ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2015

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Pirapora/MG na área da saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos da saúde do município de Pirapora/MG.

 

Parágrafo único. Constitui objetivo deste plano de cargos, carreiras e vencimentos a valorização e dignificação dos servidores de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º. Os conceitos em que se fundamenta o presente instrumento de gestão em saúde são os seguintes:

I - Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços em saúde prestados universalmente pelo Município ao cidadão;

II - Profissionais em saúde são os servidores que detêm formação profissional, qualificação prática ou acadêmica para o exercício de atividades diretas ou indiretas em ações da saúde;

III - trabalhadores de saúde são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde, detendo formação específica para o setor;

 

CAPÍTULO I

Da Criação, Atribuições, Alterações e Extinção de Cargos

 

Art. 3º. A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º. Os cargos criados por esta lei são os constantes no Anexo “I” desta lei.

 

Art. 5º. Os cargos transformados constam no Anexo “II” desta lei.

 

§1º. Pela transformação extinguem-se os cargos anteriores e se criam os novos, que serão providos por concurso público ou por simples enquadramento dos servidores já integrantes da Administração, respeitando-se o tempo de exercício, que será considerado para o posicionamento do servidor nos graus da nova carreira.

§2º. O novo posicionamento nos cargos transformados por esta lei não acarretará, em nenhuma hipótese, redução do vencimento percebido pelo servidor.

 

Art. 6º. Os cargos extintos são os constantes no Anexo “II” desta lei.

 

Art. 7º. As atribuições dos cargos serão estabelecidas no Anexo “III”desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Das Formas de Acesso aos Cargos e Funções Públicas

 

Art. 8º. A investidura em cargo ou emprego público, que são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Parágrafo único. A admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderá ocorrer através de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

 

Art. 9º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

CAPÍTULO III

Da Forma de Investidura nos Cargos

 

Art. 10. Além das disposições contidas no Capítulo anterior, a investidura nos cargos públicos será originária ou derivada.

 

§1º. A investidura originária se dará por nomeação do Prefeito Municipal, para os cargos de provimento efetivo ou em comissão.

§2º. A investidura derivada se baseia no vínculo já existente do servidor com a administração pública municipal e se dará, sobretudo, pelo enquadramento previsto nas disposições desta lei.

 

CAPÍTULO IV

Da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Seção Única

Do Enquadramento

 

Art. 11. Na implantação do presente plano de cargos, carreiras e vencimentos, o posicionamento dos servidores nas novas carreiras instituídas por esta lei, decorrente do enquadramento nos cargos transformados na forma aqui prevista, será estabelecido seguindo critérios que conciliem:

I – o nível de escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor no momento imediatamente anterior ao enquadramento;

II - o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo, para fins de posicionamento nos graus das carreiras aqui instituídas, conforme previsto na parte final do §1º do art. 5º desta Lei;

III - o vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido pelo servidor na data do enquadramento;

IV. a correlação básica entre as atribuições e demais exigências do cargo anteriormente ocupado e aquele transformado por esta lei.

§ 1º. Serão ainda analisadas:

I - situação funcional de cada servidor;

II- os recursos orçamentários disponíveis.

§ 2º. Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste artigo somente produzirão efeitos após a publicação desta lei.

 

Art. 12. O enquadramento neste plano será processado pela Comissão nomeada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO V

Da Estrutura e Desenvolvimento nas Carreiras

Seção I

Disposições Gerais e Quadro de Carreiras

 

Art. 13. As carreiras instituídas por esta lei serão constituídas pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, à exceção dos agentes de saúde, agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturadas em níveis e graus;

§1º. Os níveis serão definidos em algarismos romanos e constituem o desenvolvimento vertical do servidor na carreira, escalonados em função da exigência mínima de escolaridade.

§2º. Os graus serão definidos por letras maiúsculas e constituem o desenvolvimento horizontal do servidor na carreira.

