ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.641/2026

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal de Ribeirão das Neves, para o exercício de 2026.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 61 da Lei Municipal nº 038/2006 e o art. 73 da Lei Municipal nº 039/2006, mediante a aplicação do índice de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre o valor dos vencimentos básicos, correspondente à variação do IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 2º Ficam excluídas da concessão prevista no art. 1º as seguintes categorias de profissionais cujo piso salarial já se encontra fixado pela Constituição Federal ou legislação federal, não fazendo jus ao reajuste anual:

 

I - Cirurgião-Dentista;

 

II - Agente Comunitário de Saúde;

 

III - Agente de Combate a Endemias.

 

Art. 3º Em decorrência do reajuste previsto no art. 1º, ficam alterados os anexos das Leis abaixo relacionadas, que passam a vigorar na forma dos anexos desta Lei:

 

I – os anexos VI e VII da Lei nº 2.962/2006 - Plano de Carreiras dos Servidores da Saúde, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei;

 

II - o anexo I da Lei nº 3.742/2016 – Plano de Carreira dos Auditores-Fiscais de Tributos Municipais, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei;

 

III – os anexos I e II da Lei nº 3.747/2016 – Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município, alterado pela Lei nº 4.380/2023, passam a vigorar na forma do Anexo III desta Lei;

 

IV - os anexos V, VI e VII, da Lei nº 4.378/2023 – Reestruturação do Plano de Cargos , Carreiras e Vencimentos dos servidores da Educação, alterados pela Lei nº 4.616/2026, passam a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei;

 

V - o anexo II da Lei nº 4.379/2023 – Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei;

 

VI - o anexo IV da Lei nº 4.395/2025 – Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Geral, alterado pela Lei nº 4.440/2024, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei;

 

VII - o anexo I da Lei nº 4.426/2024 - Plano de Carreira dos arquitetos, engenheiros e geógrafos do Município, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei;

 

VIII - o anexo III da Lei nº 4.451/2024 - Institui o Plano de Carreira dos Fiscais Sanitários e dos Fiscais de Saúde Pública do Município, alterado pela Lei nº 4.490/2024, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei;

 

IX - os anexos II, III e IV da Lei nº 4.595/2025 – Estrutura Orgânica do Poder Executivo Municipal, passam a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.

 

Art. 4º Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, mediante a aplicação do mesmo índice previsto no art. 1º desta Lei, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no período de janeiro a dezembro de 2025, na forma do Anexo X, desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos:

 

I - à 1º de janeiro de 2026, para para os seguintes Profissionais da Secretaria Municipal de Educação: Auxiliar de Espaço Plural; Educador Infantil I; Educador Infantil II; Diretor II; Diretor III; Vice Diretor; Monitor de Informática; Pedagogo; Professor de Educação Básica I; Professor de Educação Básica – Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI); Professor de Educação Básica – Arte; Professor de Educação Básica – Ciências; Professor de Educação Básica – Educação Física; Professor de Educação Básica – Ensino Religioso; Professor de Educação Básica – Geografia; Professor de Educação Básica – História; Professor de Educação Básica – Língua Inglesa; Professor de Educação Básica – Língua Portuguesa; e Professor de Educação Básica – Matemática;

 

II - à 1º de maio de 2026, para os servidores municipais da administração geral e demais Profissionais da Secretaria Municipal de Educação que não foram elencados no inciso anterior.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.450 de 03 de abril de 2024.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Maio de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXOS VI E VII DA LEI Nº 2.962/2006

 

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA

 

NIVEL

CARGO

I

AUXILIAR EM SAUDE BUCAL

AUXILIAR DE SAUDE

AUX.DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE LABORATORIO

AUXILIAR DE SAUDE BUCAL

II

TECNICO EM LABORATORIO

TECNICO EM SAUDE BUCAL

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

MOT. AMBULANCIA (VEIC.PESADOS)

MOT.AMBULANCIA (VEIC.LEVES)

TECNICO EM FARMACIA

TECNICO EM PROTESE DENTARIA

TECNICO PATOLOGIA CLINICA

MOT. AMBUL. (VEICULOS PESADOS)

III

BIOQUÍMICO

FISIOTERAPEUTA

FARMACEUTICO BIOQUIMICO

FARMACEUTICO

EPIDEMIOLOGISTA

ENFERMEIRO

MEDICO VETERINÁRIO

FONOAUDIÓLOGO

IV

MED. CIRURGIÃO GERAL AMBUL.

