ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 046/2024

DECRETO N° 046/2024

 

“Dispõe sobre normas e procedimentos para o gerenciamento e controle do uso da frota de máquinas e veículos da Administração Direta e Indireta do Município de Berilo.”

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta Instrução Normativa visa efetivar normas para gestão da frota de veículos pertencentes, ou a serviço da Administração Pública Municipal, cujo objetivo é padronizar o controle e disciplinar a identificação, guarda, conversação e a utilização dos mesmos, como também vista à eficiência das despesas no âmbito do Município de Berilo.

Parágrafo Único - Para Efeitos desta Norma são denominados e agrupados como:

I – Frota: quaisquer veículos, automóveis, máquinas, caminhões, ônibus, micro-ônibus, vans, motocicletas ou espécies congêneres, pertencentes à Administração Pública Municipal.

II – Condutores: Motorista efetivo, concursado para o cargo; Motorista Contratado, diretamente ou terceirizado; Servidor que possui autorização para conduzir.

Art. 2°. Esta instrução normativa abrange o Setor de Gestão e Controle de Frotas, Secretarias e Unidades Setoriais da frota de veículos.

 

CAPITULO II

DO GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

Art. 3°. A partir da data de publicação desta Instrução Normativa, determina-se a obrigatoriedade do controle de entradas e saídas dos veículos e máquinas, com a identificação do condutor, de forma a exigir e registrar os destinos e demais dados necessários ao controle da frota. Todos os veículos pertencentes à frota municipal devem ser devidamente registrados, identificados e numerados em conformidade com a legislação vigente. O registro deve incluir informações detalhadas sobre cada veículo, incluindo modelo, placa, número de chassi, número do motor, data de aquisição, e quaisquer outras informações relevantes.

Art. 4°. O deslocamento dos veículos e máquinas serão efetuados mediante autorização do responsável, devendo ser registrada a movimentação no Diário de Bordo.

Art. 5°. A Solicitação de uso dos veículos de serviço, preferencialmente deverá ser feita com antecedência mínima, informando data, horário, itinerário e tempo estimado da permanência no local de destino.

§1°. A solicitação de veículo para deslocamento locais, no limite do município, deve ser efetuada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§2°. Para viagens intermunicipais e interestaduais a solicitação deve ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§3°. Não havendo disponibilidade de veículos para todos os deslocamentos, será utilizado o critério de prioridade dos serviços a serem prestados.

Art. 6°. A frota somente deve ser utilizada para execução de serviço público, sendo definitivamente proibida a utilização para outras finalidades, desvio para qualquer outro percurso, exceto em casos excepcionais, nos quais a mudança deverá ser autorizada pelo responsável com a devida anotação no diário de bordo.

Parágrafo Único - O uso indevido de veículos, máquinas e equipamentos públicos é passível de aplicação de penas disciplinares e sanções civis e administrativas aos responsáveis/envolvidos, conforme cada caso.

Art. 7°. Para cada veículo ou máquina haverá um Diário de Bordo, que deverá ser preenchido pelo condutor sempre que for utilizá-lo. Devendo conter: data, nome legível do condutor, horário da saída e chegada, quilômetros de saída e de chegada, destino e observações quando necessário.

 

CAPITULO III

DIÁRIO DE BORDO VEICULAR

Art. 8°. Obrigatoriedade

O Diário de Bordo Veicular é de uso obrigatório para todos os condutores de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Berilo.

O Diário de Bordo Veicular deve ser mantido no veículo e preenchido de forma adequada durante todas as viagens.

Art. 9°. Conteúdo do Diário de Bordo

O Diário de Bordo Veicular deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

Data da Viagem:

Nome do Condutor;

Placa do Veículo;

Número do Veículo;

Destino (local de partida e local de chegada);

Finalidade da viagem;

Quilometragem inicial e final;

Horário de saída e horário de chegada;

Observações relevantes, como eventuais acidentes ou necessidades de manutenção.

