ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.940 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.099, DE 10/07/2013
DECRETO Nº 4.940
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e VI do Artigo 90, c.c. o que prescreve o § 3º do Artigo 205, todos da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto na Lei Municipal nº. 3.099, de10/07/2013, que concede acesso gratuito de transporte coletivo às pessoas com deficiência e seus acompanhantes; considerando a análise realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, configurada pela Resolução nº. 014/2013, de 22/07/2013; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação da legislação municipal, no que couber, visando estabelecer a correta aplicação de seus termos;
DECRETA:
Art. 1º Para atendimento ao disposto no Artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013, fica estabelecido que a pessoa com deficiência e seu respectivo acompanhante deverão preencher requerimento junto ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Lourenço, mencionando todos os dados da pessoa com deficiência e de seu acompanhante, solicitando sua habilitação para acesso à gratuidade ao transporte coletivo.
Art. 2º O requerimento de que trata o artigo anterior será remetido à Secretaria Municipal de Saúde para agendamento de perícia médica com “Médico Perito” designado pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto, que deverá expedir “laudo” consubstancial atestando ou não, se a pessoa avaliada é portadora de deficiência e se a mesma necessita ou não de acompanhante, conforme Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.099/2013.
Parágrafo Único – A perícia médica de que trata este artigo, no que concernem os pacientes da Unidade de Saúde Mental será realizada por Médico Psiquiatra do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS, conforme disposto no §1º do Artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.099/2013, sendo de caráter obrigatório a sua realização a cada 12 (doze) meses, para manutenção da gratuidade ao benefício de que trata a referida lei.
Art. 3º Após a expedição do Laudo Médico, a Secretaria Municipal de Saúde deverá remeter todo o processo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que se proceda com a expedição de laudo sócio-econômico por profissional competente, atestando ou não, se a renda familiar da pessoa com deficiência avaliada, se enquadra na renda “per capita” familiar mensal, fixada no valor igual ou inferior a um salário mínimo federal.
Art. 4º Atestado pelos Laudos Médico e Sócio Econômico que o pretenso beneficiário se encaixa nas exigências da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013, será ativado o respectivo cadastro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da pessoa com deficiência ora beneficiada, bem como de seu respectivo acompanhante, se atestada a sua necessidade, destinado ao arquivamento de toda a documentação pertinente ao processo implementado para concessão do benefício.
Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste artigo, considerado que o pretenso beneficiário atende todos os requisitos da Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, comunicará de ofício à Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo do Município o resultado do processo implementado, solicitando a expedição de “Carteira de Passe Livre para Transporte Coletivo Municipal” à pessoa com deficiência, bem como para seu respectivo acompanhante, tendo esta validade de 12 (doze) meses para os pacientes da Unidade de Saúde Mental, em consonância com o §1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.099/2013.
Continua folha 02
DECRETO Nº 4.940
Folha 02
Art. 5º Os pacientes da Unidade de Saúde Mental, beneficiados com a carteira de passe livre para transporte coletivo municipal deverão solicitar na própria Saúde Mental nova avaliação do Médico Psiquiatra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento de sua vigência e, de posse deste laudo médico, deverão se dirigir até à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que com os dados existentes em seu cadastro, possa ter sua situação reavaliada por profissional da área de “Assistência Social”.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão de todo o processo por parte dos Órgãos envolvidos, a contar data de protocolização do requerimento junto ao Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Lourenço.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço 12 de agosto de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
RALPH EBOLI LAGE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DCE814FD