ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 531/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 531/2023.

 

INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO MUNICIPAL.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Jequitibá, o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado municipal.

Art. 2º - A data comemorativa municipal do "Dia da Consciência: Negra", ora instituída, passa a fazer parte do Calendário Municipal de Eventos, tendo como objetivos:

 

I - Realizar atividades de reflexão para sensibilizar a Sociedade quanto à prática de qualquer ato de preconceito e discriminação racial.

II - Promover ações de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento da raça negra e a promoção da igualdade social.

Art. 3°- Durante o "Dia da Consciência Negra" poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades alusivas ao tema, seminários: palestras, exposições, passeios, desfiles e apresentações artísticas, e outras atividades relacionadas ao tema.

Art. 4° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de sessenta dias, criando a programação do Dia da Consciência Negra através da Secretaria Competente.

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 28 de dezembro de 2023.

SANCIONADA EM:28/DEZEMBRO/2023

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:DD0098B2