ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.895, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE "FIXA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o Anexo II - Item A - Vencimento Inicial dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 3.839, de 28 de abril de 2025 que "Fixa os Vencimentos e Gratificações dos Cargos do Quadro Geral de Cargos da Câmara Municipal de Curvelo, e dá outras providências" que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 16 de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º desta Lei)

 

"ANEXO II - ITEM A: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO"

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

LOTAÇÃO NUMÉRICA

VENCIMENTO INICIAL

A.A.G

Auxiliar de Serviços Gerais

I

40h

10

R$ 2.985,66

A.A.G

Auxiliar Administrativo

I

40h

06

R$ 2.985,66

A.A.G

Porteiro/Vigia

I

40h

04

R$ 2.985,66

A.A.G

Motorista

II

40h

02

R$ 3.426,11

A.A.G

Técnico em Informática

II

40h

03

R$ 3.426,11

A.A.G

Técnico Legislativo

III

40h

08

R$ 4.718,42

A.A.G

Assistente Administrativo

III

40h

04

R$ 4.718,42

A.A.G

Analista de Dados e Pesquisas

III

40h

01

R$ 4.718,42

A.A.G

Técnico de Controle Interno

III

40h

01

R$ 4.718,42

A.A.G

Analista Contábil

IV

40h

01

R$ 8.715,44

A.A.G

Analista de Tecnologia da Informação

IV

40h

01

R$ 8.715,44

A.A.G

Controlador Interno

IV

40h

01

R$ 8.715,44

A.A.G

Procurador

IV

40h

01

R$ 8.715,44

A.A.G

Engenheiro Civil

IV

40h

01

R$ 8.715,44


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DD2CA045