MEDICO PEDIATRA

MEDICO PEDIATRA

MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA

MEDICO GENERALISTA

MEDICO CLÍNICO GERAL

MEDICO CARDIOLOGISTA

MEDICO OFTALMOLOGISTA

MEDICO GINECOLOGISTA

MEDICO DERMATOLOGISTA

MEDICO PSIQUIATRA (12 HORAS)

MEDICO ORTOPEDISTA

MEDICO ANGIOLOGISTA

MEDICO ENDOSCOPISTA

MED. ENDOCRINOLOGISTA ADULTO

MED. GASTROENTEROLOGISTA ADUL.

MEDICO NEUROLOGISTA

MEDICO RADIOLOGISTA

MEDICO REGULADOR

MEDICO MASTOLOGISTA

MEDICO GERIATRA

MEDICO INFECTOLOGISTA

MEDICO UROLOGISTA

MEDICO CIRURGIAO PLASTICO

MEDICO ALERGOLOGISTA

MEDICO ANESTESIOLOGISTA

MEDICO AUDITOR

MEDICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO

MEDICO CIRURGIÃO GERAL

MEDICO CIRURGIÃO VASCULAR

MED. ENDOCRINOLOGISTA PEDIÁTRICO

MEDICO EPIDEMIOLOGISTA

MEDICO INTENSIVISTA

MEDICO NEUROPEDIATRA

MED. GASTROENTEROLOGISTA PEDIÁTRICO

MEDICO HEMATOLOGISTA

MEDICO NEFROLOGISTA

MEDICO NEUROCIRURGIÃO

MEDICO OBSTETRA

MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

MEDICO PNEUMOLOGISTA PEDIATRICO

MEDICO PROCTOLOGISTA

MEDICO REUMATOLOGISTA

MEDICO DE SUPERVISÃO AMBULATORIAL

MEDICO DE SUPERVISÃO HOSPITALAR

MEDICO PSIQUIATRA SOCORRISTA ADULTO

MEDICO PSIQUIATRA SOCORRISTA PEDIÁTRICO

V

ENFERMEIRO (30 HORAS)

VI

MEDICO (EXTENSAO DE JORNADA)

VII

MED.GENERALISTA PLANTONISTA

MED.ANESTESISTA PLANTONISTA

MED. PEDIATRA PLANTONISTA

MED.OBSTETRA PLANTONISTA

MED.ORTOPEDISTA PLANTONISTA

 

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

 

Nível

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

I

R$ 1.861,04

R$ 1.916,87

R$ 1.972,70

R$ 2.028,53

R$ 2.084,36

R$ 2.140,19

R$ 2.196,02

R$ 2.251,85

R$ 2.307,68

R$ 2.363,51

R$ 2.419,34

II

R$ 2.093,12

R$ 2.155,91

R$ 2.218,70

R$ 2.281,49

R$ 2.344,28

R$ 2.407,07

R$ 2.469,86

R$ 2.532,65

R$ 2.595,44

R$ 2.658,23

R$ 2.721,02

III

R$ 2.892,15

R$ 2.978,91

R$ 3.065,67

R$ 3.152,43

R$ 3.239,19

R$ 3.325,95

R$ 3.412,71

R$ 3.499,47

R$ 3.586,23

R$ 3.672,99

R$ 3.759,75

IV

R$ 3.615,18

R$ 3.723,64

R$ 3.832,10

R$ 3.940,56

R$ 4.049,02

R$ 4.157,48

R$ 4.265,94

R$ 4.374,40

R$ 4.482,86

R$ 4.591,32

R$ 4.699,78

V

R$ 4.338,23

R$ 4.468,38

R$ 4.598,53

R$ 4.728,68

R$ 4.858,83

R$ 4.988,98

R$ 5.119,13

R$ 5.249,28

R$ 5.379,43

R$ 5.509,58

R$ 5.639,73

VI

R$ 7.230,38

R$ 7.447,29

R$ 7.664,20

R$ 7.881,11

R$ 8.098,02

R$ 8.314,93

R$ 8.531,84

R$ 8.748,75

R$ 8.965,66

R$ 9.182,57

R$ 9.399,48

VII

R$ 7.712,42

R$ 7.943,79

R$ 8.175,16

R$ 8.406,53

R$ 8.637,90

R$ 8.869,27

R$ 9.100,64

R$ 9.332,01

R$ 9.563,38

R$ 9.794,75

R$ 10.026,12

 

