ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.186 - PARTE II -RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - AMAG
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CIMAG- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS/AMAG
CIMAG/AMAG
Os Municípios da AMAG- ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS, representados por seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia Geral, resolvem formalizar o presente Contrato de Consórcio Público visando constituir o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas, CIMAG, com personalidade de direito público, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei Federal de n° 11.107/2005 e demais normativos pertinentes, com a finalidade de realizar a gestão associada de serviços públicos de iluminação pública,serviços de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando à melhoria da qualidade de vida da população, visando a promoção de desenvolvimento econômico sustentável da região do Circuito das Águas.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES
CLÁUSULA 1ª São subscritores deste Contrato e poderão integrar o Consórcio CIMAG- todos os Municípios filiados na AMAG:
01-MUNICÍPIO DE AIURUOCA
CNPJ N°18.008.896/0001-10.
02-MUNICÍPIO DE ALAGOA
CNPJ N°18.186.346/0001-91.
03-MUNICÍPIO DE ARANTINA
CNPJ N° 17.952.508/0001-92.
04-MUNICÍPIO DE BAEPENDI
CNPJ N° 18.008.862/0001-26
05-MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
CNPJ N°18.194.076/0001-60
06-MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS
CNPJ N°18.684.217/0001-23
07-MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA
CNPJ N° 17.955.386/0001-98.
08-MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS
CNPJ N°18.188.243/0001-60
09-MUNICÍPIO DE CARVALHOS
CNPJ N°18.194.217/0001-45
10-MUNICÍPIO DE CAXAMBU
CNPJ N°18.008.870/0001-72
11-MUNICÍPIO de CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
CNPJ N°18.008.888/0001-74
12-MUNICÍPIO DE CRISTINA
CNPJ N°18.188.250/0001-62
13-MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA
CNPJ Nº18.008.904/0001-29
14-MUNICÍPIO DE DOM VIÇOSO
CNPJ N° 18.188.268/0001-64
15-MUNICÍPIO DE ITAMONTE
CNPJ N° 18.666.750/0001-62
16-MUNICÍPIO DE ITANHANDU
CNPJ N°18.186.718/0001-80
17-MUNICÍPIO DE JESUÂNIA
CNPJ N° 18.188.227/0001-78
18-MUNICÍPIO DE LAMBARI
CNPJ N° 17.877.200/0001-20
19-MUNICÍPIO DE LIBERDADE
CNPJ N°18.029.165/0001-51
20-MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA
CNPJ N°18.188.276/0001-00
21-MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO
CNPJ N° 23.245.806/0001-45
22-MUNICÍPIO DE PASSA VINTE
CNPJ N° 18.338.210/0001-50
23-MUNICÍPIO DE POUSO ALTO
CNPJ N° 18.667.212/0001-92
24-MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
CNPJ N°18.188.219/0001-21
25-MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ N° 17.906.314/0001-50
26-MUNICÍPIO DE SÃO THOMÉ DAS LETRAS
CNPJ N° 18.008.920/0001-11
27-MUNICÍPIO DE SERITINGA
CNPJ N° 18.008.854/0001-80
28-MUNICÍPIO DE SERRANOS
CNPJ N° 18.008.912/0001-75
29-MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS
CNPJ N°18.188.235/0001-14
30-MUNICÍPIO DE VIRGINIA
CNPJ Nº 25.970.260/0001-10
Parágrafo único. Os Municípios filiados na AMAG deverão estar devidamente autorizados a participarem do Consórcio Multifinalitário da AMAG- CIMAG, através de Lei autorizativa específica devidamente aprovada pelo Legislativo Municipal.
CLÁUSULA 2ª. Após pelo menos duas leis autorizativas a subscrição do Contrato de Consórcio Público representará ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMAG- CIMAG, nos termos do § 4º do art. 5º da Lei Federal de n°11.107/2005.
§ 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do contrato de consórcio público autorizado por meio de lei municipal específica.
§ 2º Será automaticamente admitido no Consórcio o Município subscritor que a câmara autorizar seu consorciamento.
§ 3º O Ente da Federação não designado no contrato de consórcio somente poderá integrar o Consórcio -CIMAG- mediante filiação na AMAG, autorização legislativa específica e alteração no contrato, aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPITULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 3ª. O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS/AMAG, será denominado simplesmente de CIMAG- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS- é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, de natureza autárquica interfederativa.
Parágrafo único. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência de duas leis autorizativas, nos termos do inciso I do art. 6º da Lei Federal de n° 11.107/2005 e § 4º do art. 6º do Decreto 6.017/2007.
CLÁUSULA 4ª. O Consorcio vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 5ª. A sede do Consórcio será na sede AMAG, na Avenida Camilo Soares, n° 100, centro, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais, CEP 37 440.000, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em outros Municípios.
