ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 219, DE 30 DE JULHO DE 2020.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, DESAFETAÇÃO E PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e alienação das áreas institucionais denominadas de AI 06 (Quadra 531), AI 07 (Quadra 532) e AI 11 (Quadra 536), integrantes das Matrícula(s) nºs 11.720, 11.721 e 11.722, do Loteamento São Miguel, conforme Mapa Anexo I, integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. As alienações autorizadas por esta Lei seguirão o regramento disposto na Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 2º A título de compensação pela desafetação das áreas institucionais especificadas no art. 1º, fica afetada como área institucional a área integrante da Quadra 517, Matrículas nºs 11967 a 11978, do CRI local, do Loteamento São Miguel, conforme Mapa Anexo I, integrante desta Lei.

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder às diligências necessárias junto ao CRI para as averbações necessárias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 30 de julho de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

  

AILTON ANTÔNIO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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