ANEXO II

 

ANEXO I DA LEI Nº 3.742/2016

 

ANEXO I

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA

 

TABELA I – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Classe

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

R$ 7.323,48

R$ 7.543,18

R$ 7.769,48

R$ 8.002,56

R$ 8.242,64

R$ 8.489,92

R$ 8.744,62

R$ 9.006,96

R$ 9.277,16

R$ 9.555,48

R$ 9.842,14

B

R$ 8.055,82

R$ 8.297,50

R$ 8.546,42

R$ 8.802,72

R$ 9.066,90

R$ 9.338,91

R$ 9.619,08

R$ 9.907,65

R$ 10.204,87

R$ 10.511,02

R$ 10.826,36

C

R$ 9.022,52

R$ 9.293,20

R$ 9.571,99

R$ 9.859,16

R$ 10.154,93

R$ 10.459,58

R$ 10.773,36

R$ 11.096,57

R$ 11.429,46

R$ 11.772,35

R$ 12.125,52

D

R$ 10.827,02

R$ 11.151,84

R$ 11.486,40

R$ 11.830,99

R$ 12.185,92

R$ 12.551,50

R$ 12.928,04

R$ 13.315,88

R$ 13.715,36

R$ 14.126,82

R$ 14.550,62

E

R$ 14.075,14

R$ 14.497,40

R$ 14.932,31

R$ 15.380,29

R$ 15.841,69

R$ 16.316,94

R$ 16.806,45

R$ 17.310,64

R$ 17.829,95

R$ 18.364,85

R$ 18.915,80

 

TABELA II – ANALISTA FISCAL

 

Classe

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

R$ 7.323,48

R$ 7.543,18

R$ 7.769,48

R$ 8.002,56

R$ 8.242,64

R$ 8.489,92

R$ 8.744,62

R$ 9.006,96

R$ 9.277,16

R$ 9.555,48

R$ 9.842,14

B

R$ 8.055,82

R$ 8.297,50

R$ 8.546,42

R$ 8.802,72

R$ 9.066,90

R$ 9.338,91

R$ 9.619,08

R$ 9.907,65

R$ 10.204,87

R$ 10.511,02

R$ 10.826,36

C

R$ 9.022,52

R$ 9.293,20

R$ 9.571,99

R$ 9.859,16

R$ 10.154,93

R$ 10.459,58

R$ 10.773,36

R$ 11.096,57

R$ 11.429,46

R$ 11.772,35

R$ 12.125,52

D

R$ 10.827,02

R$ 11.151,84

R$ 11.486,40

R$ 11.830,99

R$ 12.185,92

R$ 12.551,50

R$ 12.928,04

R$ 13.315,88

R$ 13.715,36

R$ 14.126,82

R$ 14.550,62

E

R$ 14.075,14

R$ 14.497,40

R$ 14.932,31

R$ 15.380,29

R$ 15.841,69

R$ 16.316,94

R$ 16.806,45

R$ 17.310,64

R$ 17.829,95

R$ 18.364,85

R$ 18.915,80

 

ANEXO III

 

ANEXOS I E II DA LEI Nº 3.747/2016

 

ANEXO I

 

PROCURADOR MUNICIPAL

PROGRESSÃO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

SUBSÍDIO

R$ 16.632,80

R$ 17.131,78

R$ 17.630,76

R$ 18.129,74

R$ 18.628,72

R$ 19.127,70

R$ 19.626,68

R$ 20.125,66

R$ 20.624,64

R$ 21.123,62

R$ 21.622,60

R$ 22.121,58

 

ANEXO II

 

CARGO

SUBSÍDIO/VENCIMENTO

Administração Superior e SubProcuradorias

Subsídio

Procurador-Geral do Município

R$ 24.019,53

Subprocurador-Geral do Município

R$ 15.873,59

Subprocurador Tributário e Fiscal

R$ 14.778,86

Subprocurador Jurídico-Administrativo

R$ 14.778,86

Subprocurador de Contencioso

R$ 14.778,86

Subprocurador de Produção Legislativa

R$ 14.778,86

Unidade de Apoio à Procuradoria

Vencimento

Assessor de Procuradoria

R$ 10.947,30

Oficial de Apoio de Procuradoria I

R$ 7.663,11

Oficial de Apoio de Procuradoria II

R$ 4.926,29

Oficial de Apoio de Procuradoria III

R$ 3.831,56

Assistente de Procuradoria

R$ 3.284,19

 