 

Art. 14. Considera-se para efeito das carreiras instituídas por esta lei as seguintes definições:

I - Profissionais de saúde: todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;

 

II - Trabalhadores de Saúde: todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

 

III - Trabalhadores do SUS: todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o SUS podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor. O mais importante para esta definição é a inserção do trabalhador no SUS;

 

IV - Carreiras Unificadas do SUS: o conjunto de planos de carreiras dos órgãos e instituições integrantes do SUS, elaborados com observância das diretrizes fixadas nesta lei;

 

Art. 15. Ficam instituídos os quadros permanentes de servidores regidos por esta lei, nos termos seguintes:

 

I – Quadro das carreiras dos servidores da Estratégia de Saúde da Família;

a) Este quadro é composto pelas carreiras de médico, enfermeiro, odontólogo, Serviços de Enfermagem, Técnico de Saúde Bucal, Auxiliar de Saúde Bucal, Técnico em Nível Superior e Carreira de Agentes de Saúde.

II – Quadro das carreiras dos demais servidores da Saúde.

a) Este quadro é composto pelas carreiras de Assistente Técnico em Saúde, Especialista em Saúde e Médico.

 

QUADRO DE CARREIRAS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Subseção I

Carreira de Médico

 

Art. 16. Compreende a categoria profissional que exige, para o seu exercício, formação de nível superior em medicina.

 

Art. 17. Esta Carreira contempla 03 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - Graduação em Medicina;

II -Graduação em Medicina acumulado com especialização ou Residência Médica;

III -Graduação em Medicina acumulado com pós-graduação stricto sensu;

 

Art. 18. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção II

Carreira de Enfermeiro

 

Art. 19. Compreende a categoria profissional que exige, para o seu exercício, formação de nível superior em Enfermagem.

 

Art. 20. Esta Carreira contempla 03 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - Graduação em Enfermagem;

II -Graduação em Enfermagem acumulado com especialização;

III -Graduação em Enfermagem acumulado com pós-graduação stricto sensu;

 

Art. 21.A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção III

Carreira de Odontólogo

 

Art. 22. Compreende a categoria profissional que exige, para o seu exercício, formação de nível superior em Odontologia.

 

Art. 23. Esta Carreira contempla 03 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - Graduação em Odontologia;

II - Graduação em Odontologia acumulado com especialização;

III - Graduação em Odontologia acumulado com pós-graduação stricto sensu;

 

Art. 24. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção IV

Carreira de Serviço de Enfermagem

 

Art. 25. Compreende a categoria profissional que realiza atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio acumulado com certificação de Técnico em Enfermagem e registro no órgão de classe.

 

Art. 26. Esta carreira contempla 3 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I – Ensino médio com habilitação ou certificação como Auxiliar de Enfermagem;

II - Ensino médio, com certificação de Técnico em Enfermagem;

III - Ensino superior na área específica ou em área afim.

 

Art. 27. A investidura originária será no primeiro grau do nível inicial da carreira, ou, quando o edital do concurso público exigir curso técnico-profissionalizante em área específica de atuação, poderá ocorrer no nível II grau “A”. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção V

Carreira de Técnico de Saúde Bucal

 

Art. 28. Compreende a categoria profissional que realiza atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio acumulado com certificação de Técnico em Saúde Bucal e registro no órgão de classe.

 

Art. 29. Esta carreira contempla 3 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - ensino médio com certificação de Técnico em Saúde Bucal;

II - ensino médio com certificação em Técnico em Saúde Bucal, acumulado com outras duas certificações na área específica ou em área afim;

III - ensino superior na área específica ou em área afim.

 

Art. 30. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção VI

Carreira de Auxiliar em Saúde Bucal

 

Art. 31. Compreende a categoria profissional que realiza atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio acumulado com certificação de Auxiliar em Saúde Bucal e registro no órgão de classe.

