ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 001/2026 (SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA)

PORTARIA Nº 001- 24/04/2026

 

INSTITUI O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE ARCOS, CONSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ELABORAÇÃO.

 

O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

 

CONSIDERANDOa necessidade de planejar, organizar, ampliar, conservar e manejar a arborização urbana do Município de Arcos de forma técnica, integrada e permanente;

CONSIDERANDOque a arborização urbana constitui elemento essencial da infraestrutura verde municipal, com funções ambientais, paisagísticas, ecológicas, climáticas, sociais e educativas;

CONSIDERANDOa necessidade de compatibilizar a arborização urbana com o ordenamento territorial, a mobilidade, a acessibilidade, a drenagem urbana, a paisagem e a segurança da população;

CONSIDERANDOa importância de estabelecer diretrizes, critérios técnicos, instrumentos de gestão, programas, metas e procedimentos para o plantio, manejo, monitoramento, proteção e substituição do patrimônio arbóreo urbano;

CONSIDERANDOa necessidade de fortalecer a participação social e a cooperação entre poder público e sociedade civil organizada na formulação das políticas socioambientais do Municípioe,

CONSIDERANDOa parceria institucional entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Arcos e o Instituto Arcos Socioambiental, com apoio técnico e metodológico, em caráter colaborativo e não decisório, do Instituto Arcos Socioambiental, nos termos de instrumento jurídico próprio, quando houver, voltada ao apoio técnico, metodológico, educativo e participativo para a construção do Plano Municipal de Arborização Urbana,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído o processo de elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos – PMAU/Arcos, instrumento técnico e estratégico destinado a orientar o

 

planejamento, a implantação, a ampliação, o manejo, a conservação, a proteção e o monitoramento da arborização urbana do Município.

 

Art. 2º - O Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos terá por finalidade organizar a política municipal de arborização urbana, estabelecendo diretrizes, critérios técnicos, programas, metas, responsabilidades institucionais, mecanismos de monitoramento e instrumentos de participação social.

 

Art. 3º - A elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, em parceria com o Instituto Arcos Socioambiental, com apoio técnico e metodológico, em caráter colaborativo e não decisório, do Instituto Arcos Socioambiental, nos termos de instrumento jurídico próprio, quando houver, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades públicas e privadas.

 

Art. 4º - Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos – GTPMAU, com a finalidade de acompanhar, apoiar, subsidiar e validar, com manifestação técnica não vinculante sobre a minuta final, as etapas de elaboração do Plano.

 

Art. 5º - Compete ao Grupo Técnico de Trabalho:

I– acompanhar e apoiar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana;

II– contribuir para a definição do escopo, metodologia, cronograma e produtos do plano;

III – subsidiar o levantamento de informações institucionais, territoriais, ambientais e normativas necessárias à elaboração do documento;

IV– acompanhar os diagnósticos, inventários, levantamentos e análises técnicas relativos à arborização urbana do Município;

V – propor diretrizes, programas, ações, metas e prioridades para a política municipal de arborização urbana;

VI– apoiar a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições parceiras e sociedade civil;

VII – colaborar na promoção da participação social e da educação ambiental relacionadas ao processo de elaboração do plano;

 

VIII– analisar e validar tecnicamente, com manifestação técnica não vinculante sobre a minuta final, o Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos, antes de sua submissão às instâncias competentes.

 

Art. 6º - O Grupo Técnico de Trabalho poderá contar com representantes dos seguintes órgãos e instituições, mediante indicação formal de seus respectivos titulares, quando houver anuência institucional:

I– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II– Instituto Arcos Socioambiental;

III– Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

IV– CEMIG- Companhia Elétrica de Minas Gerais-setor ou órgão municipal responsável pela iluminação pública;

V– Defesa Civil, quando couber;

VI– CODEMA – Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, quando houver indicação;

VII– EMATER MG- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais;

VIII– COPASA MG- Companha de Saneamento de Minas Gerais;

IX– DETRAN MG- Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

X- IEF - Instituto Estadual de Florestas;

XI- outros órgãos, conselhos, instituições de ensino, entidades técnicas ou representantes da sociedade civil cuja participação seja considerada pertinente pela coordenação, mediante justificativa técnica, convite formal e publicidade no sítio oficial do Município, observados critérios de pertinência temática, representatividade institucional e ausência de conflito de interesses.