ANEXO IV

 

ANEXOS V, VI E VII DA LEI Nº 4.378/2023

 

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS (EDUCAÇÃO)

 

CARGO

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

INTÉRPRETE DE LIBRAS

I

R$ 2.015,20

R$ 2.075,66

R$ 2.136,12

R$ 2.196,58

R$ 2.257,04

R$ 2.317,50

R$ 2.377,96

R$ 2.438,42

R$ 2.498,88

R$ 2.559,34

R$ 2.619,80

R$ 2.680,26

INSTRUTOR DE BRAILLE

I

R$ 2.015,20

R$ 2.075,66

R$ 2.136,12

R$ 2.196,58

R$ 2.257,04

R$ 2.317,50

R$ 2.377,96

R$ 2.438,42

R$ 2.498,88

R$ 2.559,34

R$ 2.619,80

R$ 2.680,26

INSTRUTOR DE LIBRAS

I

R$ 2.015,20

R$ 2.075,66

R$ 2.136,11

R$ 2.196,57

R$ 2.257,02

R$ 2.317,48

R$ 2.377,94

R$ 2.438,39

R$ 2.498,85

R$ 2.559,30

R$ 2.619,76

R$ 2.680,22

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

II

R$ 2.517,63

R$ 2.593,16

R$ 2.668,69

R$ 2.744,22

R$ 2.819,75

R$ 2.895,28

R$ 2.970,81

R$ 3.046,34

R$ 3.121,87

R$ 3.197,40

R$ 3.272,93

R$ 3.348,46

SECRETÁRIO ESCOLAR

III

R$ 2.906,72

R$ 2.993,92

R$ 3.081,12

R$ 3.168,32

R$ 3.255,53

R$ 3.342,73

R$ 3.429,93

R$ 3.517,13

R$ 3.604,33

R$ 3.691,53

R$ 3.778,74

R$ 3.865,94

AUXILIAR ESPAÇO PLURAL

III

R$ 2.941,87

R$ 3.030,13

R$ 3.118,38

R$ 3.206,65

R$ 3.294,91

R$ 3.383,17

R$ 3.471,43

R$ 3.559,69

R$ 3.647,95

R$ 3.736,21

R$ 3.824,47

R$ 3.912,73

MONITOR INFORMÁTICA

III

R$ 3.127,22

R$ 3.221,04

R$ 3.314,85

R$ 3.408,67

R$ 3.502,49

R$ 3.596,30

R$ 3.690,12

R$ 3.783,94

R$ 3.877,75

R$ 3.971,57

R$ 4.065,39

R$ 4.159,20

EDUCADOR INFANTIL II

IV

R$ 3.127,22

R$ 3.221,04

R$ 3.314,86

R$ 3.408,68

R$ 3.502,50

R$ 3.596,32

R$ 3.690,14

R$ 3.783,96

R$ 3.877,78

R$ 3.971,60

R$ 4.065,42

R$ 4.159,24

PROFESSOR ED. BÁSICA

V

R$ 4.378,02

R$ 4.509,36

R$ 4.640,70

R$ 4.772,04

R$ 4.903,38

R$ 5.034,72

R$ 5.166,06

R$ 5.297,40

R$ 5.428,74

R$ 5.560,08

R$ 5.691,42

R$ 5.822,76

PEDAGOGO

VI

R$ 4.417,58

R$ 4.550,11

R$ 4.682,64

R$ 4.815,17

R$ 4.947,70

R$ 5.080,23

R$ 5.212,76

R$ 5.345,29

R$ 5.477,82

R$ 5.610,35

R$ 5.742,88

R$ 5.875,41

 

ANEXO VI

TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO ANTERIOR A 28/12/2006

 

CARGOS EXTINTOS

VENCIMENTOS (R$)

Operador de Lavanderia

R$ 2.517,63

Educador Infantil I

R$ 3.088,47

Educador Infantil I

R$ 3.126,60

Professor de Educação Básica I

R$ 3.806,94

Professor de Educação Básica I

R$ 4.378,02

 