 

Art. 32. Esta carreira contempla 3 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - ensino médio com certificação de Auxiliar em Saúde Bucal;

II - ensino médio com certificação em Técnico em Saúde Bucal;

III - ensino superior na área específica ou em área afim.

 

Art. 33. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção VII

Carreira de Técnico de Nível Superior

 

Art. 34. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem para o seu exercício nível de escolaridade de ensino superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica e inscrição no órgão de classe, conforme definido no edital de concurso público.

 

Art. 35. Esta carreira contempla 3 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I- Ensino superior na área específica, conforme atribuições do cargo e inscrição no órgão de classe;

II- Ensino superior, conforme descrito no inciso anterior, acrescido de especialização na área específica ou em área afim.

III- Ensino superior, conforme descrito no inciso I, acumulado com pós-graduação stricto sensu na área específica ou área afim.

 

Art. 36. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção VIII

Carreira de Agentes de Saúde

 

Art. 37. Compreende as categorias profissionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, no mínimo, nível de escolaridade de ensino fundamental.

Art. 38. Esta carreira contempla 3 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - ensino fundamental completo;

II - ensino fundamental completo com curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas, na área de atuação ou em área afim, à exceção do curso introdutório para ingresso na carreira;

 

III- ensino médio completo, com certificação técnica na área ou em área afim.

 

Art. 39. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

QUADRO DE CARREIRAS DOS DEMAIS SERVIDORES DA SAÚDE

Subseção IX

Carreira de Médico

 

Art. 40. Compreende a categoria profissional que exige, para o seu exercício, formação de nível superior em medicina.

 

Art. 41. Esta Carreira contempla 03 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - Graduação em Medicina;

II -Graduação em Medicina acumulado com especialização ou Residência Médica;

III -Graduação em Medicina acumulado com pós-graduação stricto sensu.

 

Art. 42. A investidura originária será no primeiro grau do nível inicial da carreira, ou, quando o edital do concurso público exigir especialização em área específica de atuação, poderá ocorrer no nível II grau “A”. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção X

Carreira de Especialista em Saúde

 

Art. 43.Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem para o seu exercício nível de escolaridade de ensino superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica e inscrição no órgão de classe, conforme definido no edital de concurso público.

 

Art. 44. Esta carreira contempla 3 (três) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I- Ensino superior na área específica, conforme atribuições do cargo e inscrição no órgão de classe;

II- Ensino superior, conforme descrito no inciso anterior, acrescido de especialização na área específica ou em área afim.

III- Ensino superior, conforme descrito no inciso I, acumulado com pós-graduação stricto sensu na área específica ou área afim.

 

Art. 45. A investidura originária será no primeiro grau do nível inicial da carreira, ou, quando o edital do concurso público exigir pós-graduação ou especialização em área específica de atuação, poderá ocorrer no nível II grau “A”. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Subseção XI

Carreira de Assistente Técnico em Saúde

 

Art. 46. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, no mínimo nível de ensino médio ou profissionalizante, de acordo com exigência da área de atuação e exigência do cargo.

Art. 47. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I - ensino médio;

II - ensino médio com curso técnico-profissionalizante na área específica, conforme estabelecido no edital de concurso público;

III - ensino superior na área específica de atuação ou em área afim;

IV - ensino superior na área específica de atuação ou em área afim, acumulado com pós-graduação.

 

Art. 48. A investidura originária será no primeiro grau do nível inicial da carreira, ou, quando o edital do concurso público exigir especialização em área específica de atuação, poderá ocorrer no nível II grau “A”. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

CAPÍTULO VI

Do Desenvolvimento na Carreira

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 49. O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão, horizontal ou vertical, cumpridas as exigências abaixo e conforme previsto nas tabelas anexas.

 

Art. 50. As progressões a que fizer jus o servidor jamais implicarão em mudança de cargo.

 

Art. 51. A contagem do prazo para fins das primeiras progressões, horizontal e vertical, somente terá inicio após a conclusão do estágio probatório.

