ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.496, DE 20 DE AGOSTO 2021.

QUE ALTERA A LEI PROMULGADA Nº 2.383/2019 E O ART. 141 DA LEI MUNICIPAL 1619/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 141 da Lei Municipal 1.619/2007 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 141 – O Conselho da Cidade será composto de 14 (quatorze) conselheiros sendo:

 

I - 07 (sete) representantes do Poder Executivo a serem indicados pelo Prefeito Municipal, sendo:

Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e Meio Ambiente;

Um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura, Turismo;

Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito;

Um representante da Gerência de Habitação;

Um representante da Procuradoria Jurídica;

Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

II- 07 (sete) representantes da Sociedade Civil eleitos na Conferência Municipal da Cidade, sendo:

Um representante de Instituições de Ensino Superior ou Técnico;

Um representante da Associação Comercial Local;

Um representante técnico local, indicado pelo CREA/MG;

Um representante técnico local, indicado pelo CAU/MG;

Um representante das Organizações ou Entidades da Sociedade Civil que trabalham com assuntos referentes à habitação social;

Um representante técnico local, indicado pelo CRECI/MG;

Um representante da sociedade civil, membro do CODEMA Ouro Branco.

 

§1º Será eleito um membro suplente por cada setor representado.

 

§2º “A Presidência do Conselho será exercida de forma alternada entre os representantes do Poder Executivo e os representantes da Sociedade Civil em eleição realizada por seus pares.”

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 20 de agosto de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR° ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:DD133685