ANEXO VII

TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO POSTERIOR A 28/12/2006

 

CARGO/ CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Educador Infantil I

R$ 3.088,47

R$ 3.181,12

R$ 3.273,77

R$ 3.366,42

R$ 3.459,07

R$ 3.551,72

R$ 3.644,37

R$ 3.727,02

R$ 3.829,67

R$ 3.922,32

R$ 4.014,97

R$ 4.107,62

Educador Inf. I (art.66)

R$ 3.126,60

R$ 3.220,40

R$ 3.314,20

R$ 3.408,00

R$ 3.501,80

R$ 3.595,60

R$ 3.689,40

R$ 3.783,20

R$ 3.877,00

R$ 3.970,80

R$ 4.064,60

R$ 4.158,40

Prof. Ed. Básica I

R$ 3.806,94

R$ 3.921,15

R$ 4.035,36

R$ 4.149,56

R$ 4.263,77

R$ 4.377,98

R$ 4.492,19

R$ 4.606,40

R$ 4.720,61

R$ 4.834,81

R$ 4.949,02

R$ 5.063,23

Prof. Ed. Bás. I (art.66)

R$ 4.378,02

R$ 4.509,36

R$ 4.640,70

R$ 4.772,04

R$ 4.903,38

R$ 5.034,72

R$ 5.166,06

R$ 5.297,40

R$ 5.428,74

R$ 5.560,09

R$ 5.691,43

R$ 5.822,77

 

ANEXO V

 

ANEXO II DA LEI Nº 4.379/2023

 

TABELA DE VENCIMENTOS – GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Classe

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Guarda Civil

R$ 3.733,03

R$ 3.845,02

R$ 3.957,01

R$ 4.069,00

R$ 4.180,99

R$ 4.292,98

R$ 4.404,97

R$ 4.516,96

R$ 4.628,95

R$ 4.740,94

R$ 4.852,93

R$ 4.964,92

 

ANEXO VI

 

ANEXO IV DA LEI Nº 4.395/2025

 

