194 2.650,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

2.650,00

 

3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00195 3.012,81 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

3.012,81

 

3.3.9.0.14.00 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00196 110,42

Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

55,21

 

55,21

 

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00197 3.091,25

Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

1.141,25

 

1.350,00

 

600,00

 

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00199 1.750,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

1.750,00

 

4.4.9.0.52.00 Equipamentos E Material Permanente - Ficha: 00200 14.000,00 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

14.000,00

 

02.08.02.10.305.0030.2032 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLÓGICA / AMBIENTAL / TRABALHADOR

3.3.9.0.14.00 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00203 573,30

Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

220,84

 

55,21

 

55,21

 

242,04

 

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00204 18.556,23

Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

18.556,23

 

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00206 5.366,05 Justificativa:

 

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

52,46

 

570,00

 

4.518,59

 

105,00

 

120,00

 

02.14.02.08.244.0033.2049 BENEFÍCIOS, TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO ÚNICO

 

3.3.9.0.32.00 Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita - Ficha: 00318 13.900,00 Justificativa:

Fonte: 2.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 13.900,00

 

02.14.07.08.122.0033.2056 GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00368 3.000,00

Justificativa:

Fonte: 2.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 3.000,00

3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00370 91.926,87 Justificativa:

 

Fonte: 2.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

91.926,87

 

635.501,77

ART. 2o. - Para atender o dispositivo do artigo 1° fica utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme Artigo 43, Inciso I, § 2° da Lei N° 4.320/64.

 

ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté-MG, 10 de Junho de 2026

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:DCC5A49C