§1° A área de atuação do CIMAG, será formada pelo território dos Municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades às quais se submete.
§2° A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos consorciados, poderá alterar a sede, dispensada a ratificação por lei dos Municípios consorciados.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA 6ª. A finalidade geral do CIMAG é realizar a gestão associada de serviços públicos de iluminação pública, serviços de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando à melhoria da qualidade de vida da população, visando a promoção de desenvolvimento econômico sustentável da região do Circuito das Águas, em consonância com os objetivos estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo Único. São objetivos do Consórcio:
I - prestar atividades de planejamento, fiscalização, regulação, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de:
a)Iluminação Pública.
b)Resíduos sólidos: triagem, compostagem, destinação e disposição final adequada, coleta, transporte.
c)Saneamento básico.
d)Meio ambiente.
e)Recursos hídricos.
f)Planejamento urbano.
g)Segurança alimentar.
h)Educação.
i)Habitação de interesse social.
j)Infraestrutura urbana.
k)Cultura.
l)Mobilidade urbana.
II - atividades na área de iluminação pública englobando:
a) elaboração de planos e projetos de iluminação pública municipal para implantação do serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que devidamente fundamentado o nexo ou correlação;
b) administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de implantação, expansão, inovação, operação e manutenção de instalações do serviço municipal de iluminação pública;
c) promoção e execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia elétrica, administração de banco de dados, desenvolvimento de sistemas de informações e geoprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de iluminação pública municipal;
d) planejamento, organização, direção, controle e prestação de serviços de iluminação pública;
f) promoção e organização para discussão, debate e difusão de conhecimentos sobre políticas públicas fiscais municipais e regionais envolvendo a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
g) realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informações e de estudos técnico-administrativos em matéria de iluminação pública e outras diretamente relacionadas;
h) apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências e de informações sobre iluminação pública entre os entes consorciados;
III - realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja contratos a serem celebrados pelo CIMAG ou pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, nos termos do § 1º do art. 112 da Lei Federal de nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações;
IV - realizar eventos e ações compartilhadas ou cooperadas de divulgação, formação, capacitação e treinamento nas áreas de atuação do Consórcio;
V - realizar ações compartilhadas que visem assegurar os direitos dos cidadãos quanto aos aspectos relacionados aos serviços vinculados ao Consórcio;
VI - adquirir e administrar materiais e bens tangíveis ou intangíveis para o seu funcionamento e para os serviços e finalidades vinculados ao Consórcio;
VII - realizar estudos, planos, projetos, serviços, consultoria e assessoria nas áreas de administração, tributação, auditoria, controle interno e contabilidade voltadas para as áreas de atuação do Consórcio;
IX - criar, implantar e operar mecanismos de controle interno, auditoria, acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços públicos prestados direta ou indiretamente aos entes consorciados, ao CIMAG ou à população, buscando o cumprimento dos princípios da Administração Pública e o aperfeiçoamento da gestão com o incremento da eficiência, eficácia e da efetividade;
X - compartilhar ou possibilitar o uso em comum de programas de computador, conhecimentos, instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de tecnologia da informação, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de seleção, recrutamento e admissão de pessoas no âmbito das finalidades e objetivos do Consórcio;
XI - exercer competências privativas ou comuns constitucionalmente ou legalmente pertencentes aos Municípios consorciados quanto aos serviços públicos que sejam objetivos do Consórcio, atividades afins, correlatas, suplementares, complementares ou intermediárias;
XII - gestão associada de serviços públicos visando melhoria das condições de meio ambiente, desenvolvimento econômico e qualidade de vida da população, especialmente:
a) prestação de serviços (inclusive de assistência técnica), execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
b) compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
c) produção de informações, projetos e estudos técnicos;
d) instituição e funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
e) apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
f) gestão e proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e turístico;
g) ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da área de abrangência do Consórcio;
h) promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos correlatos;
§1° Os Municípios poderão se consorciar para a totalidade das finalidades e dos objetivos específicos elencados nesta cláusula, sendo autorizada a adesão parcial ou a autorização com ressalvas, vedada a desincumbência de cláusulas dos contratos de rateio.
§2° Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CIMAG poderá valer-se dos seguintes instrumentos:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber, auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente contrato de consórcio;
II - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este contrato de consórcio;
IV - estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a execução da finalidade e objetivos do consórcio fixados neste instrumento;
V - contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente.
§3º O CIMAG poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou mediante autorização específica, pelo ente consorciado.