TABELA DE VENCIMENTOS – ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

R$ 1.690,45

R$ 1.741,16

R$ 1.791,88

R$ 1.842,59

R$ 1.893,30

R$ 1.944,02

R$ 1.994,73

R$ 2.045,44

R$ 2.096,16

R$ 2.146,87

R$ 2.197,59

R$ 2.248,30

R$ 2.299,01

II

R$ 1.748,50

R$ 1.800,96

R$ 1.853,42

R$ 1.905,87

R$ 1.958,32

R$ 2.010,78

R$ 2.063,23

R$ 2.115,69

R$ 2.168,14

R$ 2.220,60

R$ 2.273,05

R$ 2.325,51

R$ 2.377,96

III

R$ 1.907,48

R$ 1.964,70

R$ 2.021,93

R$ 2.079,15

R$ 2.136,38

R$ 2.193,60

R$ 2.250,83

R$ 2.308,05

R$ 2.365,28

R$ 2.422,50

R$ 2.479,72

R$ 2.536,95

R$ 2.594,17

IV

R$ 2.230,25

R$ 2.297,16

R$ 2.364,07

R$ 2.430,97

R$ 2.497,88

R$ 2.564,79

R$ 2.631,70

R$ 2.698,60

R$ 2.765,51

R$ 2.832,42

R$ 2.899,33

R$ 2.966,23

R$ 3.033,14

V

R$ 2.627,16

R$ 2.705,97

R$ 2.784,79

R$ 2.863,60

R$ 2.942,42

R$ 3.021,23

R$ 3.100,05

R$ 3.178,86

R$ 3.257,68

R$ 3.336,49

R$ 3.415,31

R$ 3.494,12

R$ 3.572,94

VI

R$ 2.898,91

R$ 2.985,88

R$ 3.072,84

R$ 3.159,81

R$ 3.246,78

R$ 3.333,75

R$ 3.420,71

R$ 3.507,68

R$ 3.594,65

R$ 3.681,62

R$ 3.768,58

R$ 3.855,55

R$ 3.942,52

VII

R$ 3.201,26

R$ 3.297,30

R$ 3.393,34

R$ 3.489,37

R$ 3.585,41

R$ 3.681,45

R$ 3.777,49

R$ 3.873,52

R$ 3.969,56

R$ 4.065,60

R$ 4.161,64

R$ 4.257,68

R$ 4.353,71

VIII

R$ 4.378,92

R$ 4.510,29

R$ 4.641,66

R$ 4.773,02

R$ 4.904,39

R$ 5.035,76

R$ 5.167,13

R$ 5.298,49

R$ 5.429,86

R$ 5.561,23

R$ 5.692,60

R$ 5.823,96

R$ 5.955,33

IX

R$ 4.402,75

R$ 4.534,83

R$ 4.666,91

R$ 4.798,99

R$ 4.931,07

R$ 5.063,15

R$ 5.195,23

R$ 5.327,31

R$ 5.459,39

R$ 5.591,47

R$ 5.723,55

R$ 5.855,63

R$ 5.987,71

X

R$ 5.803,62

R$ 5.977,73

R$ 6.151,84

R$ 6.325,95

R$ 6.500,05

R$ 6.674,17

R$ 6.848,28

R$ 7.022,39

R$ 7.196,50

R$ 7.370,61

R$ 7.544,72

R$ 7.718,83

R$ 7.892,94

 

ANEXO VII

 

ANEXO I DA LEI Nº 4.426/2024

 

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E GEOGRAFIA

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

R$ 8.705,44

R$ 8.966,60

R$ 9.235,60

R$ 9.512,67

R$ 9.798,05

R$ 10.092,00

R$ 10.394,76

R$ 10.706,60

R$ 11.027,80

R$ 11.358,63

R$ 11.699,39

R$ 12.050,37

R$ 12.411,88

II

R$ 9.575,98

R$ 9.863,26

R$ 10.159,16

R$ 10.463,93

R$ 10.777,85

R$ 11.101,19

R$ 11.434,23

R$ 11.777,26

R$ 12.130,58

R$ 12.494,50

R$ 12.869,34

R$ 13.255,42

R$ 13.653,08

III

R$ 10.533,57

R$ 10.849,58

R$ 11.175,07

R$ 11.510,32

R$ 11.855,63

R$ 12.211,30

R$ 12.577,64

R$ 12.954,97

R$ 13.343,62

R$ 13.743,93

R$ 14.156,25

R$ 14.580,94

R$ 15.018,37

 

ANEXO VIII

 

ANEXO III DA LEI Nº 4.451/2024

 

TABELA 1 – FISCAL SANITÁRIO

 

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE

CLASSE

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

Ensino Médio

A

R$ 2.898,91

R$ 2.985,88

R$ 3.075,46

R$ 3.167,72

R$ 3.262,75

R$ 3.360,63

R$ 3.461,45

R$ 3.565,29

R$ 3.672,25

R$ 3.782,42

R$ 3.895,89

R$ 4.012,77

R$ 4.133,15

Superior + Pós

B

R$ 4.378,92

R$ 4.510,29

R$ 4.645,60

R$ 4.784,97

R$ 4.928,52

R$ 5.076,38

R$ 5.228,67

R$ 5.385,53

R$ 5.547,09

R$ 5.713,50

R$ 5.884,91

R$ 6.061,46

R$ 6.243,30

Classe B + 2ª Grad/Pós

C

R$ 4.641,66

R$ 4.780,91

R$ 4.924,34

R$ 5.072,07

R$ 5.224,23

R$ 5.380,96

R$ 5.542,39

R$ 5.708,66

R$ 5.879,92

R$ 6.056,32

R$ 6.238,01

R$ 6.425,15

R$ 6.617,90

Classe C + Mestrado

D

R$ 5.105,82

R$ 5.259,00

R$ 5.416,77

R$ 5.579,27

R$ 5.746,65

R$ 5.919,05

R$ 6.096,62

R$ 6.279,52

R$ 6.467,91

R$ 6.661,95

R$ 6.861,81

R$ 7.067,66

R$ 7.279,69

Classe D + Doutorado

E

R$ 5.769,58

R$ 5.942,67

R$ 6.120,95

R$ 6.304,58

R$ 6.493,72

R$ 6.688,53

R$ 6.889,19

R$ 7.095,86

R$ 7.308,74

R$ 7.528,00

R$ 7.753,84

R$ 7.986,46

R$ 8.226,05

 

