ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.656/2010 - ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 2.647/2010 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

LEI MUNICIPAL N.º 2.656/2010 DE 10 DE JUNHO DE 2010.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.647/2010 DE 17.03.2010 PARA RETIRAR A EXPRESSÃO “SEDE” NA EMENTA E QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município DE PERDÕES.”

 

O Município de Perdões, através de seu prefeito municipal HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, propõe a seguinte lei:

 

Art. 1º - A ementa da Lei Municipal N.º 2.647/2010 de 17 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário Na sede do Município DE PERDÕES e retiro dos pimentas.”

 

Art. 2.º - O art. 1.º  da Lei Municipal N.º 2.647/2010 de 17 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1.º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município e Retiro dos Pimentas, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº. 11.445/2007 e Lei Estadual nº. 11.720/1994.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2010.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

Geraldo Heleno de Andrade

Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º18/2010 de autoria do Executivo Municipal 


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:DCCE5AAC