 

Parágrafo único. O servidor deverá cumprir, além do prazo do estágio probatório, 2 (dois) anos de exercício para completar o lapso de 5 (cinco) anos previsto como requisito para as progressões.

 

Art. 52. Perderá o direito às progressões o servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar que acarrete:

a) suspensão;

b) exoneração ou destituição de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo.

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos em lei.

 

Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, entretanto, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual, exceto quando esta não tenha sido realizada por desídia da administração pública.

 

Seção II

Da Progressão Horizontal

 

Art. 53. Progressão horizontal é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados nas tabelas anexas por letras maiúsculas, para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

§ 1º. Fará jus à progressão horizontal o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo efetivo;

II - ter cumprido o interstício de 05 cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão horizontal anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

 

§ 2º. As progressões horizontais significam acréscimo salarial de 10% (dez por cento), que incide sobre o vencimento inicial da carreira, e terão efetividade a partir do mês seguinte ao que o servidor preencher todos os requisitos acima especificados.

 

Seção III

Da Progressão Vertical

 

Art. 54. Progressão vertical é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na mesma carreira a que pertence.

§ 1°. Fará jus à progressão vertical o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo, salvo o previsto no § 2º deste artigo;

II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;

III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatória desde a progressão vertical anterior, nos termos das normas pertinentes;

IV – comprovar, com documentos, a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende a progressão;

V – quando houver exigência legal e previsão orçamentária e financeira da administração pública municipal, comprovar a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.

§ 2º. Não perderá o direito à progressão vertical o servidor que estiver em exercício fora de seu cargo efetivo, quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Art. 55. O posicionamento do servidor no nível para o qual progredir verticalmente dar-se-á no grau a que fizer jus, nos termos previstos nesta lei.

 

Art. 56. A progressão vertical é condicionada à previsão orçamentária e, quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subsequente, desde que o servidor apresente requerimento e comprove o atendimento dos requisitos exigidos até 31 de dezembro do ano anterior.

 

Art. 57. Poderá haver progressão vertical por escolaridade adicional, aplicando-se redução ou supressão do lapso necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.

 

Parágrafo único. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo somente poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer outra vantagem.

 

CAPÍTULO VII

Da Jornada de Trabalho, Vencimento e Remuneração

Seção I

Da Carga Horária

Art. 58. Os servidores regidos por esta lei deverão cumprir:

I – Jornada de 8 (oito) horas diárias e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os integrantes do quadro das carreiras dos servidores da Estratégia de Saúde da Família;

II – Carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os integrantes da carreira de Assistente Técnico em Saúde e Especialista em Saúde, do quadro das carreiras dos demais servidores da saúde;

III – Carga horária de 10 (dez) horas semanais para os integrantes da carreira de médico, do quadro das carreiras dos demais servidores da saúde.

IV - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores e cargos de direção;

Parágrafo Único. Os servidores com investidura na carreira com a exigência mínima de formação em nível superior em Serviço Social e com atuação na carreira terão reconhecidos a carga horária de 30 horas, conforme lei específica que regula a jornada de trabalho. Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Art. 59. Quando os serviços exigirem, respeitada a carga horária máxima prevista no inciso I do artigo 58 desta lei, poderá ser estabelecida jornada diária em regime de 12 (doze) horas contínuas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.

Art. 60. A critério da administração pública municipal e com a aquiescência do servidor, poderá haver redução ou extensão de carga horária com vencimento proporcional e no máximo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 61. Será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada diária.

§1º. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

§ 2º. Caso o serviço extraordinário seja prestado nos dias de domingo e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

§3º. Poderá ainda o serviço extraordinário ser compensado por meio de crédito no “banco de horas”, a ser regulamentado por decreto, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a duração da hora normal de trabalho.