Art. 10°. Fica sob responsabilidade do condutor;

O condutor do veículo é o responsável por preencher corretamente o Diário de Bordo Veicular antes de iniciar a viagem.

O condutor deve relatar qualquer incidente, avaria ou problema ocorrido durante a viagem no espaço de observações.

CAPITULO IV

DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS

Art. 11°. Todos os Autos de Infrações dos veículos da Administração Municipal de Berilo deverão, após notificado o Poder Executivo Municipal, ser endereçados ao Chefe de Frotas;

Art. 12°. O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores quando da condução de veículos de propriedade do Município, cujo fato gerador for resultado de conduta dolosa ou culposa de servidor público municipal, será inteira responsabilidade de recolhimento do próprio servidor.

Art. 13°. Notificado o Poder Executivo Municipal pelo órgão de trânsito, o Chefe de Frotas dará ciência ao condutor do veículo para que este preencha o respectivo campo da notificação preliminar/autuação como sendo o responsável pela infração.

§1º Caso o infrator notificado, dentro do prazo legal, não informe o órgão de trânsito sua autoria, o condutor será responsável, além da multa de trânsito, também pela multa decorrente de eventual não apresentação do nome do condutor do veículo;

 

Art. 14°. Fica a critério do condutor infrator a apresentação de Defesa ou o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, com posterior comprovação junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos.

§1º A omissão descrita no caput deste artigo acarretará a abertura de sindicância para identificação do agente causador do dano ao erário.

§2º. Comprovada hipótese de irregularidade/ilegalidade, será determinada a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

 

Art. 15°. Findo o processo administrativo junto ao órgão de trânsito na hipótese de apresentação de defesa pelo condutor ou quedando o mesmo inerte em promover o pagamento da multa, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujos documentos deverão ser encaminhados, devidamente ordenados, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja promovido o desconto na folha de pagamento do servidor, nos seguintes termos:

I – ser processado no mês seguinte à apuração do processo administrativo no órgão de trânsito ou da omissão do servidor em promover o pagamento;

II – atender ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do Servidor, sendo facultado ao mesmo optar pelo desconto integral do valor da multa correspondente.

§1°. Haverá o desconto da importância integral ou que dela restar em caso de parcelamento anterior sobre eventuais rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.

§2°. No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso I, o servidor poderá efetuar o pagamento através da Documentação de Arrecadação Municipal.

§3. A falta de quitação de débito no prazo anotado no Documento de Arrecadação Municipal implicará a sua inscrição na dívida ativa.

 

Art.16°. O não cumprimento dos termos deste Decreto pelos condutores e servidores públicos em geral implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

 

Art. 17°. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor condutor.

 

CAPITULO V

DA CONSERVAÇÃO, DO ABASTECIMENTO, DA MANUTENÇÃO E VELOCIDADE

 

Art. 18°. O abastecimento será realizado em posto credenciado, determinado pela Administração Pública e vencedor do processo licitatório. O condutor do veículo deverá abastecer somente o tipo de combustível constante na requisição, bem como o veículo e posto de combustível discriminado.

Art. 19°. É obrigatório que os condutores preencham registros de abastecimento para cada abastecimento realizado, indicando a quantidade de combustível, quilometragem, data e hora. Esses registros devem ser entregues à autoridade competente da frota municipal regularmente.

Art. 20°. Todos os veículos da frota municipal devem passar por manutenção preventiva de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria de Administração, problemas mecânicos, elétricos ou estruturais devem ser relatados imediatamente à Secretaria de Administração, que tomará as ações necessárias para corrigir os problemas. A manutenção corretiva deve ser realizada por profissionais qualificados e em conformidade com as especificações do fabricante.

Art. 21°. Os veículos da frota municipal devem obedecer rigorosamente aos limites de velocidade estabelecidos nas vias públicas, de acordo com a legislação de trânsito. É proibido o uso dos veículos da frota para práticas de excesso de velocidade ou competições nas vias públicas.