§4º O CIMAG poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei Federal de n°8.666/93 e alterações, a execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante autorização prevista nos termos deste contrato de consórcio e de contrato de programa, observada a legislação e normas gerais pertinentes.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 7ª. O Consórcio será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas desse contrato de consórcio.
Parágrafo Único. Os estatutos poderão dispor sobre exercício de poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ORGÃOS
CLÁUSULA 8ª. O Consórcio será composto dos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II- Presidência;
III- Secretaria Executiva;
IV- Conselho Fiscal;
§ 1º Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos permanentes e a Secretaria Executiva poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória.
§ 2º Os estatutos do Consorcio definirão a estrutura dos órgãos referidos no caput, desta cláusula, bem como, neste mesmo estatuto, ou no regulamento de pessoal, serão definidas a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos empregados do Consórcio.
CAPITULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA 9ª. A Assembleia Geral, instância máxima do Consorcio, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios Consorciados e filiados na AMAG.
Parágrafo Único. Ninguém poderá representar dois Municípios consorciados na mesma Assembleia Geral.
CLÁUSULA 10ª. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano, nos períodos designados no estatuto, e extraordinariamente sempre que convocada.
Parágrafo Único. A forma de convocação da Assembleia Geral será definida no estatuto.
CLÁUSULA 11ª. Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
§ 1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que há aplicação de penalidade a empregados do Consórcio ou ente consorciado.
§ 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas na hipótese de empate na respectiva votação.
CLÁUSULA 12ª. O estatuto deliberará sobre o número de presenças necessárias para a instalação de Assembleia, sendo que as deliberações serão adotadas pela maioria simples, ressalva as hipóteses de quórum qualificado constantes deste instrumento e do estatuto do Consórcio.
CLÁUSULA 13ª. Compete á Assembleia Geral:
I - Homologar o ingresso no Consórcio de ente ou federativo que tenha lei autorizativa aprovada após dois anos de sua subscrição;
II - Aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados;
III - Aprovar o estatuto e suas alterações;
IV - Eleger ou destituir o presidente, para mandato de 01 (ano), permitida a reeleição para um único período subseqüente;
V - Aprovar:
a) o plano plurianual de investimento do CIMAG;
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio e/ou contrato de programa;
c) A realização de operação de crédito;
d) A fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do consórcio;
e) Alienação e gravação de ônus de bens do consórcio.
f) Aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao consórcio, mediante autorização legislativa;
VII - Aprovar planos e regulamentos;
VIII - Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio:
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos e entidades e empresas privadas.
§ 1º Somente será aceita a cessão dos servidores com ônus para o Consórcio mediante lei municipal autorizativa e decisão da maioria absoluta dos Municípios membros do CIMAG proferida em Assembleia Geral convocada para este fim específico.
§ 2º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
CLÁUSULA 14ª. O Presidente será eleito em Assembleia especialmente convocada, podendo ser apresentada candidatura nos primeiros trinta minutos.
§1º Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.
§ 2º O presidente será eleito mediante voto público e nominal dos representantes dos consorciados, sejam Prefeitos Municipais, sejam representantes legalmente designados.
§ 3º Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos válidos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos a maioria absoluta dos Municípios consorciados.
§ 4º Em ano de eleição municipal, em que ocorra coincidência com a eleição de novo Presidente do Consórcio, serão aplicáveis as seguintes disposições:
I – Terão direito de candidatar-se e de votar somente os Prefeitos eleitos dos Municípios consorciados e que tenham sido diplomados pela Justiça Eleitoral.
II – A eleição para Presidente do Consórcio somente poderá ocorrer em data posterior à data limite de diplomação dos eleitos, estabelecida pelo calendário expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
CLÁUSULA 15ª. Em Assembleia Geral poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou o Secretário Executivo, devendo haver clara indicação do motivo mediante apresentação de moção de censura e aprovação de quorum qualificado de 2/3(dois terço) dos Municípios consorciados.
§1º Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio ou do Secretário Executivo, estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente ou indicação de novo Secretário Executivo, conforme o caso, para completar o período remanescente de mandato.
§ 2º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente por tempore por maioria simples dos votos presentes, o qual exercerá as funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 3º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
CLÁUSULA 16ª As atas da Assembleia Geral serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicado o nome do representante e o horário de seu comparecimento.
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral:
III - A integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia bem como a proclamação de resultados.
§ 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final de votação.
§ 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um, dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§ 3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que lavrou, por quem presidiu e pelos entes consorciados com direito a voto na Assembleia Geral.
CLÁUSULA 17ª. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até dez dias, publicada em local próprio na sede do CIMAG e, ainda, encaminhada uma cópia para ente consorciado para que também seja publicada em local próprio nas sedes dos Municípios.
