ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.703, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o Programa “Esporte na Melhor Idade”, no âmbito do Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa “Esporte na Melhor Idade”, no âmbito do Município de Paracatu, como forma de assegurar saúde e bem-estar aos idosos.

 

Parágrafo único. Considera-se na melhor idade, para efeitos desta Lei, qualquer pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1°, da Lei Federal n° 10.741, de outubro de 2003.

 

Art. 2º. O Programa “Esporte na Melhor Idade” terá como objetivo:

 

I - integrar o idoso na prática de atividades físicas, voltadas para as suas respectivas faixas etárias;

II - promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto à saúde e bem estar;

III - oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de atividades físico-ocupacionais;

IV - apoiar os idosos que praticam esportes em área pública, promovendo esclarecimentos sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos;

V - realizar campanhas educativas a respeito da importância da prática esportiva na melhor idade, e de temas correlatos, como a vacinação de idosos, prevenção de câncer de pele, de mama, de próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo;

VI - criar um dia na semana, preferencialmente aos domingos, para tais atividades, podendo ser, dentre outras: exercícios físicos ao ar livre, exames de rotina (aferição de pressão, testes de glicemia, dia “D” de vacinação para os idosos), campanhas educativas e de prevenção de doenças, oficinas de artesanatos e atividades voltadas para a adequada idade dos referidos.

 

Parágrafo único. O Programa contará com o apoio de profissionais das áreas da saúde e de educação física, do quadro próprio de servidores municipais e/ou estagiários dessas áreas, bem como voluntários e a sociedade civil interessada na causa.

 

Art. 3º. O Programa será realizado em espaços ou prédios públicos municipais, preferencialmente adaptados e com segurança para tal finalidade.

 

Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar convênios e estabelecer parcerias com universidades, escolas, academias e estabelecimentos na prática de exercícios físicos.

 

Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de agosto de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:DCCA0603