ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.830, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$330.845,80 (trezentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear despesas com incentivo financeiro, apoio no diagnóstico assistencial e laboratorial, assistência farmaceutica e qualificação da informação de doenças de interesse epidemiológico. Recurso transferido pelo Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG nº 5558 de 23/12/2016.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
305 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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Programa |
0004 |
Pouso Alegre com mais prevenção e saudável |
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Atividade |
2302 |
Doenças de Interesse Epidemiológico |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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339014.00 |
DIÁRIAS |
5.000,00 |
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339033.00 |
DESPESAS COM PASSAGEM E LOCOMOÇÃO |
5.000,00 |
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339036.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
280.845,80 |
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TOTAL |
330.845,80 |
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FONTE DE RECURSO |
155 |
Transferência de Recurso do Fundo Estadual de Saúde |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
0004 |
Pouso Alegre com mais Prevenção e Saudável |
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Atividade |
2542 |
Manutenção de Ações Básicas de Saúde |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
330.845,80 |
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FONTE DE RECURSO |
155 |
Transferência de Recurso do Fundo Estadual de Saúde |
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 21 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:DCE63D53