CLÁUSULA 18ª. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia da ata será fornecida para qualquer cidadão, independentemente da demonstração de interesse.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 19ª. A Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário Executivo, cabendo ao estatuto dispor a respeito da nomeação e procedimentos para a sua posse e exercício.
CLÁUSULA 20ª O Secretário Executivo quando realizar viagens ao interesse do Consórcio fará jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado em ato da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 21ª Além do previsto no estatuto compete à Secretaria Executiva:
I - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, incluídas àquelas de representação junto a órgãos públicos federais, estaduais e municipais, podendo firmar requerimentos, solicitações e quaisquer documentos em nome do Consórcio;
II – julgar, mediante delegação da Presidência, recursos relativos à:
Homologação de inscrição e de resultado de concursos públicos, quando houver;
De impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação desclassificação, adjudicação e homologação de seu objeto;
Aplicação de penalidade a empregados do consórcio;
III – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
IV – estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para as declarações e ações do Consórcio;
V – exercer atribuições delegadas pelo Presidente do Consórcio, tais como a ordenação de despesas do consórcio e respectiva responsabilidade pelas prestações de contas.
VI – conforme disposto neste instrumento, será celebrado Contrato de Programa entre o Consórcio CIMAG e a Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas- AMAG, para utilização da secretária executiva, pessoal, sede administrativa e infraestrutura da Associação, evitando contratação de pessoal pelo consorcio, visando economia de gastos públicos.
VII – na vigência do contrato de programa de que trata o inciso anterior a secretária executiva do consorcio será exercida pela secretária executiva da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 22ª – A Presidência do CIMAG é composta pelos cargos de Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela Assembleia Geral.
§1º Compete ao Presidente do CIMAG sem prejuízo do que prever o Estatuto do Consórcio:
I - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;
II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III - representar judicial e extrajudicialmente o CIMAG, cabendo ao 1° Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos e suspeições;
IV - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias e recursos do CIMAG, autorizada à delegação desta atribuição;
V - dar posse aos empregados públicos do CIMAG;
VI - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
VII - convocar reuniões com a Secretaria Executiva e Conselho de Secretários;
VIII - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;
IX - expedir resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Secretários para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados;
X - expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CIMAG;
XI - delegar atribuições e designar tarefas para as unidades do CIMAG;
XII - julgar, em primeira instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a empregados do Consórcio.
XIII - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Contrato de consórcio ou pelos Estatutos a outro órgão do Consórcio.
XIV – Aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de agosto do exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
XV - Planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMAG, fiscalizando a Secretaria Executiva na sua execução;
XVI - Elaborar e propor a Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal do CIMAG;
XVII - Aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários;
XVIII - Propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
XIX - Aprovar previamente a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto;
XX - Elaborar o Estatuto do CIMAG, com auxílio da Secretaria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembleia Geral;
XXI - Solicitar a cessão de servidores dos entes consorciados, se necessário e mediante autorização legislativa;
XXII - Propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do Consórcio;
XXIII - Definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CIMAG;
XXIV - Aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos neste instrumento;
XXV - Deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIMAG não atribuídas à competência da Assembleia Geral e não elencadas nesta cláusula.
§2º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio Público, o Estatuto poderá autorizar o Presidente a representar os Municípios consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos.
§3º As competências previstas nesta cláusula poderão ser delegadas mediante Portaria específica expedida pela Presidência.
§4º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
§5º O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos para exercer mandato de um ano, permitida uma única reeleição para o mandato subsequente.
§6º Compete ao Vice-Presidente do CIMAG:
I - Substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
II - Assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
III - Assumir interinamente a Presidência do CIMAG, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-a até seu término;
IV - Convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CIMAG, no caso da vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original.
§ 7° Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente será realizada a eleição para o seu preenchimento, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias e enquanto não realizada a eleição a Presidência e Vice-Presidência serão exercidas pelos Prefeitos mais idosos sucessivamente.
§ 8° O 2° Vice-Presidente atuará nos casos de impedimento, suspeição ou ausência do Presidente e 1° Vice-Presidente.
§ 9º Excepcionalmente, em razão da instalação do Consórcio, o mandato da primeira Presidência se encerrará em 31 de janeiro de 2015, permitida a reeleição para um único mandato subsequente de um ano.
CAPITULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 23ª. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle e a fiscalização mediante a avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIMAG, manifestando-se na forma de parecer.
§1º O Conselho Fiscal é composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela Assembleia Geral dentre os Prefeitos dos Municípios consorciados.
§2º O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
§3º O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
§4º Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a contabilidade do CIMAG;
II - acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor a contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao Presidente e, no impedimento ou omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;
III - emitir pareceres sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, bem como sobre a eficiência, eficácia e efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Presidente ou pelo Secretário Executivo;
IV - eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal;
V - julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
§5º O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas, ainda que preliminarmente, irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
§6º As decisões do Conselho Fiscal estarão sujeitas à homologação da Assembleia Geral.
TITULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
CLÁUSULA 24ª. Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para empregos públicos previstos neste instrumento, os nomeados para exercício de emprego público em comissão também previstos neste contrato de consórcio, servidores cedidos pelos entes consorciados ou conveniados mediante autorização legislativa, e os prestadores de serviços contratados na forma estabelecida pela Lei Federal de n° 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Parágrafo Único. A atividade de Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, membro do Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
CLÁUSULA 25ª. Os empregados do Consórcio e os nomeados para exercer empregos em comissão serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.
CLÁUSULA 26ª. O regulamento de pessoal do Consórcio, aprovado por resolução da Assembleia Geral com quórum de 2/3, deliberará sobre a descrição das funções, lotação e jornada de trabalho e vencimento dos empregados públicos, bem como sobre o regime, observadas as determinações contidas em Anexos.
CLÁUSULA 27ª. A deliberação sobre jornada de trabalho deverá se circunscrever ao período de sua prestação ordinária e extraordinária, podendo haver alterações, provisórias ou definitiva, do número de horas semanais de jornada, desde que atendidas as hipóteses de jornada e remuneração fixada no Anexo.
Parágrafo Único. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da jornada de trabalho será decidida pela Secretaria Executiva, de oficio, em razão do interesse público, especialmente de adequação financeira orçamentária, ou caso demonstrado que não haverá prejuízos ao Consórcio, a pedido do empregado público.
CLÁUSULA 28ª. O quadro de pessoal do Consórcio é composto dos empregos públicos descritos nos Anexos deste instrumento.
Parágrafo Único. A remuneração dos empregos públicos é definida em anexo próprio do instrumento, permitida a Secretaria Executiva, atendido o orçamento anual, a concessão de reajuste e a revisão anual de remuneração, inclusive para adequar ao piso profissional.
CLÁSULA 29ª. Os empregados do Consórcio somente ingressarão mediante contratação celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nas hipóteses de emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme indicado em anexo próprio.
§ 1º Os editais de concurso público, após aprovados pela Secretaria Executiva, deverão ser subscritos pelo Presidente do Consórcio.
§ 2º Por meio de oficio, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados..
CLÁUSULA 30ª A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Secretaria Executiva, observado o devido processo legal.
CLÁUSULA 31ª Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os Municípios consorciados, permitindo o afastamento não remunerado, para que o servidor do Consórcio exerça emprego em Comissão nos termos do que prever o regulamento pessoal.
CLÁUSULA 32ª Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso público.
§ 1º As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo que deverá atender ao seguinte procedimento:
Edital de chamamento, publicado na imprensa oficial em que se defira aos candidatos no mínimo cinco dias úteis para inscrição;
A seleção será realizada mediante prova, aplicados critérios objetivos circunscritos á titulação acadêmica e á experiência profissional relacionadas com a função a ser exercida no Consórcio, previamente estabelecidos no edital de chamamento;
§ 2º Os contratados temporários exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 34ª. As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovação desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24(vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único. É nula e proibida a renovação de prazo de contratação que ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser publicado edital de concurso para o provimento definitivo do emprego público.
CAPITULO II
Dos Contratos
CLÁUSULA 34ª. Todas as contratações do Consórcio obedecerão aos ditames da Lei Federal de nº 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, do prescrito no presente instrumento e das normas que o Consórcio vier a adotar.
§ 1º As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do art.24 e art. 25 da Lei federal de nº. 8.666, de 21/6/1993 e alterações, deverão ser autorizados pelo Secretário Executivo.
§ 2º Todos os editais de licitação deverão ser publicadas em local próprio na sede do CIMAG e de acordo com a Lei Federal de n°8.666/93 e suas posteriores alterações.
TITULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 35ª. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
§1º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento devidamente especificados mediante a celebração de Contrato de Rateio
§2º O Consórcio, a critério da Secretaria Executiva e dos Municípios integrantes, poderá firmar contrato de programa, a ser disciplinado em ato próprio.
CLÁUSULA 36ª. O Consórcio estará sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive quanto a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA 37ª. Os entes Consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
CAPITULO II
DA CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO
CLÁUSULA 38ª. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas na internet no site eletrônico mantido pelo Consórcio.
Parágrafo Único. Os entes da Federação que forem admitidos após o Consórcio ter integrado bens a seu patrimônio, terão que também contribuir a este patrimônio na proporção e quantias a serem definidas em instrumento especifico, que poderá se dar pela doação de bens ou de serviços.
CLÁUSULA 39ª – Constituem patrimônio do Consórcio:
I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares.
