ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2026

LEI COMPLEMENTAR N° 079/2026

 

“Altera Lei Complementar nº 075/2025 que Dispõe sobre a Criação da Brigada Municipal de Rodeiro e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1ºAcrescenta-se o inciso III, ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 075/2025:

 

Art. 2º ...

 

III - Motorista de Brigada: Servidor responsável pela condução de veículos oficiais da Brigada Municipal, atuando de forma integrada nas atividades operacionais de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, bem como nas ações de Proteção e Defesa Civil, na condição de agente de Proteção e Defesa Civil. Compete-lhe, ainda, executar outras atividades correlatas à função, conforme as atribuições definidas no Anexo Único.

 

Art. 2° O artigo 3º da Lei Complementar nº 075/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa Municipal o cargo de Brigadista Municipal e o de Motorista de Brigada, conforme número de vagas, atribuições, remuneração, jornada de trabalho, requisitos de investidura definidos no anexo único que integra esta Lei.

 

Art. 3º O Anexo único da Lei Complementar nº 075/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

Cargo: BRIGADISTA MUNICIPAL

Remuneração: R$1.886,00 (já reajustado em 2026)

Vagas: 04

Requisitos:

- Ser brasileiro;

-Ter entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos de idade;

- Possuir ensino médio completo;

- Carteira Nacional de Habilitação na categoria A/B;

- Possuir capacidade para exercer atividades de emergência que exijam intenso e prolongado esforço físico, atestada por declaração médica, emitida há, no máximo, 30 dias;

- Estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;

- Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;

- Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;

- Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, em obediência ao art. 40, inciso II da Constituição Federal;

- Ter boa conduta;

- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, de Bombeiro Civil e/ou Brigadista;

Carga Horária: 40 horas semanais (vide Art. 10)

Atribuições:

I - Prevenção e combate a incêndios urbanos e em vegetação;

II - Corte e poda de árvores em risco de queda;

III - Atendimento pré-hospitalar;

IV - Ações típicas de proteção e defesa civil;

V - Resgate/captura de animais silvestres ou domésticos em situação de risco;

VI - Captura de insetos, abelhas, vespas e marimbondos;

VII - Prevenção aquática, guarda-vidas em balneários públicos;

VIII - Condução e operação das viaturas operacionais da brigada municipal;

IX - Auxiliar no tratamento e limpeza de imóveis durante os mutirões promovidos pela Defesa Civil, visando à melhoria das condições ambientais;

X - Auxiliar em campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

XI - Auxiliar nas vistorias técnicas dos objetos conveniados;

XII - Participar de vistorias em imóveis, árvores, encostas, áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos bem como outra área que possam oferecer risco a segurança da comunidade;

XIII - Auxiliar na recepção e cadastro de famílias em abrigos no caso de desastre ou evento correlate estabelecido pela coordenadoria da defesa civil municipal;

XIV - Auxiliar na fiscalização do cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; auxiliar na fiscalização de normas municipais, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, auxiliar na vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes solicitando a secretaria competente as medidas cabíveis, visando o controle de riscos associados as construções irregulares em locais de potencial risco de desabamentos, inundações, deslizamentos de terra, entre outros riscos;

XV - Atuar como agentes de Proteção e Defesa Civil na realização de campanhas educativo-informativas e desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.

 

Cargo: MOTORISTA DE BRIGADA

Remuneração: R$2.241,65

Vagas: 02

Requisito:

- Ser brasileiro;

-Ter entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos de idade;

- Possuir ensino médio completo;

- Carteira Nacional de Habilitação na categoria A/D ou D;

- Possuir capacidade para exercer atividades de emergência que exijam intenso e prolongado esforço físico, atestada por declaração médica, emitida há, no máximo, 30 dias;

- Estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;

- Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;

- Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;

- Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, em obediência ao art. 40, inciso II da Constituição Federal;

- Ter boa conduta;

- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, de Bombeiro Civil e/ou Brigadista;

Carga Horária: 40 horas semanais (vide Art. 10)

Atribuições:

I - Prevenção e combate a incêndios urbanos e em vegetação;

II - Corte e poda de árvores em risco de queda;

III - Atendimento pré-hospitalar;

IV - Ações típicas de proteção e defesa civil;

V - Resgate/captura de animais silvestres ou domésticos em situação de risco;

VI - Captura de insetos, abelhas, vespas e marimbondos;

VII - Prevenção aquática, guarda-vidas em balneários públicos;

VIII - Condução e operação das viaturas operacionais da brigada municipal;

IX - Auxiliar no tratamento e limpeza de imóveis durante os mutirões promovidos pela Defesa Civil, visando à melhoria das condições ambientais;

X - Auxiliar em campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;

XI - Auxiliar nas vistorias técnicas dos objetos conveniados;

XII - Participar de vistorias em imóveis, árvores, encostas, áreas sujeitas a alagamentos ou desmoronamentos bem como outra área que possam oferecer risco a segurança da comunidade;

XIII - Auxiliar na recepção e cadastro de famílias em abrigos no caso de desastre ou evento correlate estabelecido pela coordenadoria da defesa civil municipal;

XIV - Auxiliar na fiscalização do cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; auxiliar na fiscalização de normas municipais, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, auxiliar na vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes solicitando a secretaria competente as medidas cabíveis, visando o controle de riscos associados as construções irregulares em locais de potencial risco de desabamentos, inundações, deslizamentos de terra, entre outros riscos;

XV - Atuar como agentes de Proteção e Defesa Civil na realização de campanhas educativo-informativas e desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.

 

Art. 4º Ficam revogados os artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 075/2025.

 

Art. 5° O artigo 10º da Lei Complementar nº 075/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos do cargo de Brigadista Municipal é de 40 (quarenta horas) semanais e ocorrerá em turnos diurnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 29 de maio de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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