 

Art. 7º - Os membros do Grupo Técnico de Trabalho e seus respectivos suplentes serão designados por ato próprio ou por indicação formal dos órgãos e instituições mencionados no art. 6º.

 

Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:

I– coordenar administrativamente o processo de elaboração do plano;

II– convocar e presidir as reuniões do Grupo Técnico de Trabalho;

 

III – consolidar informações técnicas e administrativas necessárias à elaboração do documento;

IV– articular a participação dos demais órgãos da Administração municipal;

V– promover os encaminhamentos institucionais necessários à validação e futura institucionalização do Plano.

 

Art. 9º - Compete ao Instituto Arcos Socioambiental, no âmbito da parceria estabelecida nesta Portaria:

I – prestar apoio técnico e metodológico à elaboração do Plano;

II– colaborar na sistematização de informações e diagnósticos relativos à arborização urbana;

III– apoiar ações de mobilização social, participação comunitária e educação ambiental relacionadas ao processo de elaboração;

IV– contribuir tecnicamente para a formulação de diretrizes, programas e propostas de ação;

V – cooperar com a divulgação e sensibilização da sociedade sobre a importância da arborização urbana para o Município.

 

Art. 10-O processo de elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos deverá contemplar, entre outros, os seguintes conteúdos:

I– introdução, histórico, justificativa e importância da arborização urbana no Município;

II– caracterização física e antrópica do Município;

III – descrição do sistema de gestão da arborização urbana;

IV– diagnóstico da situação da arborização urbana, incluindo levantamentos, inventários e avaliação de conflitos e riscos;

V– planejamento da arborização urbana, com programas, metas, ações e instrumentos de gestão;

VI – diretrizes para produção ou aquisição de mudas, plantio, manejo, poda, substituição, remoção, destinação de resíduos, fiscalização, proteção legal, educação ambiental e comunicação social;

VII – mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica.

 

Art. 11-Para a elaboração do Plano, poderão ser promovidos:

 

I– levantamentos de campo;

II– inventários arbóreos totais ou amostrais;

III– consultas técnicas;

IV– reuniões interinstitucionais;

V– oficinas, audiências ou outras formas de participação social;

VI – atividades educativas e de comunicação com a sociedade.

 

Art. 12-O Grupo Técnico de Trabalho terá prazo de 180 (centro e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentar a minuta do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos, admitida prorrogação mediante justificativa técnica da coordenação.

 

Art. 13-Aparticipação no Grupo Técnico de Trabalho não gera vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem enseja remuneração, vantagem, ajuda de custo ou indenização, salvo se houver previsão legal específica

 

Art. 14-Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, observada a legislação aplicável.

 

Art. 15-A presente Portaria possui natureza estritamente administrativa e organizacional, restrita ao âmbito da coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, não implicando imposição de obrigações a outros órgãos ou entidades além daquelas formalmente assumidas por meio dos instrumentos jurídicos próprios

 

Art. 16 -O Plano Municipal de Arborização Urbana, após concluído, terá natureza de minuta técnica orientadora, dependendo, para sua aprovação e produção de efeitos normativos externos, de ato próprio da autoridade competente, observado o regime jurídico aplicável.

 

Art. 17-A aprovação definitiva do Plano e sua eventual conversão em instrumento normativo vinculante observarão a competência do Chefe do Poder Executivo e, quando necessário, dependerão de lei específica.

 

Art. 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 24 de abrilde 2026.

 

IZOMERO JOSÉ MACHADO JÚNIOR

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:DCFEE006