ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2529
LEI 2.529/2017
Dispõe sobre autorização para adquirir e doar móveis essenciais à sobrevivência, considerados como itens básicos, às famílias afetadas pelo alagamento ocorrido no bairro Vila Progresso
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins exclusivamente de interesse social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante processo licitatório, móveis essenciais à sobrevivência e considerados como itens básicos.
Art. 2º Fica autorizado ainda a doar os móveis de que trata o art. 1º aos moradores das áreas localizadas no bairro Vila Progresso afetadas pelo alagamento que deu causa à edição do Decreto Municipal n. 1.843/2017 de Calamidade Pública e que tiveram bens móveis comprovadamente danificados.
Art. 3º Os moradores de que trata o art. 2º desta lei deverão protocolizar junto à Secretaria de Ação Social requerimento com a descrição do bem danificado em razão do alagamento.
§ 1º – Competirá a Secretaria de Ação Social emitir relatório individualizado dos bens danificados em razão do alagamento com parecer favorável ou não à doação de que trata esta lei.
§ 2º – Competirá à Defesa Civil atestar se o imóvel do requerente está localizado dentro do perímetro de alagamento e que foi diretamente afetado.
Art. 4º Fica vedada a comercialização dos bens de que trata a presente lei sendo que o beneficiário firmará termo comprometendo-se a utilizar estes bens para fins próprios e/ou familiar.
Art. 5º Esta lei poderá ser regulamentada mediante Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária n.
02.06.03.08.244.1327.2346 que poderá ser suplementada por Decreto se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 07 de agosto de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
Publicado por:
Andrea Regina de Souza
Código Identificador:DD0BCEA7