ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.550/2025.

Institui a Política Municipal de Justiça Restaurativa e autoriza o Poder Executivo a promover programas e práticas restaurativas no Município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, a Política Municipal de Justiça Restaurativa, com o objetivo de promover a cultura de paz, a resolução pacífica de conflitos e a reparação de danos.

 

Art. 2º A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado de princípios, métodos e técnicas que visam proporcionar soluções dialogadas para conflitos, privilegiando a escuta ativa, a corresponsabilidade e o fortalecimento dos vínculos comunitários.

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Justiça Restaurativa:

 

I – voluntariedade;

 

II – confidencialidade;

 

III – corresponsabilidade;

 

IV - reparação de danos;

 

V - escuta ativa e participação das partes envolvidas;

 

VI - empoderamento e fortalecimento dos vínculos comunitários;

 

VII - mediação e facilitação de diálogos.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a implementar programas de Justiça Restaurativa, observando as seguintes diretrizes:

 

I - capacitação de facilitadores em práticas restaurativas;

 

II - aproveitamento de espaços públicos existentes para a realização de círculos restaurativos e mediação de conflitos;

 

III - integração com instituições públicas e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance das práticas restaurativas;

 

IV - fortalecimento da rede de atendimento às vítimas e ofensores, promovendo soluções humanizadas para os conflitos.

 

Art. 5º O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará com as seguintes instâncias:

 

I - Comitê de Gestão da Justiça Restaurativa, composto por representantes da administração municipal, educação, assistência social e sociedade civil;

 

II - Núcleos de Justiça Restaurativa, que atuarão como espaços para realização de práticas restaurativas, mediação de conflitos e formação de facilitadores.

 

Art. 6º O Município de Ribeirão das Neves poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, dando preferência, sempre que possível, àquelas de âmbito municipal e sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento da Política Municipal de Justiça Restaurativa.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a cooperação interinstitucional entre o Município, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, promovendo a implementação e a promoção de práticas restaurativas por meio do intercâmbio de experiências, capacitações conjuntas e articulações de ações integradas.

 

Art. 7º Naquilo que couber, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente legislação.

 

Art. 8º A implementação desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas para o Município, utilizando a estrutura pública já existente e os recursos humanos disponíveis, conforme a Tese 917 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Maio de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:DD23DB0E