§ 1° A alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto da maioria absoluta dos Municípios consorciados.
§ 2° A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação por maioria simples da Assembleia Geral, devendo ser aplicado no que couber a Lei Federal de n°8.666/93 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA 41ª - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
§ 1° Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - as contribuições mensais dos Municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
II - as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso de bens do Consórcio;
III - os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado;
IV - os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento;
V - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos Municípios consorciados;
VI - a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres;
VII - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
VIII - os saldos do exercício;
IX - as doações e legados;
X - o produto de alienação de seus bens livres;
XI - o produto de operações de crédito;
XII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
XIII - os créditos e ações;
XIV - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título;
XV - os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;
XVI – outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial.
§ 2° Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
I - para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste contrato de consórcio, devidamente especificados;
II - quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste instrumento;
III - na forma do respectivo Contrato de Rateio.
§ 3° É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas:
§4° Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida, não sendo considerada como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
§5° Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano plurianual.
§6° No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares:
§7° Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a) o investido arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
§ 8° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar de nº 101/2000 o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 41ª. Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, junto a entidades governamentais ou privadas nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único. O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 6.017 de 17/1/2007.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 42ª - Fica autorizada a gestão associada dos serviços públicos que constituem os objetivos previstos na cláusula sexta, bem como a delegação deles ao Consórcio.
§ 1º A prestação dos serviços previstos na cláusula sexta, poderá ser delegada mediante aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral a ser efetivada através de contrato de programa, nos termos das normas de contratação de consórcios públicos e do presente instrumento,
§ 2° A gestão associada poderá ainda compreender, no que couber, o exercício das atividades de planejamento, regulação e fiscalização, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos de contrato de programa;
§ 3° A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes consorciados que celebrarem contrato de programa.
§ 4° Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada.
§ 5° A instituição e cobrança de tarifas, preços públicos e taxas, bem como as metas de desempenho observarão, conforme a natureza do serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência, os seguintes critérios:
I - definição de investimentos necessários e as correspondentes taxas de depreciação anual;
II- remuneração do custo de oportunidade, operacional, ambiental e administrativo;
III- tributos incidentes e encargos financeiros;
IV - fundo de melhoramento, ampliação e modernização para melhoria do processo;
V - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
VII - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
VIII - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
IX- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
X - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
XI - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 6° A revisão das tarifas, taxas e dos preços públicos compreenderá a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas ou taxas praticadas e poderá ser:
I - periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
III - os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor.
§ 7° Os reajustes de tarifas e taxas de serviços públicos serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
TÍTULO VI
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA 43ª - Ao Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual:
I - o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II - o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados;
§ 1° São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam:
I - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II - o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
VI – possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos;
VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VIII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
X - as penalidades e sua forma de aplicação;
XI - os casos de extinção;
XII - os bens reversíveis;
XIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIV - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;
XV - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;
XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§ 2° No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
§ 3° Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
§ 4° Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
§ 5° Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
§ 6° A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.
§ 7° O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
I - o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada;
II - extinção do Consórcio.
§ 8° Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação de regência.
§ 9° Deverá ser elaborado Contrato de Programa entre o Consórcio e a Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas– AMAG, para utilização de sede administrativa , infraestrutura e pessoal da Associação pelo Consórcio, visando economia de gastos públicos .
§ 10° na vigência do contrato de programa de que trata o parágrafo anterior o consorcio só fará contratação de pessoal com autorização em Assembleia Geral mediante decisão da maioria absoluta dos Municípios membros do CIMAG.
§ 11° durante a vigência contrato de programa de que trata este instrumento, os municípios que irão compor o consorcio deverão estar filiados e contribuindo rigorosamente em dia com a Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas– AMAG
§ 12° No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.
TÍTULO VII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPITULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA 44ª. A retirada do membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, acompanhado de autorização legislativa emanada do respectivo Poder Legislativo Municipal.
CLÁUSULA 45ª. A retirada não prejudicará as obrigações constituídas entre o consorciado que se retira do Consórcio.
§ 1º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de;
decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral.
II – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei de autorização ou ratificação que tenha sido regulamente aprovada pela Assembleia Geral.
§ 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no § 1º, ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio do consórcio.
CAPITULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 46ª. São hipóteses de exclusão do ente consorciado.
I – a não inclusão pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotação suficiente para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
II – a subscrição de protocolo de intenções ou contrato de consórcio para constituição de outro consórcio com finalidade iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembleia Geral.
A§ 1º A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, pelo período de noventa dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§ 2º O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a serem aplicadas a ente consorciado.
CLÁUSULA 47ª. O estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito á ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se á por meio de decisão da Assembleia Geral exigindo 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade dos membros do consórcio.
