ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.176, DE 13 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.176, DE 13 DE MARÇO DE 2026
“Concede revisão geral dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO, MG, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os atuais vencimentos básicos percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 112 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:DCE816A5