ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.371 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO TÍTULO III E DO ARTIGO 16, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.298 DE 24/07/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.371

 

Dispõe sobre alteração do Título III e do artigo 16, do Anexo I, da Lei Municipal nº. 3.298 de 24/07/2017.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a redação do Título III constante no Anexo I, da Lei Municipal nº. 3.298 de 24/07/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"III - DA TAXA DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, DO REGISTRO E RELACIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS"

 

Art. 2º. Altera a redação do caput do artigo 16, do Anexo I, da Lei Municipal nº. 3.298 de 24/07/2017 e acrescenta os artigos 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E e 16-F no referido anexo, passando a vigor com a seguinte redação:

 

"Art. 16. A Taxa de Inspeção Municipal tem por fato gerador o exercício do poder de polícia caracterizado pela inspeção, fiscalização e emissão do certificado pelo Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal.

 

Art. 16-A. A taxa é representada pelas atividades administrativas desempenhadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, definidas em lei específica.

 

Art. 16-B. A taxa será devida anualmente, considerando-se verificado o fato gerador:

 

I - no mês da inspeção, relativamente ao primeiro ano;

 

II - no dia 1º de janeiro, nos anos seguintes.

 

Parágrafo Único. No primeiro ano, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses de atividade, apurados por declaração do contribuinte.

 

Art. 16-C. A taxa anual será paga de uma só vez, em cota única e sem qualquer desconto.

 

Parágrafo Único. O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento ou a aprovação do exercício da atividade no estabelecimento.

 

Art.16-D. São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem e industrializem a carne, o leite e seus subprodutos derivados, mel e seus derivados, pescado e afins, ovos e outros produtos de origem animal, através de estabelecimento situado no território do Município.

 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se configure unidade econômica ou profissional instalada em imóvel.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.371

Folha 02

 

§ 2º. Consideram-se, também, estabelecimento os imóveis residenciais utilizado para o exercício das atividades especificadas no caput deste artigo e objeto de fiscalização do poder de polícia do Município.

 

Art.16-E. O contribuinte da taxa deve inscrever-se na repartição competente antes do início de suas atividades.

 

Art.16-F. O valor da taxa, anual ou no início da atividade, será calculado da seguinte forma:

 

I - até 50m2 de área útil: 0,50 da UFM;

II - acima de 50m2 até 200m2 de área útil: 1,50 da UFM;

III - acima de 200m2 até 500m2 de área útil: 3,00UFM;

IV - acima de 500m2 até 1000m2 de área útil: 5,00 UFM;

V - acima de 1000m2 até 2000m2 de área útil: 7,00UFM;

VI - acima de 2000m2 de área útil: 8,00 UFM.

 

Parágrafo Único. O não pagamento da taxa nos prazos fixados pela Administração Municipal acarretará a correção monetária do valor do principal, juros de mora e multa moratória, nas bases definidas na legislação em vigor."

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

MARCELO MENDES

Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico

 

Projeto de Lei nº. 2.936/2019

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DD1D43E2