§ 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784 de 29 de janeiro de 1999, ou as disposições da Lei que vier a substituí-la.
§ 3º Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido á Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15(quinze) dias contados do dia útil seguinte da publicação da decisão na imprensa oficial.
TÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA 48ª. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral por maioria qualificada de 2/3 dos Municípios consorciados, ratificado mediante lei dos respectivos Municípios.
§ 1º A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os consorciados na proporção também definida em Assembleia Geral.
§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos beneficiários ou dos que deram causa á obrigação.
§ 3 º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem e os empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
§ 4º A alteração do contrato de consórcio público será definida em Assembleia Geral, mediante aprovação do quórum qualificado de 2/3, condicionado a ratificação por lei municipal 1/3 (um terço) dos Municípios consorciados.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 49ª. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal de nº.11.107, de 06 de abril 2005, pelo contrato de Consórcio Público originado pelas leis autorizativas, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram e, por fim, pelos Estatutos.
CLÁUSULA 50ª. A interpretação do disposto neste instrumento deverá ser compatível com os seguintes princípios;
I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II- solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV – transparência, pelo que não poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente Federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V – eficiência, que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explicita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA 51ª. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de Consórcio Público.
TITULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 52ª. A Assembleia Geral de Instalação do Consórcio CIMAG será convocada por 1/3 dos entes que tenham autorizados, mediante a lei, a participar do consórcio.
§ 1º A convocação dar-se-á por meio escrito dirigido a cada um dos Prefeitos dos Municípios mencionados neste instrumento, expedida com antecedência mínima de quarenta e oito horas da data de realização da Assembleia.
§ 2º A assembleia Geral de Instalação será presidida por Prefeito escolhido entre os Presentes.
§ 3º A Assembleia será iniciada mediante verificação de poderes, que atenderá ao seguinte procedimento:
I – O Presidente da Assembleia apregoará por ordem alfabética cada um dos Municípios identificados na Cláusula Primeira deste contrato de consórcio:
II _ Confirmado que o representante do Município se encontra presente, será verificado se trata do prefeito Municipal ou de representante legalmente habilitado.
III – verificado isso, será indagado em alto e bom som ao representante se o Município subscreveu o contrato de consórcio e, ainda, se seu consorciamento foi autorizado por lei;
IV – caso tenha havido a autorização mediante lei, deverá o representante do Município, por documento ou publicação oficial, comprová-la;
V – verificado isso, o Presidente da Assembleia indagará se a autorização foi realizada de forma integral ou com reserva;
VI – caso a autorização legislativa seja realizada de forma integral, o presidente declarará o Município como consorciado, caso tenha havido reserva, a decisão sobre o consorciamento será sobrestada para o final da verificação de poderes;
VII – logo após ter se verificado o consorciamento de 1/3 (um terço) dos Municípios, o Presidente da Assembleia declarará, havendo o número de Leís autorizativas previstas no presente contrato de consórcio: declaro como CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CIMAG
VIII – encerrada a verificação, o Presidente da Assembleia declarará os membros que compõem o Consórcio declarando os Municípios representados por seus Prefeitos, devidamente autorizados, como com direito a voz e voto na mesma Assembleia;
IX – após essa providência sendo analisadas as reservas pendentes, por ordem alfabética do nome do Município, cada reserva deverá ser analisada e debatida e, por votação única, a Assembléia deliberará, mediante metade mais um dos votos dos presentes, se com elas concordam ou não;
X - Concordando a Assembleia com as reservas, será o Município declarado como consorciado podendo participar com voz e voto das deliberações posteriores;
XII – Concluída, a analise das reservas, o Presidente da Assembleia declarará que nos termos da verificação realizada em Assembleia, foi o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS ÁGUAS- CIMAG tendo constituído pelos seguintes Municípios consorciado:
MUNICÍPIO DE AIURUOCA- CNPJ N ° 18.008.856/0001-10
MUNICÍPIO DE ARANTINA- CNPJ N°17.952.508/0001-92.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS- CNPJ N°18.684.217/0001-23
MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA- CNPJ N° 17.955.381/0001-98
MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS- CNPJ N° 18.188.243/0001-60
MUNICÍPIO DE CARVALHOS- CNPJ N° 18.194.217/0001-45.
MUNICÍPIO DE CAXAMBU- CNPJ N°18.008.870/0001-72
MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA- CNPJ N° 18.008.904/0001-29.
MUNICÍPIO DE DOM VIÇOSO- CNPJ N° 18.188.268/0001-64.
MUNICÍPIO DE ITAMONTE- CNPJ N° 18.666.590/0001-62
MUNICÍPIO DE JESUÂNIA- CNPJ N° 18.188.227/0001-78
MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA- CNPJ N° 18.188.276/0001-00.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE- CNPJ Nº 17.906.314/0001-50.
