ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.043, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO EM FORMATO ABERTO, PESQUISÁVEL E LEGÍVEL POR MÁQUINA, INSTITUI O REPOSITÓRIO DE DADOS ABERTOS MUNICIP

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º A Administração Pública Municipal direta e indireta deverá disponibilizar ao público, em formato aberto, pesquisável e legível por máquina, todos os documentos públicos oficiais que produzir ou publicar, incluindo:

I — atos normativos (leis, decretos, resoluções, portarias e regulamentos);

II — projetos de lei e respectivas emendas, pareceres e anexos;

III — instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos;

IV — editais de licitação, contratos, convênios e seus aditivos;

V — relatórios de gestão fiscal, prestações de contas e balancetes.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I — formato aberto: formato de arquivo não proprietário, de especificação pública e uso livre, que permita leitura e reaproveitamento dos dados por qualquer sistema (ex.: PDF/A com camada de texto, ODF, CSV, JSON, XML);

II — legível por máquina: documento estruturado de modo que sistemas informatizados possam identificar, extrair e processar seu conteúdo automaticamente;

III — documento pesquisável: aquele que contém camada de texto selecionável e localizável, vedada a publicação de conteúdo textual exclusivamente como imagem digitalizada;

IV — dados abertos: dados acessíveis, íntegros e disponíveis em formato aberto, livres de restrições de licença, conforme a Lei Federal nº 14.129/2021.

CAPÍTULO II — DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 3º É vedada a disponibilização de documento público oficial exclusivamente sob a forma de imagem digitalizada desprovida de camada de texto pesquisável.

§1º Quando o documento original for físico, sua digitalização deverá incluir reconhecimento óptico de caracteres (OCR), gerando camada de texto fiel ao conteúdo.

§2º Informações orçamentárias, financeiras ou estatísticas deverão, preferencialmente, ser acompanhadas de versão em dados estruturados (planilha ou formato aberto).

Art. 4º Fica instituído o Repositório de Dados Abertos do Município de Ouro Branco, ambiente digital de acesso público e gratuito destinado à guarda e disponibilização dos documentos previstos nesta Lei, observando-se que:

I — os documentos serão organizados segundo nomenclatura padronizada que identifique tipo, ano e número do ato;

II — o Repositório disponibilizará meio de download programático (API ou endereço estável);

III — a busca poderá ser realizada por tipo de documento, número, ano, assunto e texto integral.

CAPÍTULO III — DOS PRAZOS

Art. 5º Os documentos produzidos ou publicados após a vigência desta Lei deverão observar imediatamente os requisitos dos arts. 1º a 3º.

Parágrafo único. O acervo histórico será progressivamente adequado, priorizando-se as peças orçamentárias e os atos normativos em vigor.

CAPÍTULO IV — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º A implementação desta Lei observará a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo do sigilo legalmente protegido.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo aspectos técnicos e operacionais de sua execução.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 22 de outubro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:DD085014