ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1o. - Ficam abertos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente no Valor de R$ 635.501,77 , distribuidos nas seguintes dotações :
02.06.03.12.361.0053.2014 DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00086 39.999,62 Justificativa:
Fonte: 2.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
39.999,62
02.07.03.15.451.0045.2021 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00124 31.358,00
Justificativa:
Fonte: 2.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
31.358,00
02.07.03.26.782.0043.2023 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS DE RODAGENS
4.4.9.0.30.00 Material de Consumo - Ficha: 00452 167.827,99
Justificativa:
Fonte: 2.710.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Transferência Especial dos Estados
Fonte: 2.710.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Transferência Especial dos Estados
Fonte: 2.710.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Transferência Especial dos Estados
43.937,99
114.360,00
9.530,00
02.08.02.10.301.0032.1004 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00438 1.200,00 Justificativa:
Fonte: 2.899.004.0000 - Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão
Outros Recursos Vinculados
1.200,00
4.4.9.0.52.00 Equipamentos E Material Permanente - Ficha: 00143 29.000,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
29.000,00
02.08.02.10.301.0032.2024 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00149 12.507,63
Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.335,89
11.105,01
66,73
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00153 5.440,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
5.440,00
02.08.02.10.302.0062.2026 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE
3.1.9.0.13.00 Obrigações Patronais - Ficha: 00162 2.000,00
Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
2.000,00
3.3.9.3.39.00 Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00172 3.546,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
3.546,00
4.4.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 00451 147.257,60 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
147.257,60
4.4.9.0.52.00 Equipamentos E Material Permanente - Ficha: 00174 6.000,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
3.000,00
3.000,00
02.08.02.10.302.0062.2027 APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00178 12.000,00
Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
12.000,00
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00180 2.560,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.730,00
830,00
02.08.02.10.303.0029.2030 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E ISUMOS MÉDICO-HOSPITALARES
3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00185 6.000,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
6.000,00
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00186 10.000,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
10.000,00
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00189 868,00
Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
368,00
500,00
02.08.02.10.304.0030.2031 AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.9.0.04.00 Contratação por Tempo Determinado - Ficha: 00194 2.650,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
2.650,00
3.1.9.0.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha: 00195 3.012,81 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
3.012,81
3.3.9.0.14.00 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00196 110,42
Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
55,21
55,21
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00197 3.091,25
Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.141,25
1.350,00
600,00
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00199 1.750,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
1.750,00
4.4.9.0.52.00 Equipamentos E Material Permanente - Ficha: 00200 14.000,00 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
14.000,00
02.08.02.10.305.0030.2032 VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLÓGICA / AMBIENTAL / TRABALHADOR
3.3.9.0.14.00 Diárias - Pessoal Civil - Ficha: 00203 573,30
Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
220,84
55,21
55,21
242,04
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00204 18.556,23
Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
18.556,23
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00206 5.366,05 Justificativa:
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte: 2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
52,46
570,00
4.518,59
105,00
120,00
02.14.02.08.244.0033.2049 BENEFÍCIOS, TRANSFERÊNCIA DE RENDA E CADASTRO ÚNICO
3.3.9.0.32.00 Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita - Ficha: 00318 13.900,00 Justificativa:
Fonte: 2.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 13.900,00
02.14.07.08.122.0033.2056 GESTÃO E PLANEJAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.9.0.30.00 Material De Consumo - Ficha: 00368 3.000,00
Justificativa:
Fonte: 2.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 3.000,00
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha: 00370 91.926,87 Justificativa:
Fonte: 2.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
91.926,87
635.501,77
ART. 2o. - Para atender o dispositivo do artigo 1° fica utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme Artigo 43, Inciso I, § 2° da Lei N° 4.320/64.
ART. 3o. - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Abaeté-MG, 10 de Junho de 2026
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:DCC5A49C