MUNICÍPIO DE SERRANOS- CNPJ N° 18.008.912/0001-75.
MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS- CNPJ Nº 18.188.235/0001-14
§ 4º Caso conste da ordem do dia da convocação, uma vez realizada a verificação será apreciada proposta de estatuto, mediante debates, apresentação de emendas e votações, no qual serão artigos ou emendas votadas em separado somente se houver requerimento de destaque subscrito por representantes com direito a voto de três Municípios consorciados.
CLÁUSULA 54ª. O mandato do atual Presidente encerrar-se-á no dia 31 de janeiro de 2015.
CLÁUSULA 55ª. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o Foro da Comarca de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA 56ª. O presente instrumento é redigido em cinco vias de vinte e três páginas subscritas pelos representantes legais dos Municípios participantes.
Caxambu, 29 de agosto de 2014
JOAQUIM MATEUS DE SENE
Município De Aiuruoca- Cnpj N ° 18.008.856/0001-10
FRANCISCO CARLOS FERREIRA ALVES
Município De Arantina- Cnpj N°17.952.508/0001-92.
JOAQUIM LAÉRCIO RODRIGUES
Município De Bom Jardim De Minas- Cnpj N°18.684.217/0001-23
EVANDERSON XAVIER
Prefeito Municipal De Cambuquira- Cnpj N°17.955.381/0001-98
GUY JUNQUEIRA VILELA
Município de carmo de minas- cnpj n° 18.188.243/0001-60
FRANCISCO ANTÔNIO VARGINHA
Município de carvalhos- cnpj n° 18.194.217/0001-45.
OJANDIR UBIRAJARA BELINI
Município de caxambu- cnpj n°18.008.870/0001-72
JOAQUIM JOSÉ PARANAÍBA
Município de cruzília- cnpj n° 18.008.904/0001-29.
JOSÉ DONIZETTI DE SOUZA
Município De Dom Viçoso- Cnpj N° 18.188.268/0001-64.
ARI PINTO CONSTANTINO DOS SANTOS
Município De Itamonte- Cnpj N° 18.666.590/0001-62
PAULO SÉRGIO
Município De Jesuânia- Cnpj N° 18.188.227/0001-78
CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Município de olímpio noronha- cnpj n° 18.188.276/0001-00.
JOSÉ RICARDO DINIZ
Município de são sebastião do rio verde- cnpj nº 17.906.314/0001-50.
JOSÉ DA CUNHA VASCONCELOS FILHO
Município de serranos- cnpj n° 18.008.912/0001-75.
EMERSON FERREIRA MACIEL
Município de soledade de minas- cnpj nº 18.188.235/0001-14
ANEXO I - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO VINCULADOS A CONCURSO PÚBLICO
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DENOMINAÇÃO |
Nº VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO MENSAL |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
40 h |
R$ 724,00 |
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Técnico em Contabilidade |
01 |
40 h |
R$ 1.600,00 |
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
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DENOMINAÇÃO |
Nº VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO MENSAL |
|
Gerente Administrativo |
01 |
40 h |
R$ 2.400,00 |
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Secretário Executivo |
01 |
25 h |
R$ 4.000,00 |
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO VINCULADOS À CONCURSO PÚBLICO
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denominação |
REQUISITOS
|
ATRIBUIÇÕES |
|
Auxiliar de Serviços Gerais
|
NÍVEL: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
|
Executar serviços de limpeza e manutenção das áreas internas e externas do consórcio. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. |
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Técnico em Contabilidade CBO 3511-05 |
CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE E REGISTRO REGULAR EM CONSELHO DE CLASSE
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Realizar atividades inerentes à contabilidade do consórcio. Para tanto, regularizar a empresa, identificar documentos e informações, atender à fiscalização e proceder consultoria. Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade de custos e efetuar contabilidade gerencial. Administrar o departamento pessoal e realizam controle patrimonial. desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação.
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EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
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denominação |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Secretário Executivo
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Curso Superior
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Assessorar os executivos no desempenho de suas funções, gerenciar informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos. Coordenar e controlar equipes e atividades; controlar documentos e correspondências; desempenhar as atribuições constantes do Contrato do Consórcio e do Estatuto, inclusive aquelas delegadas pelo Presidente; |
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Gerente Administrativo |
Curso Superior
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Exercer a gerência dos serviços administrativos, das operações financeiras e dos riscos da empresas, cuidar da administração dos recursos humanos, materiais e de serviços de sua área de competência. Planejar, dirigir e controlar recursos e as atividades da organização, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro da materialização dos riscos. |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DD17E562