ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.930, DE 18 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
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02 |
Executivo |
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02.07 |
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo |
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02.07.02 |
Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC |
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13 |
Cultura |
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13.392 |
Difusão Cultural |
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13.392.1302 |
Vereda Cultural |
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13.392.1302.2054 |
Apoio Entidades de Caráter Cultural |
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3.3.50.41.00-537 |
Contribuições |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 2.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei Municipal n° 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
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02 |
Executivo |
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02.07 |
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo |
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02.07.02 |
Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC |
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13 |
Cultura |
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13.392 |
Difusão Cultural |
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13.392.1302 |
Vereda Cultural |
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13.392.1302.2221 |
Realização/apoio eventos culturais |
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3.3.90.30.00-545 |
Material de Consumo |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 2.000,00 |
Art. 3º O inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 1º (...) |
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IV – ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL: |
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Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo |
R$ 15.000,00”. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de junho de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DD2A7D4C