ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.830, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$330.845,80 (trezentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear despesas com incentivo financeiro, apoio no diagnóstico assistencial e laboratorial, assistência farmaceutica e qualificação da informação de doenças de interesse epidemiológico. Recurso transferido pelo Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG nº 5558 de 23/12/2016.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

Programa

0004

Pouso Alegre com mais prevenção e saudável

 

Atividade

2302

Doenças de Interesse Epidemiológico

 

Elemento de Despesa

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

 

339014.00

DIÁRIAS

5.000,00

 

339033.00

DESPESAS COM PASSAGEM E LOCOMOÇÃO

5.000,00

 

339036.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

20.000,00

 

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

280.845,80

TOTAL

330.845,80

FONTE DE RECURSO

155

Transferência de Recurso do Fundo Estadual de Saúde

 

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

Programa

0004

Pouso Alegre com mais Prevenção e Saudável

 

Atividade

2542

Manutenção de Ações Básicas de Saúde

 

Elemento de Despesa

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

330.845,80

FONTE DE RECURSO

155

Transferência de Recurso do Fundo Estadual de Saúde

 

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 21 de junho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:DCE63D53