ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº283, DE 07 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº283, DE 07 DE JULHO DE 2020.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução Crédito Especial, no valor de R$ 15.700,80 (Quinze mil, setecentos reais e oitenta centavos), obedecendo à seguinte classificação:

 

Órgão: 03 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOV

ERNO

Unidade: 02 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 181 - POLICIAMENTO

Programa: 0007 – AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA

Projeto/Ativ: 2286 – MANUTENÇÃO DE CONVENIO C/ POLICIA CIVIL

 

Elemento 319004 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 100

Elemento 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 2.500,00 – Fonte de Recurso: 100

Elemento 319013 – Obrigações Patronais

R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso:100

Elemento 333041 – Contribuições: 100

R$ 2.000,00 – Fonte de Recurso: 100

Elemento 339014 – Diárias – Pessoal Civil

R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 100

 

Elemento: 339030 – material de consumo

R$ 3.700,80 - Fonte de Recurso: 100

Elemento 339036 – Outros Serviços P. Física

R$ 1.000,00 – Fonte de Recurso: 100

Elemento 339039 – Outros Serviços P. Jurídica

R$ 500,00 - Fonte de Recurso: 100

Elemento 339040 – Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação

R$ 500,00 – Fonte de Recurso: 100

Elemento 339093 – Indenizações e Restituições

R$ 500,00 – Fonte de Recurso: 100

 

Órgão: 03 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO

Unidade: 02 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 181 - POLICIAMENTO

Programa: 0007 – AÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA

Projeto/Ativ: 1140 – CONVENIO C/ POLICIA CIVIL

Elemento 449052 – Equipamento e Material Permanente

R$ 1.500,00 – Fonte de Recurso: 100

 

Art. 2º – Como fonte para a abertura dos créditos supra, serão utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 01 – GABINETE E SECRETARIA GERAL

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 – AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Projeto/Ativ: 2004 – MANUT. ATIV. DO GABINETE

Elemento: 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 15.700,80

 

Art3º – Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar esse crédito especial até o valor de R$ 15.700,80

 

Art. 4º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2020 alterados no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália/MG, 07 de julho de 2020.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:DD09973F