ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 113/2024

TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 113/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 197/2024, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-81, com sede na Praça Artur Bernardes nº 01, Bairro Centro, CEP: 36555-000, na cidade de Ervália/MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. José Mauro Godinho, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 1421608 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 327.701.546-72, residente domiciliado neste município de Ervália/MG, denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, denominada simplesmente CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.893.285/0001-25, com sede na Rua Nicolau Gravina, nº 20, Loja Térreo, Bairro Vale do castelo, Muriae/MG, representada por Emílio Sergio Leal Ribeiro, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º M – 8.287.365 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 940.074.976-72, decidem em comum acordo, rescindir o Contrato Administrativo nº 113/2024, firmado entre as partes na data de 17/12/2024, pertencente ao Processo Licitatório nº 197/2024, Concorrência Eletrônica nº 007/2024, o que se faz pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

I - DO CABIMENTO:

 

É cabível o presente Termo de Rescisão contratual, com fundamento no inciso V § 2º do art. 137 da Lei Federal 14.133/2021, c/c o item 15.2 do Edital, o qual prevê que:

 

15.2. A Ordem de Início será emitida até 30 (trinta) dias após a publicação do Contrato, salvo prorrogação justificada pela autoridade máxima do órgão e anuída expressamente pelo Contratado, registrada nos autos.

 

II – DOS FATOS:

O município de Ervália/MG, instaurou regularmente o Processo Licitatório nº 197/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 007/2024, tendo por objeto a “Contratação de empresa na área de construção civil, para execução de obra de calçamento em via rural, estrada vicinal do Turvão, estrada que liga Ervália a Araponga, tudo conforme planta e projeto executivo. A obra será executada com recurso proveniente de Contrato de Repasse nº 950319/2023/MIDR/CAIXA. A obra deverá ser executada pelo tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, com fornecimento de todo os materiais postos no local do trabalho e mão-de-obra, partes integrantes do Edital e de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”.

 

Neste sentido, a empresa CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, sagou-se vencedora do objeto pelo valor global de R$ 817.800,00 (Oitocentos e dezessete mil e oitocentos reais).

Contudo, na data de 04/06/2025, a empresa CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, requereu formalmente o distrato do contrato de forma amigável, visto ter ultrapassado o prazo de validade da proposta sem a devida ordem de execução.

 

Desta forma, o § 2º do art. 137 da Lei federal nº 14.133/2021, prevê as condições e possibilidades para o contratado solicitar a extinção do contrato, vejamos:

 

Art. 137 [...];

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I – [...];

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

 

No mesmo sentido, o item 15.2 do Edital, bem como o contante na cláusula

 

Item 15.2 do Edital

15.2. A Ordem de Início será emitida até 30 (trinta) dias após a publicação do Contrato, salvo prorrogação justificada pela autoridade máxima do órgão e anuída expressamente pelo Contratado, registrada nos autos.

 

Cláusula Oitava do contrato nº 113/2024:

8.2. A Ordem de Início será emitida até 30 (trinta) dias após a publicação do Contrato, salvo prorrogação justificada pela Prefeitura Municipal de Ervália-MG e anuída expressamente pelo Contratado, registrada nos autos, cabendo à empresa, abrir as frentes de serviços conforme cronograma executivo constante no anexo I-G.

 

Assim sendo, considerando que o município de fato não liberou a execução da obra pelo fato da não liberação do recurso propriamente dito, convencionam as partes em rescindir o contrato nº 113/2024, de forma amigável, o que se faz nos termos do inciso II do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem qualquer penalidade entre contratante e contratada.

 

Portanto, fica a partir desta data, rescindido o contrato administrativo nº 113/2024, firmado entre este município de Ervália/MG e a empresa CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.893.285/0001-25.

 

Publique-se e arquive-se

 

Ervália/MG, 05 de junho de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVALIA/MG

Contratante

 

CONCRETA INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Contratado

 


Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:DCD978D1