Art. 22°. Os condutores dos veículos da frota municipal são responsáveis pela conservação e manutenção básica dos veículos durante o período de uso que devem inspecionar visualmente os veículos antes de cada deslocamento, verificando pneus, luzes, vidros, espelhos, freios e outros componentes visíveis, relatando quaisquer problemas à autoridade competente.

Art. 23º. Os condutores devem respeitar rigorosamente o cronograma de manutenção preventiva estabelecido pela autoridade competente e devem comunicar à autoridade competente qualquer problema mecânico ou elétrico identificado durante o uso dos veículos, seguindo os procedimentos estabelecidos.

Art. 24°. A autoridade competente da frota municipal pode realizar auditorias periódicas nos registros de abastecimento para garantir a conformidade com esta normativa. Qualquer irregularidade detectada será investigada e tratada conforme a legislação aplicável.

 

CAPITULO VI

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

Art. 25°. O responsável pelo controle, deverá fazer o lançamento do abastecimento no módulo frotas do Sistema Integrado de Gestão, informando na tela de lançamento todos os dados constantes no Cupom e deverá ser observado em qual Empenho será lançado o abastecimento, saldo para realização do lançamento.

Art. 26°. O fechamento do combustível será feito semanalmente ou conforme acordado para pagamento do fornecedor, onde deverá ser emitida as Ordens de Fornecimento, que posteriormente será enviada ao Fornecedor.

Art. 27°. Os reembolsos de gastos com abastecimentos realizados durante viagens, deverão conter cupom fiscal discriminado o veículo, placa, quilometragem e identificação do condutor responsável pelo abastecimento e deverá ser lançado todos os reembolsos de combustível no momento de sua liquidação.

Art. 28°. Todas as despesas liquidadas cujos detalhamentos sejam vinculados a gastos com a Frota Municipal deverão ser processados em manutenção.

Art. 29°. Em caso de despesa com manutenção em viagem, assim que liquidado a despesa e feito a tramite no setor contábil, as informações deverão ser repassadas para o setor de Frotas para que a despesas seja lançada na manutenção.

Art. 30°. O responsável pelo controle e gerenciamento da Frota fica incumbido por recolher todas as informações necessárias junto ao setor responsável pelo controle do transporte escolar para posterior lançamento no sistema. Os dados obrigatórios são os estabelecimentos e locais atendidos, número de alunos transportados, distância percorrida e turno atendido por cada rota.

Art. 31º. Deve-se conferir a quilometragem dos veículos, comparando os dados dos hodômetros com as informações registradas no sistema de frotas. Se houver divergências, estas devem ser apuradas para realizar os devidos ajustes.

Art. 32°. Deverá ser analisado a médias de consumo de cada veículo, caso seja detectado alguma situação anormal, deverá ser comunicado ao responsável pela frota da necessidade de averiguação da situação, inclusive da necessidade de possível manutenção corretiva.

Art. 33°. Os gastos com manutenção, incluindo peças e serviços, devem ser monitorados para verificar o custo médio dessas operações, visando avaliar o princípio da economicidade.

Art. 34°. Após executar todos os fechamentos mensais, deverá ser enviado ao setor de controle interno a relação de gastos lançados no sistema de frotas, para o referido setor atestar os gastos, atestado este enviado ao TCEMG via SICOM.

Art. 35°. Regularmente deverá ser emitido o relatório de inconsistências no módulo frotas, para averiguar possíveis irregularidades.

 

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36°. A presente normativa entra em vigor na data de sua publicação e deve ser amplamente divulgada a todos os servidores municipais que utilizam veículos da frota. O cumprimento dessas diretrizes é fundamental para garantir a manutenção dos veículos da frota municipal, contribuindo para a economia de recursos públicos.

 

Berilo, 30 de julho de 2024.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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