 

Art. 62. Ao servidor que opere direta e permanentemente equipamentos de radiologia ou substâncias radioativas, além do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos, serão garantidos:

 

I. A jornada básica mensal de 30 (trinta) horas semanais;

II. Férias de 20 (vinte) dias consecutivos a cada seis meses, vedado o acúmulo de férias e a transformação de parte dela em pecúnia;

III. Em situações de risco, a servidora gestante e a nutriz serão afastadas durante os períodos de gravidez e aleitamento.

 

Seção II

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 63. Vencimento básico é a retribuição pecuniária devida pela administração pública municipal ao servidor pelo efetivo exercício de cargo ou função pública, correspondente ao nível e grau que ocupe na respectiva carreira.

 

Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos previstos nesta lei será estabelecido em Unidades Padrão de Vencimentos (UPV), conforme tabela própria constante dos anexos.

 

Art. 64. A remuneração será composta do vencimento básico, acrescido das demais vantagens pecuniárias de caráter pessoal a que fizer jus o servidor, conforme estabelecidas em lei.

 

Art. 65. O vencimento inicial da carreira de Agente de Saúde instituída por esta lei não será inferior ao piso nacional fixado em lei federal.

 

CAPÍTULO VIII

Da Avaliação de Desempenho

Art. 66.A avaliação de desempenho dos servidores regidos por esta lei será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.

Art. 67. Outras regras específicas para a avaliação de desempenho poderão ser definidas em decreto.

Seção I

Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação

Art. 68.O servidor público submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

§ 1º. A avaliação anual de desempenho de que trata esta Lei será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:

I - qualidade do trabalho;

II - produtividade no trabalho;

III - iniciativa;

IV - presteza;

V - aproveitamento em programas de capacitação;

VI - assiduidade;

VII - pontualidade;

VIII - administração do tempo;

IX - uso adequado dos equipamentos de serviço.

§ 2º.No sistema de avaliação observar-se-á os seguintes conceitos de avaliação:

I – excelente, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, alcance de 90% (noventa por cento) a 100% (cem por cento) da pontuação máxima admitida;

II – bom, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento , alcance de 80% (oitenta por cento) a 89% (oitenta e nove por cento) da pontuação máxima admitida;

III – regular, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento , alcance de 70% (setenta por cento) a 79% (setenta e nove por cento) da pontuação máxima admitida;

IV – insatisfatório, para o servidor que, considerados todos os critérios de julgamento, alcance menos de 70% (setenta por cento) da pontuação máxima admitida.

Seção II

Do Processo de Avaliação

Art. 69. A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por servidores estáveis, todos de nível de escolaridade não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um o seu chefe imediato e tendo dois deles pelo menos três anos de estabilidade no serviço público municipal.

§1º.A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.

§2º. O conceito da avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

§3º.É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

§4º.O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo.

Art. 70.Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico, a ser interposto pelo servidor no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho a ele atribuído.

Parágrafo único. O recurso, que poderá ser elaborado por procurador, deverá ser fundamentado, com a exposição dos fatos e razões do descontentamento, bem como indicação de eventual ilegalidade.

Art. 71. Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

Seção III

Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Insatisfatório ou Regular

Art. 72.O termo de avaliação anual, quando concluir pelo desempenho insatisfatório do servidor, indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.

Art. 73. O termo de avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de julgamento previstos nesta Lei.

Art. 74. As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório serão consideradas e priorizadas no planejamento do órgão ou setor em que estiver lotado.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 75. Os prazos previstos nesta lei começam a correr a partir da data da notificação ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§1º.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes do horário normal.

§2º.Os prazos previstos nesta lei conta-se em dias corridos.

 

Art. 76. Os servidores integrantes da carreira de Agentes de Saúde, até mesmo os que forem enquadrados nos termos previstos nesta lei, serão regidos pelo regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Pirapora/MG, inclusive no tocante às contribuições previdenciárias.

 

Art. 77. Para fins de enquadramento nos graus da carreira instituída por esta lei, os Agentes de Saúde terão respeitado o tempo de serviço após a aprovação no processo seletivo.

