ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ

Prefeitura Municipal de Pedra do Indaiá

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO INDAIÁ - EXTRATO DA LEI Nº 918, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Sistema Municipal de Cultura de Pedra do Indaiá/MG, cria o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural e estabelece normas sobre organização, gestão, financiamento, participação social, controle e transparência da política cultural municipal.

A Lei disciplina as fontes e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, o cadastramento no Transferegov.br, a movimentação bancária, a gestão orçamentária e financeira e a prestação de contas. Estabelece a composição paritária do Conselho Municipal de Política Cultural, com 8 membros titulares e respectivos suplentes, e suas competências. Prevê regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias e encaminhamento à Câmara Municipal do projeto de lei de instituição ou revisão do Plano Municipal de Cultura em até 180 dias, contados da publicação da Lei. Vigência: na data de sua publicação, conforme o art. 34.

Pedra do Indaiá- MG, 28 de agosto de 2026.

 

MATEUS MARCIANO DOS SANTOS
Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Luiza Morais Silva
Código Identificador:DCF3E1E1