ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.156/2015

“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1037/2012 e acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal 1039/2012 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 1037/2012, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. Mediante termo de autorização firmado perante o departamento de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, ficam os agentes políticos municipais mencionados nos artigos 1º e 2º autorizados a renunciar, em favor da fazenda pública municipal, 20% (vinte por cento) de seus subsídios.”

 

Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1039/2012, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. Mediante termo de autorização firmado perante o departamento de pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, ficam os Secretários Municipais mencionados no caput autorizados a renunciar, em favor da fazenda pública municipal, 20% (vinte por cento) de seus subsídios.”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 03 de setembro de 2015.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito

São Francisco do Glória/MG


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:DD271AD3