ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.581 DE 29 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$37.167,25 (trinta e sete mil cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02: Prefeitura Municipal

20: Secretaria Municipal de Cultura

01: Secretaria Municipal de Cultura

13: Cultura

392: Difusão Cultural

0015: Promoção, Produção e Difusão Cultural

2.338: Realizações de Eventos Culturais

 

Destinação de Recursos: 162 – Transferências de recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural (Lei Aldir Blanc).

 

Elemento de Despesa: 3390.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

Valor: R$ 37.167,25 (trinta e sete mil cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos)

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior e o Excesso de Arrecadação por fonte.

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 29 de junho de 2021,167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:DCE86CE7