ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.615/2020
Lei nº 1.615/2020
Ementa: “Que reconhece e declara como utilidade pública a Associação SOS Bicharada”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública a Associação SOS Bicharada – ASOSB, inscrita no CNJP sob o número 22.531.127/0001-70, nos termos da Lei Municipal n° 1.158/2007.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha/MG, 24 de março de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:DD361CB5