ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº: 902, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
LEI Nº: 902, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre: Criação do Viveiro Municipal de produção de mudas e dá outra providencias.
OSVAN OTAVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal de Rubelita - MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Rubelita – MG votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado, no âmbito do Município, o Viveiro Municipal de Produção de Mudas, destinado a produzir mudas de árvores para arborização urbana, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2º - A criação do viveiro municipal de produção de mudas tem como objetos:
Produzir mudas a partir de sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Rubelita/MG;
Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;
Ser alvo de ações ambientais visando estimular a proteção de nossas matas nativas e a formação da consciência ecológia sobre a APP ( Área de Preservação Permanente) de Rubelita/MG.
Ampliação de arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos;
O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração de renda e combate ao desemprego;
O fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais.
Art 3º - Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado:
Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Instituições de Ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro.
A contratar mão-de obra especializada para produção das mudas;
Comprar, vender, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação e recuperação ambiental.
Art 4º- O Viveiro Municipal de Produção de Mudas será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal na Usina de Reciclagem e compostagem de Rubelita/MG.
Art. 5º- Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das mudas.
Art. 6º- As despesas com a execução da presente correrão por conta da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme dotação orçamentária abaixo:
02.08.01.20.122.0064.33.90.30.00;
02.08.01.20.122.0064.33.90.39.00
02.08.01.20.122.0064.44.90.52.00
Unidade: 02.08.01 – Serviços de Assistência Rural
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 122 – Administração
Programa: 0064 – Gestão Secretaria Assistência Rural
Natureza das despesas:
33.90.30.00 - Material Consumo
33.90.39.00 - Outros serviços, terceiros pessoa jurídica
44.90.52.00 - Equipamento material permanete
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrato.
Rubelita/MG, 04 de dezembro de 2017.
OSVAN OTAVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delma Almeida
Código Identificador:DD0A09CC