 

Art. 78. A partir do seu enquadramento na carreira instituída por esta lei, os Agentes de Saúde deverão cumprir todos os requisitos previstos para as demais carreiras para fins de progressões horizontais e verticais, inclusive no tocante às cinco avaliações de desempenho satisfatórias.

 

Art. 79. Os servidores que nos termos desta lei forem enquadrados no nível inicial da Carreira de Serviço de Enfermagem poderão passar a ocupar o nível II, correspondente à certificação como Técnico de Enfermagem, desde que façam requerimento nesse sentido dirigido ao setor de pessoal da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.

 

Parágrafo único. O prazo para o requerimento referido no caput é de 60 (sessenta dias), a contar da publicação desta lei, e deverá vir acompanhado de documentos comprobatórios da certificação como Técnico de Enfermagem.

Art. 80.Após a publicação desta lei, o servidor poderá requerer a reconsideração de seu enquadramento apresentando as razões que fundamentam o pedido.

§ 1º. O requerimento será dirigido ao setor de pessoal da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e será decidido pela comissão nomeada para proceder ao enquadramento.

§ 2º. O prazo para o requerimento é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.

Art. 81.Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico, a ser interposto pelo servidor no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de confirmação do enquadramento.

§ 1º. O recurso, que poderá ser elaborado por procurador, deverá ser fundamentado, com a exposição dos fatos e razões do descontentamento, bem como indicação de eventual ilegalidade.

§ 2º. Decidido o recurso, o servidor será definitivamente enquadrado na carreira correspondente.

Art. 82. Aos servidores regidos por esta lei e com atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) são assegurados, dentre outros aqui já previstos, expressa ou tacitamente, os seguintes princípios:

I – Da flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica do SUS;

II – Da gestão partilhada das carreiras, entendida como garantia da participação dos trabalhadores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do plano de carreiras;

III – Da educação permanente, importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos trabalhadores dos SUS;

Art. 83. Para garantir a efetivação das diretrizes aqui estabelecidas, a gestão partilhada e o permanente aperfeiçoamento das carreiras, deverá ser instituída comissão paritária de carreiras compostas por representantes dos gestores do sistema e de trabalhadores.

§ 1º. A indicação dos representantes dos trabalhadores deverá ser feita pelos integrantes da Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS;

§ 2º. Não existindo Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS, os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas entidades sindicais.

Art. 84. À exceção das disposições expressas nesta lei, o regime jurídico dos servidores regidos por este lei será o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapora.

 

Art. 85. Para a obtenção do número de cargos das carreiras previstas nesta lei, foi realizado o seguinte procedimento:

I - Ficam os cargos de provimento efetivo previstos nas leis que regiam os planos de cargos, carreiras e vencimentos anteriores transformados em cargos de provimento efetivo na forma da correlação estabelecida no Anexo “IV” desta lei.

 

Art. 86. A data base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores regidos por esta lei será a mesma fixada para os demais servidores públicos do Município de Pirapora/MG, conforme previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 87. Os encargos e despesas da presente lei correrão por dotações próprias do orçamento em execução, devendo ser adequado quando da elaboração dos orçamentos para exercícios posteriores, ficando autorizada a suplementação do orçamento de 2015 nas dotações relativas a pessoal no limite do valor necessário ao cumprimento das previsões desta lei.

 

Art. 88. Além das definições contidas nesta lei, as formas de provimento de cargos efetivos, as definições de gratificações, adicionais, vantagens, movimentação de pessoal, férias e demais direitos e deveres dos servidores, são dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapora/MG.

 

Art. 89. Revogadas as disposições em contrário e expressamente as Leis Municipais nº 2.009/2009, 2.156/2013 e nº 2.086/2011, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala de Sessões Enedino Soares de Almeida, 24 de março de 2015.

 

NEIVALDO PEREIRA DA SILVA

Presidente

 

SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO

Secretário

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2015

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 30 de março de 2015.

 

HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Pirapora


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