TABELA 2 – FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE

CLASSE

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

Superior + Pós exigida

6B

R$ 4.378,92

R$ 4.510,29

R$ 4.645,60

R$ 4.784,97

R$ 4.928,52

R$ 5.076,38

R$ 5.228,67

R$ 5.385,53

R$ 5.547,09

R$ 5.713,50

R$ 5.884,91

R$ 6.061,46

R$ 6.243,30

Requisitos B + 2ª Grad./Pós

C

R$ 4.641,66

R$ 4.780,91

R$ 4.924,34

R$ 5.072,07

R$ 5.224,23

R$ 5.380,96

R$ 5.542,39

R$ 5.708,66

R$ 5.879,92

R$ 6.056,32

R$ 6.238,01

R$ 6.425,15

R$ 6.617,90

Requisitos C + Mestrado

D

R$ 5.105,82

R$ 5.259,00

R$ 5.416,77

R$ 5.579,27

R$ 5.746,65

R$ 5.919,05

R$ 6.096,62

R$ 6.279,52

R$ 6.467,91

R$ 6.661,95

R$ 6.861,81

R$ 7.067,66

R$ 7.279,69

Requisitos D + Doutorado

E

R$ 5.769,58

R$ 5.942,67

R$ 6.120,95

R$ 6.304,58

R$ 6.493,72

R$ 6.688,53

R$ 6.889,19

R$ 7.095,86

R$ 7.308,74

R$ 7.528,00

R$ 7.753,84

R$ 7.986,46

R$ 8.226,05

 

ANEXO IX

 

ANEXOS II, III e IV DA LEI Nº 4.595/2025 (ESTRUTURA ORGÂNICA)

 

ANEXO II

TABELA DE ESPECIFICAÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL (DAD)

 

NÍVEL

PONTOS

VENCIMENTO ATUALIZADO

DAD - 1

2

R$ 2.397,98$

DAD - 2

4

R$ 2.710,76$

DAD - 3

6

R$ 3.169,50$

DAD - 4

8

R$ 3.398,88$

DAD - 5

10

R$ 3.617,82$

DAD - 6

12

R$ 4.154,76$

DAD - 7

14

R$ 4.378,92$

DAD - 8

16

R$ 4.707,34$

DAD - 9

18

R$ 4.879,37$

DAD - 10

20

R$ 5.421,52$

DAD - 11

22

R$ 5.583,12$

DAD - 12

24

R$ 5.911,54

DAD - 13

26

R$ 6.140,91

DAD - 14

28

R$ 6.776,90

DAD - 15

30

R$ 7.115,74

DAD - 16

32

R$ 7.855,99

DAD - 16

32

R$ 7.855,99

DAD - 17

34

R$ 9.028,92

DAD - 18

36

R$ 9.305,20

DAD - 19

38

R$ 11.379,98

DAD - 20

40

R$ 12.599,82

DAD - 21

42

R$ 13.908,28

 

ANEXO III

TABELA DE ESPECIFICAÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO (FCA)

 

NÍVEL

PONTOS

VALOR ATUALIZADO

FCA - 1

1

R$ 260,65

FCA - 2

2

R$ 521,30

FCA - 3

3

R$ 781,95

FCA - 4

4

R$ 1.042,60

FCA - 5

5

R$ 1.303,25

FCA - 6

6

R$ 1.563,90

FCA - 7

7

R$ 2.085,20

FCA - 8

8

R$ 2.606,50

FCA - 9

9

R$ 3.127,80

FCA - 10

10

R$ 3.649,10

FCA - 11

11

R$ 4.170,40

FCA - 12

12

R$ 4.691,70

 

ANEXO IV

TABELA DE ESPECIFICAÇÕES DE GRATIFICAÇÃO ESTRATÉGICA MUNICIPAL (GEM)

 

NÍVEL

REUNIÕES MENSAIS

VALOR ATUALIZADO

GEM - 1

1 a 4

R$ 260,65

GEM - 2

5 a 8

R$ 625,56

GEM - 3

9 a 12

R$ 834,08

GEM - 4

13 a 16

R$ 1.042,60

GEM - 5

17 ou mais

R$ 1.563,90

 

ANEXO X

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CARGO

SUBSÍDIO

Prefeito

R$ 24.843,76

Vice-Prefeito Municipal

R$ 20.111,64

Secretário Municipal

R$ 20.168,03

Procurador-Geral do Município

Lei Específica - Lei nº 3.747/2016


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:DD009D15