ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 052/2022
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 052/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS, com sede na Rua Coronel Francisco Diniz, 172, Centro, CEP 37.240- 000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.224.301/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ecio Carvalho Rezende, brasileiro, casado, Produtor Agropecuário, portador da Carteira de Identidade nº MG – x.xxx.xxx, inscrito no CPF sob o nº 3xx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Coronel Francisco Diniz, nº129, Centro, Luminárias-MG.
CONTRATADA: PONTUAL LOC CAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 12.305.622/0001-07, sediada na Avenida Francisco Sá, 580 – Bairro Prado – Belo Horizonte – MG, CEP: 31.030-460, neste ato representada através de procuração pelo Sr. Josemar Ferreira, brasileiro, casado, analista de licitação, portador do RG MG x.xxx.xxx, inscrito no CPF sob o n.º 8xx.xxx.xxx-xx.
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação mensal de veículo HATCH, motor 1.0, 4 portas, 5 lugares, completo. Marca: Volkswagem Modelo: Gol 1.0
VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), sendo R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 107 da Lei 14.133/21.
INÍCIO VIGÊNCIA: 28/02/2026
TÉRMINO VIGÊNCIA: 27/02/2027
1. DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Contrato nº 015/2023, firmado em 28 de fevereiro de 2023, quanto ao prazo contratual.
2. DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
O prazo do contrato original fica prorrogado por 12(doze) meses, conforme artigo 107 da Lei 14.133/2021
3. DA AUTORIZAÇÃO DESTE TERMO ADITIVO
Contrato Original, oriundo da Dispensa Nº 012/2023.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta das seguintes
Ficha: 00857 – 02.014.001.10.301.1001.2.136.3.3.90.39.00- Fontes 1500000, 1501000, 1600000, 1621000, 1631000, 1632000, 1659000, 1659002, 1706000, 1710000, 1753000, 1720000 e 1721000;
Ficha: 01021 – 02.014.001.10.305.1004.2.154.3.3.90.39.00- Fontes 1500000, 1600000 e 1621000;
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA RESCISÃO
A CONTRATADA declara reconhecer o direito do CONTRATANTE em rescindir unilateralmente o presente Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no art. 137 c/c os arts. 104, II e 138, I da Lei 14.133/21.
O presente Termo Aditivo poderá também ser rescindido, a qualquer tempo, por convenção das partes, nos termos do art. 138, II da Lei 14.133/21.
Em caso de inexecução total ou parcial deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE poderá rescindi-lo administrativamente (art. 155, Il da Lei 14.133/21).
6. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Este Termo Aditivo é regido por estas cláusulas e pela legislação específica, entre elas a Lei Federal n° 14.133/21.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original
E, por estarem assim, justos e contratados, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento de Termo Aditivo, que fica fazendo parte integrante do contrato original, em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Luminárias - MG, 27 de fevereiro de 2026.
ECIO CARVALHO REZENDE
Prefeito Municipal
Município de Luminárias
JOSEMAR FERREIRA
Pontual Loc Car LTDA
Representante da Empresa
Testemunhas:
1.______________________________
Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:
Publicado por:
Glener Lorans da Silva Carvalho
Código Identificador:DD1B39CC