ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.580, DE 16.03.2026
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de formular e acompanhar políticas municipais de segurança pública e prevenção à violência.
Art. 2º. O COMSEP terá a seguinte composição paritária:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Administração e um da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
IV - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente com atuação comprovada na área de segurança pública ou defesa social.
§1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2º A função de membro do COMSEP é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 3º. Compete ao COMSEP:
I - propor diretrizes e prioridades para a política municipal de segurança pública;
II - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados à área;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
IV - promover estudos, debates e campanhas educativas sobre prevenção da violência;
V - articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para a integração das ações de segurança;
VI - elaborar seu regimento interno.
Art. 4º. O COMSEP será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
Art. 5º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, unidade orçamentária destinada a concentrar e gerir recursos para projetos e ações de segurança pública no âmbito do Município de Estrela do Indaiá.
Art. 7º. Constituem receitas do FUMSEP:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - transferências de recursos oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública;
III - valores provenientes de multas administrativas e judiciais, quando legalmente destinadas à segurança pública;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de aplicações financeiras e alienação de bens municipais, quando autorizada;
VI - recursos decorrentes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas;
VII - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do FUMSEP serão depositados em conta bancária específica, mantidos e aplicados em conformidade com as normas orçamentárias e financeiras.
Art. 8º. Os recursos do FUMSEP serão aplicados exclusivamente em:
I - aquisição de equipamentos, viaturas, materiais permanentes e de consumo para os órgãos de segurança pública que atuem no Município, mediante convênio;
II - capacitação e qualificação de agentes públicos municipais e de profissionais da área de segurança;
III - realização de campanhas educativas e programas de prevenção à violência;
IV - manutenção de projetos sociais voltados à redução da criminalidade;
V - despesas com infraestrutura e modernização dos serviços municipais de segurança, inclusive aqueles de monitoramento em tempo real.
Art. 9º. A gestão do FUMSEP caberá à Secretaria Municipal de Administração, sob supervisão do COMSEP, que emitirá parecer prévio sobre os planos de aplicação dos recursos.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, e a adequar os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) para atender às disposições desta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a composição, o funcionamento e a gestão do COMSEP e do FUMSEP, por meio de decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de março de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:DD13D6F2